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norma nº 1912/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaDispõe sobre as alterações da Lei 1140, de 20 de dezembro de 2005 e da Lei 1323, de 03 de junho de 2009, sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência de Monte Mor - IPREMOR e consolida a legislação previdenciária do município.
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"PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1912, de 20 de maio de 2014
Dispõe sobre as alterações da Lei 1.140, de 20 de dezembro de 2005 e da Lei 1.323, de
03 de junho de 2009, sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência
Municipal de Monte Mor - IPREMOR e consolida a legislação previdenciária do
Município.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam alteradas, atualizadas e consolidadas, na forma desta lei, as normas que
regulam o Regime Próprio de Previdência Social do Município de MONTE MOR,
reorganizado pela Lei nº 1.140, de 20 de dezembro de 2005 e alterações subsequentes, bem
como altera a estrutura organizacional do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor
— IPREMOR.
TITULO II
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTE
| MOR — IPREMOR
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E NORMAS DISCIPLINADORES DO REGIME
Art. 2º. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Mor - RPPS
regula-se pelas normas da Constituição Federal que dispõem sobre o funcionamento e
organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, pelas
normas gerais previstas na legislação federal específica e pelas normas consolidadas por esta
lei.
Art. 3º. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Mor- RPPS
assegura aos servidores municipais por ele abrangidos, e seus dependentes, os direitos
previdenciários previstos nesta lei e tem por finalidade garantir-lhes:
1 os meios de subsistência nos eventos de doença, incapacidade, idade avançada, tempo de
serviço, morte e reclusão;
II — proteção à maternidade e à adoção.
Art. 4º. O RPPS obedecerá aos seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição:
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MONTE MOR
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NH - irredutibilidade do valor dos benefícios;
III - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de
entidades de classe de servidores ativos, inativos e pensionistas;
IV - vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da
seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;
V - custeio, nos termos das disposições previstas nesta lei, mediante recursos provenientes,
dentre outros, do orçamento dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações públicas, e da contribuição compulsória dos servidores ativos,
inativos e pensionistas;
VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios
previstos nesta lei, a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança
econômico-financeira, observada a legislação federal pertinente;
VII - equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício
financeiro;
VIII - adoção de critérios atuariais de modo a manter equivalência, a valor presente, entre o
fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente em longo
prazo;
IX — solidariedade, de forma que os ativos, inativos e pensionistas contribuam para o RPPS
nos termos desta lei;
X - utilização dos recursos previdenciários somente para pagamento dos benefícios
previdenciários, exceto para pagamento da taxa de administração;
XI — vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimos de
qualquer natureza, inclusive aos órgãos e entes estatais do Município de Monte Mor e aos
servidores públicos municipais e seus dependentes, bem como para prestação assistencial,
médica e odontológica;
XII - realização de avaliação atuarial em cada balanço, bem como auditoria, por entidades
independentes legalmente habilitadas, se for o caso, utilizando-se parâmetros gerais para a
organização e revisão do plano de custeio de benefícios;
XIII - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e
instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação, bem
como às informações relativas à gestão do regime;
XIV - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos órgãos e
entes estatais, conforme diretrizes gerais estabelecidas pelo Ministério da Previdência
Social;
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XV - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas
as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo e pensionistas, bem como dos encargos
incidentes sobre os proventos e pensões pagos;
XVI - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;
XVII - vedação de adoção de requisitos e critérios diferenciados aos fixados pela
Constituição Federal para concessão de aposentadoria, ressalvados, na forma da lei
complementar federal pertinente, os casos de segurados:
a) portadores de deficiência;
b) que exerçam atividades de risco no Município;
c) cujas atividades municipais sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física;
XVII — nenhum dos benefícios previstos nesta lei terá:
a) valor inferior ao salário mínimo nacional vigente no país, salvo o salário-família e em
caso de divisão do benefício entre aqueles que a ele fizerem jus na forma desta lei;
b) valor superior à remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou pensão,
considerado para esse efeito a definição constante do artigo 37 desta lei, exceto no caso do
salário-maternidade;
XIX — os proventos de aposentadoria e as pensões por morte serão revistos na seguinte
conformidade:
a) para os benefícios concedidos anteriormente à Emenda Constitucional nº 41, de 31 de
dezembro de 2003, e os deferidos com fundamento nos arts. 3º e 6º da mesma Emenda e no
art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e Emenda Constitucional nº.
