norma nº 220/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13100 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/000+58 FONES : (0/92) 79-1866 e 70:1777
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
Esmoonesioruso
cer nivo
LEI Nº 220, de 15 de Junho de 1989.
(Dispõe sôbre alteração do Artigo 266, da Lei Municipal nº 14, de
19 de Dezembro de 1983).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e Êle Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: O Artigo 266, da Lei Municipal nº 14, de 19 de Dezem-
bro de 1983, alterado pela Lei Municipal nº 110, de 22
de Dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte re
dação:
"artigo 266: Ficam remidos todos os créditos tributários
inscritos em Divida Ativa, cujos valores
originários sejam inferiores a NCz$ 1,00
(hum cruzado novo) ."
Artigo 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1989.
Artigo 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, Em 15 de Junho de 1989.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Helcias Ribeiro
Assessor Administrativo