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norma nº 2604/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2604 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2604,de 26 de junho de 2018
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2018 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou é ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de
Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.2008.2047.05 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 665 R$ 250.000,00
10.304.2008.2047.05 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde
3390.32.00 - Material, Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuita — F. 667 R$ 41.959,94
10.304.2008.2047.05 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. —F. 671 R$ 250.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 541.959,94
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 541.959,94 (Quinhentos e quarenta e um
mil e novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de junho de 2018.
THIAGO TI ASSIS
Prefeit cipal
post
Registradá em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
LUCIA a RA ALBRECHT
ária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
4 4 egA Daulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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