70, de 29 de março de 2012: na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos
pensionistas paritários quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal;
b) para os benefícios, não alcançados pela paridade, na forma da alínea “a” deste inciso:
revisão anual para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos no art. 39 desta lei;
XX - qualquer modificação na remuneração dos segurados em atividade, bem como nos
planos de carreiras respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial
para a necessária compatibilização das modificações com os respectivos planos de custeio;
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XXI - registro e controle das contas do fundo garantidor e provisões de forma distinta e
apartada da conta do Tesouro Municipal;
XXII — as contribuições previdenciárias dos órgãos públicos municipais não poderão ser
inferior ao valor da contribuição do segurado, nem superior ao dobro desta contribuição;
XXIII - vedação à aplicação de recursos e ativos constituídos em títulos públicos, exceto em
títulos do Governo Federal.
CAPÍTULO II
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR
Art. 5º. O Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor - IPREMOR criado como
pessoa jurídica de natureza autárquica, sob regime especial, dotado de autonomia
administrativa, patrimonial e financeira, por prazo indeterminado, com sede e foro no
Município de Monte Mor, fica mantido como único IPREMOR do regime próprio de
previdência social dos servidores municipais.
8 1º. A entidade de previdência de que trata este artigo observará os objetivos, finalidades e
atribuições previstas nesta lei, funcionando conforme os termos da Constituição Federal e
das leis federais que dispõem sobre normas de previdência social, bem como regulamentos,
normas, instruções e atos normativos, aprovados por seu Conselho de Administração, dando
suporte às seguintes finalidades:
I- a administração, o gerenciamento e a operacionalização do sistema;
II - a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelo regime;
III - a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessários ao custeio do regime, -
captando e formando patrimônio de ativos financeiros de coparticipação;
IV - a gestão do fundo e recursos arrecadados, visando ao incremento e a elevação das
reservas técnicas; e
V - a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos €
inativos e respectivos dependentes, e dos pensionistas.
8 2º. O regime especial, a que se refere o "caput", caracteriza-se por autonomia
administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas
suas decisões.
$ 3º. O IPREMOR vincula-se a Secretaria de Administração, de Trânsito e Mobilidade
Urbana.
8 4º. Na consecução de suas finalidades o IPREMOR atuará com independência e
imparcialidade, visando ao interesse público, observados os princípios da legalidade,
do
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impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, bem assim as diretrizes e limites
prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para o regime.
$ 5º. O IPREMOR tem a estrutura organizacional estabelecida no Título V desta lei.
8 6º - Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, o IPREMOR instituirá ficha
admissional previdenciária, com os dados necessários para identificação do servidor, na
forma prevista no & 1º do art. 20 desta lei.
Art. 6º - Fica vedado ao IPREMOR o desempenho das seguintes atividades:
I - concessão de empréstimos de qualquer natureza à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, inclusive ao Município de MONTE MOR, a entidades da Administração
Indireta e aos servidores públicos ativos e inativos, e aos pensionistas;
II - celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de
pagamento de benefícios;
DJ - aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;
IV - atuação nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente a
sua precípua finalidade;
V - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor
de terceiros, por qualquer outra forma.
Art. 7º - Na observância de suas competências, o IPREMOR deverá:
1- estabelecer os instrumentos para a execução, controle e supervisão de suas atividades, nas
áreas previdenciárias, administrativa, técnica, atuarial e econômico-financeira, observada a
legislação federal;
I - fixar as metas a serem atingidas pelo Instituto e pelo RPPS; critérios objetivos de
avaliação de seu desempenho, mediante a utilização de indicadores de qualidade e
produtividade, bem como de aferição de sua eficiência e de observância dos demais
princípios constitucionais norteadores da Administração Pública;
HI - estabelecer, de modo objetivo, as responsabilidades pela execução e pelos prazos dos
planos, programas, projetos, atividades e serviços a seu cargo;
IV - estabelecer parâmetros para a contratação, gestão e dispensa de seu pessoal, de forma a
assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões técnicos de seus planos,
programas, projetos, atividades e serviços;
V — cumprir e fazer cumprir as obrigações previstas nesta lei e na legislação federal, estadual
e municipal pertinente.
