br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2623/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2623 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1988

Originating matéria

matéria 564 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2623, de 20 de julho de 2018
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2018 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de
novembro de 2.017, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.1109.02 — Natal Espetacular
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 3.888,00
08.244.2022.1109.02 — Natal Espetacular
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 8.250,00
08.244.2022.1109.01 — Natal Espetacular
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 13.800.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 25.938,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 25.938,00 (Vinte e cinco mil e
novecentos e trinta e oito reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam à integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de julho de 2018.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em
local dé costume do Paço Municipal na data supra.
IO SSDITTA
LUCIA APARECIDA EREIRA ALBRECHT
Secr tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-900
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
O - Site: montemor.sp.gov.br
o

open original →