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norma nº 2523/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2523 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaAltera a Lei 1304, de 23 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Programa Especial de Auxílio ao desempregado, de caráter social e dá outras providências.
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MONTE MOR
GOVERNO DE AçÃO
LEI N'2523. de 05 de dezembro de 2017
Altera a Lei 1.304' de 23 de janeiro 2009, que dispõe sobre o Programa Especial de
Auxílio ao desempregado, de caráter social e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga
a seguinte LEI:
Aú. 1'. O artigo 2o daLei no 1.304, de23 de janeiro de 2009 passa a viger acrescido do
§3o com a seguinte redação:
"Art. 2o (...)
§J'. O período de permanência no programa mencionado no §l'poderá
ser prorrogado excepcionalmente após avaliação do impacto social e
familiar do participante pelos técnicos do CRAS e CREAS do
Município."
{rt. 2'. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de dezembro de 2017.
ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
alixada em locol de costume do Paço Municipal, na data supra.
d-/ I
PREFEITURA DE
APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
L
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe; montemor.sp.gov.br
Estado de sáo Pauto - iNp,l ls.tat.a52/0001-56
7!
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