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CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Seção I
Da Classificação
Art. 8º. São beneficiários do IPREMOR os segurados e seus dependentes.
Seção II
Dos Segurados
Art. 9º, São segurados obrigatórios do IPREMOR:
1 - os servidores municipais efetivos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações públicas;
II - os inativos e os pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações públicas.
8 1º. Os servidores abrangidos pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, que tenham reingressado no serviço público municipal até 16 de
dezembro de 1998, por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais
formas previstas na Constituição Federal, são considerados segurados obrigatórios,
observada a vedação para aquisição de nova aposentadoria em qualquer de suas modalidades
ou concessão de pensão decorrente da morte do segurado.
8 2º - Ocorrendo o desligamento do servidor em decorrência do disposto no 81º deste artigo,
fica vedada a devolução das contribuições previdenciárias vertidas ao regime.
Art. 10. Para os segurados obrigatórios do RPPS será observado o seguinte:
I - em regime de acúmulo lícito remunerado de cargos, o servidor será segurado obrigatório
em relação a cada um dos cargos ocupados;
K - o segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal, filiar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, na condição de
exercente de mandato eletivo;
HI - o servidor público municipal efetivo, exercente de mandato eletivo municipal, estadual,
distrital ou federal, é segurado obrigatório do RPPS, observadas as seguintes condições:
a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo
efetivo;
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b) investido no mandato de Prefeito ou de Secretário, será afastado de seu cargo efetivo,
sendo-lhe facultado optar pela remuneração no cargo efetivo ou pelo subsídio do cargo
eletivo;
c) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá os dois
cargos e perceberá a remuneração no cargo efetivo, sem prejuízo do subsídio do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma da alínea “b” deste inciso;
d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo
de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse.
Art. 11- São segurados não-contribuintes do RPPS, os dependentes dos segurados
contribuintes.
Art. 12 São excluídos da categoria de segurados do RPPS e sujeitos ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS:
I- o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
H—o servidor ocupante de função ou emprego temporário;
DI-o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, salvo se servidores efetivos.
8 1º - A submissão dos servidores de que trata o inciso | do caput deste artigo, ao RGPS, não
implica a alteração do regime jurídico funcional a que se encontram sujeitos, nos termos da -
legislação municipal.
82º - A aposentadoria do servidor, titular do cargo em comissão, junto ao RGPS, gera
vacância do respectivo cargo, cessando os efeitos das vantagens pecuniárias relativas a esse
cargo, caso venha a ser nomeado novamente para provimento de cargo em comissão.
Art. 13. Permanecerá vinculado ao RPPS o servidor público municipal efetivo:
1 — cedido para prestação de serviços junto a órgão ou ente público dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios, inclusive de MONTE MOR, respectivas
autarquias e fundações públicas, ainda que os respectivos regimes previdenciários permitam
sua filiação em tal condição;
II — cedido para prestação de serviços junto à empresa pública ou sociedade de economia
mista da Administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inclusive de MONTE MOR;
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III — afastado ou licenciado com prejuízo da remuneração no cargo efetivo na forma prevista
no art. 67 da Lei Complementar no. 04, de 26 de dezembro de 2006:
a) para tratar de assuntos particulares;
b) para o serviço militar;
c) recolhimento na prisão;
d) em razão de qualquer outra licença ou afastamento sem remuneração;
IV — durante o exercício de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, ou função gratificada, no serviço público do Município de Monte Mor, por
nomeação, ou designação, inclusive para substituição;
V — para o desempenho de mandato classista;
VI- para fruição da licença-prêmio por assiduidade.
