| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2568, de 26 de abril de 2018 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2019.1079.01-Recapeamentos Trecho Salomão Haddad Baruque, Jânio Quadros e Rotatória SP 101 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 2.552,42 15.451.2019.1079.02-Recapeamentos Trecho Salomão Haddad Baruque, Jânio Quadros e Rotatória SP 101 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 180.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 182.552,42 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 182.552,42 (Cento e oitenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos ). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de abril de 2018. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. UMA AAA uz LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT etária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.652/0001-56