| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1964 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2603, de 26 de junho de 2018 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.2008.2044.05 — Manutenção — Bloco 4 — Assistência Farmacêutica 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 606 R$ 300.000,00 10.301.2008.2044.05 — Manutenção — Bloco 4 — Assistência Farmacêutica 3390.32.00 - Material, Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuita — F. 608 R$ 64.458,06 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 364.458,06 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 364.458,06 (Trezentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e seis centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de junho de 2018. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br EesadA do S8n Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56