Seção HI
Dos Dependentes
Art. 14. São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes do segurado contribuinte:
I- o cônjuge, a companheira, o companheiro na constância, respectivamente, do casamento
ou da união estável,
N - os filhos, desde que:
a) menores de 18 (dezoito) anos, forem solteiros, não emancipados, e que não exerçam
atividade remunerada;
b) de qualquer idade: o forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, ou
incapazes total ou parcialmente, observadas as seguintes condições:
1) a invalidez tenha se caracterizado antes do falecimento do segurado;
2) a invalidez tenha sido determinada por eventos ocorridos antes de ter o inválido
atingido o limite de idade referido na alínea anterior;
3) tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absolutamente incapazes,
assim declarados judicialmente, observadas as condições previstas para os filhos inválidos:
$ lo. Para efeito do disposto no inciso I, caput deste artigo, é reconhecida como entidade
familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública,
contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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$ 2o. Equiparar-se-ão ao cônjuge ou ao companheiro de união estável o cônjuge separado
judicialmente ou de fato, o divorciado e o ex-companheiro de união estável que recebiam
pensão alimentícia.
8 30. Se não houver dependentes enumerados nos incisos I e II, caput, deste artigo, poderão
ser considerados dependentes:
I- os pais que estiverem sob a dependência econômica permanente e sustento alimentar do
segurado;
II - e na inexistência também dos pais, o irmão não emancipado, de qualquer condição,
menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, observadas as condições previstas no inciso II do
caput deste artigo e 8 40 deste artigo.
$ 4º. A dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso 1 do caput deste artigo
é presumida, salvo prova em contrário, e a dos demais deverá ser permanente e comprovada
na forma em que dispuser o regulamento, inclusive adotados os procedimentos de pesquisa
social e outros que se fizerem necessários para comprovação da referida dependência
econômica.
8 5º. A existência de dependentes será verificada exclusivamente: na data do óbito do
servidor, não sendo consideradas a incapacidade, invalidez ou alterações de condições dos
dependentes, supervenientes à morte do segurado.
8 6º. Os dependentes discriminados no inciso I e II do caput deste artigo concorrem entre si
para a percepção do beneficio da pensão.
87º. O segurado não poderá designar beneficiários em condição distinta das enumeradas -
neste artigo, ainda que integrem a sua família.
Art. 15 Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém
união estável com o segurado na forma da lei civil, incluídas as uniões homoafetivas.
Parágrafo único: Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos em
comum e o esforço recíproco para formação de entidade familiar.
Art. 16. Não tem direito à percepção dos benefícios previdenciários o cônjuge separado
judicialmente ou divorciado, o separado de fato ou a(o) ex-companheiro(a), se finda a união
estável, e o cônjuge ou o(a) companheiro(a), que abandonou o lar há mais de 06 (seis)
meses, exceto se comprovada decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento.
Parágrafo único. Se comprovado que recebia pensão alimentícia para sua subsistência, o
beneficiário concorrerá com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 14 desta lei.
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Art. 17 Para efeitos desta lei, a comprovação da invalidez ou incapacidade de beneficiário
será feita mediante perícia médica e será periodicamente renovada, a seu critério, exigida
para a incapacidade mental ou intelectual, absoluta ou relativa, a declaração judicial.
Seção IV
Da Filiação e da Inscrição
Subseção I
Da filiação
Art. 18. Filiação é o vínculo que se estabelece entre os segurados e o IPREMOR, do qual
decorrem direitos e obrigações.
$ 1º. A filiação opera-se automática e obrigatoriamente no momento da investidura em cargo
de provimento efetivo dos quadros de pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas
suas autarquias e fundações públicas, considerada, para esse fim, a data do início de
exercício.
8 2º. A filiação dos dependentes decorre do ato de filiação do servidor.
$ 30. A filiação, por si só, não gera efeitos para os fins previstos nesta lei e sendo efetuada
em decorrência de ato ilícito, será anulada na forma desta lei.
Subseção II
Da inscrição
Art. 19. Considera-se inscrição o ato de Administração por meio do qual o segurado e os
dependentes são cadastrados no IPREMOR.
$& 1º. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la, caso
ele venha a falecer sem tê-la efetuado.
82º. A inscrição, por si só, não gera efeitos para os fins previstos nesta lei e sendo efetuada
em decorrência de ato ilícito, será anulada na forma desta lei.
Subseção III
Da Inscrição do Servidor
Art. 20. A inscrição do servidor será realizada compulsoriamente pelo órgão ao qual está
vinculado, mediante o envio da ficha cadastral padronizada do IPREMOR, devidamente
acompanhada de cópia da documentação apresentada no processo de admissão do servidor.
