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norma nº 2603/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2603 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2603, de 26 de junho de 2018
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2018 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de
Novembro de 2.017, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2044.05 — Manutenção — Bloco 4 — Assistência Farmacêutica
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 606 R$ 300.000,00
10.301.2008.2044.05 — Manutenção — Bloco 4 — Assistência Farmacêutica
3390.32.00 - Material, Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuita — F. 608 R$ 64.458,06
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 364.458,06
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 364.458,06 (Trezentos e sessenta e quatro
mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e seis centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de junho de 2018.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
EesadA do S8n Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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