| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA COMO FERIADO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR. |
| native_id | 2009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www. montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.439 de 18 de Dezembro de 2009. “Institui o dia 20 de Novembro — “Dia da Consciência Negra” como Feriado Municipal, no Municipio de Monte Mor”. (Autoria: Vereadores) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, - | FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de No Municipal, no Município de Monte | Art. 2º - O Dia Municipal que refére-se o artigo afíferior, Será incluído no; Calendário Oficial do Município a ser comemorado anualmente. a dá cia Negra” como feriado “Mor. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor A de sua publicação. “ Prefeitu Municipal de Monte Mor, em: 18 de Dezembro: de 20 a Ie É o RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado, NServiço-Registral E Notarial def em local de ame-de Ma ZA Pnidata supra. Pa ST SOR js onte/Mor, e afixado TINA TAVO KONCHESE, Secretário da Administração, Trânsito EMO bilidade Urbana. : WELEN ALEXANDRA VE ARIA Procuradora Municipa ANTOS BAUMGARTNER