$ 1º. A ficha cadastral é documento de preenchimento obrigatório no momento da posse do
servidor no cargo efetivo, da qual constarão, entre outros, seus dados pessoais, inclusive
quanto à sua saúde, e informações de seus dependentes, situação de acumulação de cargos,
empregos e funções, bem como informações sobre o tempo de contribuição anterior a outros
regimes previdenciários.
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8 2º. Da ficha cadastral constará, ainda, se o beneficiário acumula proventos de outro regime
previdenciário próprio ou percebe proventos do RGPS.
$ 3º. O IPREMOR poderá, a qualquer momento, solicitar a comprovação dos dados lançados
na ficha cadastral.
$4º. É de responsabilidade do servidor a atualização de seus dados, junto ao IPREMOR.
Art. 21. Ao segurado afastado com prejuízo de remuneração, aplica-se o disposto no art.
103 a 107 desta Lei.
Subseção IV
Da Inscrição de Dependente
|
Art. 22. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, devendo ser realizada no ato
de sua inscrição no RPPS, quando possível.
$ 1º. O segurado' é responsável, civil e criminalmente, pela inscrição de dependentes
realizada com base em documentos e informações por ele fornecidos.
$2º. É de responsabilidade do servidor a atualização dos dados de seus dependentes junto aó
IPREMOR.
$ 3º O IPREMOR poderá emitir documento de identificação específica para os dependentes
dos segurados, para produzir efeitos exclusivamente perante ele.
Art. 23. A inscrição do dependente será feita mediante requerimento instruído com a
documentação necessária à qualificação individual, comprovando-se o vínculo jurídico e
econômico, na seguinte conformidade: :
I - para os dependentes preferenciais:
a) cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
b) companheira ou: companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com
averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já
tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso;
II — para os pais: certidão de nascimento do segurado e seus documentos de identidade;
HI — para irmão: certidão de nascimento e seu documento de identidade, observado o
disposto no inciso II, do $ 30., art. 14, desta lei.
8 1º. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem
ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos $8, 30. 40. e So. deste
artigo:
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I- certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
IH - declaração do Imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu
dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na ficha funcional do segurado, feita pelo Órgão
competente;
VI- declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIH - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em Associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como
dependente do segurado;
XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa
interessada como seu dependente;
XIII - ficha de tratamento em Instituição de assistência médica, da qual conste o segurado
como responsável.
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo participante em nome de
dependente;
XV - declaração de não emancipação do dependente menor de dezoito anos;
XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
8 2º. Fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser
comunicado ao IPREMOR, com as provas cabíveis.
$ 3º. O participante casado, separado de fato, só poderá realizar a inscrição de companheira
mediante decisão judicial ou comprovação de união estável, sendo vedada a inscrição de
companheira enquanto estiver na constância de casamento com outra pessoa.
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4 4º. Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos
enumerados nos incisos II, IV, V, e VI do $ 1º, deste artigo, constituem, por si sós, prova
bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de, no mínimo
três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa.
$ 5º. No caso de pais e irmãos, a prova de dependência econômica será feita por declaração
do segurado firmada perante o IPREMOR, acompanhado de um dos documentos referidos
nos incisos III, V, Vl e XII do 8 1º, deste artigo, que constituem, por si sós, prova bastante e
suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VII, IX, X, XI, XHI XIV
e XV a serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando
necessário, por justificação administrativa ou parecer socioeconômico do IPREMOR.
8 6º. No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, deve
ser observado o disposto no art. 17 desta lei.
8 70. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas
nulas de pleno direito.
8 80. Sem prejuízo das exigências estabelecidas neste artigo, o IPREMOR poderá adotar
procedimentos de pesquisa social e outros que se fizerem necessários para comprovação da
dependência econômica.
Art. 24. Ocorrendo falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do
dependente, cabe a este promovê-la, observados os seguintes critérios:
I - companheiro ou companheira: pela comprovação do vínculo, na forma prevista no $ 4º
do art. 23 desta lei;
II - pais: pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no $ 5º do art. 23
desta lei; :
III — irmãos: pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no $ 5º do art.
23 desta lei e apresentação de declaração de não emancipação.
Art. 25. Para fins de concessão de benefícios, os pais ou irmãos deverão comprovar a
inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o
IPREMOR.
