| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1988 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2623, de 20 de julho de 2018 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de novembro de 2.017, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.1109.02 — Natal Espetacular 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 3.888,00 08.244.2022.1109.02 — Natal Espetacular 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 8.250,00 08.244.2022.1109.01 — Natal Espetacular 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 13.800.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 25.938,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 25.938,00 (Vinte e cinco mil e novecentos e trinta e oito reais). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de julho de 2018. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local dé costume do Paço Municipal na data supra. IO SSDITTA LUCIA APARECIDA EREIRA ALBRECHT Secr tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-900 Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 O - Site: montemor.sp.gov.br o