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norma nº 2625/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2625 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2625, de 20 de julho de 2018
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2018 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou & ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de
novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.1107.02 — Via Rápida 18 (JEPOE)
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 1.091.886.72
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.091.886,72
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.091.886,72 (Hum milhão e noventa e
um mil e oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de julho de 2018.
THIA TTI ASSIS
Prefeit nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
AAA
LUCÍA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecrétária Municipal de Administração,
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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