norma nº 218/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
GEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001.56 FONES : (0102) 79-1688 e 70.1777
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
TE
Estao peso Puno
Er Ina
LEI Nº 218, del5 de Junho de 1989.
(Dispõe sôbre a transferência de numerários para instituições pri
vadas).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e Êle Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios
para despesas de capital às instituições abaixo rela-
cionadas, com a finalidade de ampliarem suas instala-
ções:
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICIENTE
"SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS" ......... «e. NCz$ 50.000,00
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL MONTEMORENSE .. NCz$ 5.000,00
Artigo 20: Fica também autorizado o Poder Executivo a abrir o Crê
dito Adicional Especial na Contadoria Municipal, no va
lor de NCz$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzados
novos), destinado a atender o auxílio a ser concedido
às instituições privadas.
Artigo 30: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
os recursos a que alude o Inciso II, do Parágrafo 1º,
do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março
de 1964.
Artigo 40: Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, Em 15 de Junho de 1989.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
fixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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