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← Monte Mor (SP)

norma nº 1439/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaINSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA COMO FERIADO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR.
native_id2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www. montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.439 de 18 de Dezembro de 2009.
“Institui o dia 20 de Novembro — “Dia da Consciência
Negra” como Feriado Municipal, no Municipio de
Monte Mor”.
(Autoria: Vereadores)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
- | FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de No
Municipal, no Município de Monte
|
Art. 2º - O Dia Municipal que refére-se o artigo afíferior, Será incluído no; Calendário Oficial
do Município a ser comemorado anualmente.
a dá cia Negra” como feriado
“Mor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor A de sua publicação.
“ Prefeitu Municipal de Monte Mor, em: 18 de Dezembro: de 20 a
Ie
É o
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado, NServiço-Registral E Notarial def
em local de ame-de Ma ZA Pnidata supra.
Pa ST SOR
js
onte/Mor, e afixado
TINA TAVO KONCHESE,
Secretário da Administração, Trânsito EMO bilidade Urbana.
:
WELEN ALEXANDRA VE ARIA
Procuradora Municipa
ANTOS BAUMGARTNER

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