norma nº 3/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
Estado de São Paulo
CEP 13,190 — CGC 45.787.6592/0001-56 - FONES: (0192) 79.1666 9 79:1777
LEI Nº. 03/83, 0€ 23 DE MAIO DE 198
(DISPÕE SONRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS),
JOSÉ LUIZ GOMES CARNFIRO, Prereiro 00 Hunicirio DE MontE MOR s/
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SA
BER, QUE 4 CÂMARA NUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA/
A SEGUINTE Lejt
ARTIGO [2z- FICAM ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E DO IMPOS
to SOBRE SERVIÇOS, 05 ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E AS DEKAIS /
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE APLIQUEM A TOTALIDADE DOS
DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS ANGARIADOS NO MUNICIPIO EM FAVOR DAS —
SUAS FONTES PRODUTORAS, ATRAVES DÊ EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE
TÍTULOS,
$ [0:- ComPREENDE-SE POR FONTES PRODUTORAS DO KUNIGIPIOS
l - 05 ESTABELECIVENTOS COMERCIAIS)
[| — 08 ESTABELECIVENTOS INDUSYRIAIS)
[Ji — 05 LAVRADOHES E PEGUARISTAS, E
IV — OS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS,
$£ 2 SOVENTE senÃo ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL URBANO qS 14ó-
QUE SIRVAM DE SEDE DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS MENÇIONADOS
NESTE ARTIGO E DESDE qUuE NÃO SEJAM ALUGADOS
ARTIGO 29:- AS ISENÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI se-—
RÃO REQUERIDAS ANUALHENTE ATÉ O DIA 30 DE JANEIRO DE CADA ANO
4
E) ÚNIGO:- O REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DEVERÁ SER ACOMPANHADO DE
DOCULENTAÇÃO HÁBIL QUE COMPROVE À APLICABILIDADE NO EXERCÍCIO —
ANTERIOR DOS RECURSOS 0E DEPÓSITOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 12,
ARTIGO 394- AS ISENÇÕES SERÃO OERIGATORIAMENTE CANCELADAS E LAN
GADAS OS RESPECTIVOS IMPOSTOS QUANDOS
| — VERIFICADA A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA GONCESS
[| — COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE FRA DE OU SIMULAÇÃO PARA SUA
OBTENÇÃO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
Estado de São Paulo
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ARTIGO 40:- ESTA LEI ENTRARÁ Ex VIGOR NA
E BEUS EFETTOS A PARTIR DE 12 DE JAKEIRO
ARTIGO 598: REVOCAN=SE AS DISPOSIÇÕES EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 23
Fis, 02,
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
DE 1984,
CONTRÁRIOS
DE MAIO DE 19854
ES CARNEIRO
PUBLICADO wA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NonNTE HOR,
AOS VINTE E TRES DIAS DO MES DE MAIO DE 19834