| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, O DIA DO EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2635, de 04 de setembro de 2018 Institui no Calendário Oficial do Município de Monte Mor o “Dia do Empreendedor”, e dá outras providências. (Autoria: Vereador Eduardo Bispo da Silva). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Mor o “Dia do Empreendedor”, a ser celebrado, anualmente, no dia 05 de Outubro, Dia Nacional deste importante evento. Art. 2º O “Dia do Empreendedor”, tem como objetivo o reconhecimento, valorização e aperfeiçoamento destes profissionais, podendo: I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços; II — estudar políticas públicas e privadas para o fortalecimento do conceito de empreender, ou seja, criar e/ou manter os negócios; III - criar feira do empreendedor, espaços para os empreendedores discutirem questões pertinentes para a criação e/ou desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas ideias e recursos. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 04 de setembro de 2018. THIAGÓ QIATTI ASSIS Pr unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. “lg IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT cretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56