Seção V
Da Perda da Qualidade de Segurado e de Dependente
Art. 26. Perderá a qualidade de segurado o servidor que se desligar do serviço público
municipal por exoneração, demissão, cassação de aposentadoria ou qualquer outra forma de
desvinculação do regime admitida em direito.
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$ 1º. O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, terá sua filiação
no RPPS, bem como sua inscrição, automaticamente canceladas, inclusive de seus
dependentes, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta lei.
8 2º. Não perderá a qualidade de segurado o servidor que se encontrar em gozo de benefício
previdenciário ou de afastamento e licenciamento legal, observado o disposto nos arts. 13 e
103 a 107, todos desta lei.
8 3º A perda da qualidade de segurado não ensejará a devolução das contribuições
recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Mor,
assegurada, ao interessado, a certificação do tempo de contribuição ao regime, na forma da
lei.
Art. 27. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I- para o cônjuge:
“a) pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial
transitada em julgado, enquanto não lhe for assegurada a percepção de pensão alimentícia;
b) pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado;
c) pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento;
d) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em
julgado;
II - para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou
segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
II - para os filhos ou irmão: pela emancipação ou ao completarem 18 (dezoito) anos de
idade, salvo se total e permanentemente inválidos ou incapazes, quando menores;
IV — para o beneficiário inválido: pela emancipação, exceto se decorrente de colação em
grau científico em curso de ensino superior;
V - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante
perícia médica designada pelo IPREMOR;
b) pela cessação da dependência econômica daqueles que comprovaram essa
Lora
condição;
VI- pelo óbito;
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VII - pela renúncia expressa;
VII — pela exoneração ou demissão do servidor, bem como pela cassação de sua
aposentadoria ou qualquer outra forma de sua desvinculação do regime, admitida em direito;
IX - pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da lei civil.
8 1º. O dependente que incorrer em uma das hipóteses previstas neste artigo terá sua
inscrição automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício
previsto nesta lei.
$2.A ocorrência da perda da qualidade de dependente será comprovada por documento
hábil, na forma e condições estabelecidas pelo IPREMOR.
;
]
CAPÍTULO IV )
| DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Seção I
Das Espécies de Benefícios
Art. 28. O RPPS assegura os seguintes benefícios:
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária, na conformidade das regras:
1. permanentes previstas na Constituição Federal;
2. transitórias estabelecidas nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de
-* dezembro de 2003 e nº 47, de 5 de julho de 2005;
d) auxílio-doença; '
e) salário-família;
f) salário-maternidade, inclusive por adoção;
H - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
a.
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8 1º. Aos aposentados, pensionistas e servidores ativos em fruição de benefício
previdenciário, é assegurado o pagamento do 13º salário, na forma do disposto no art. 66
desta lei.
8 2º. Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos nos termos e condições definidas
nesta lei, observadas, no que couber e no que não for incompatível, as normas previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monte Mor.
$ 3º. A instituição de outros benefícios ou a alteração dos já existentes só será feita na
conformidade da autorização pela legislação federal pertinente, indicada sempre, na lei
municipal, a respectiva fonte de custeio, que deverá ser precedida de cálculos e avaliações
atuariais.
Seção II
Dos Benefícios dos Segurados Obrigatórios
Subseção I
Da aposentadoria por invalidez
Art. 29. A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao segurado que for
considerado incapaz para o desempenho das atribuições do respectivo cargo efetivo, b bem
como para a readaptação prevista na Lei Complementar no. 04, de 2006.
$ 1º. A aposentadoria por invalidez permanente só será concedida após a caracterização da
total e permanente invalidez e incapacidade, em perícia médica, designada pelo IPREMOR,
podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar do médico de sua confiança.
8 2º. O lapso de tempo compreendido entre a data do término do auxílio-doença e a data da
publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação do auxílio-
doença.
$ 3º Na hipótese de proventos proporcionais, serão eles fixados de acordo com os períodos
de tempo de contribuição constantes dos registros do servidor, e só serão alterados mediante
a apresentação das devidas certidões de tempo (CTC), a partir dessa data.
$ 4º. Na hipótese de aposentadoria por doença de segregação compulsória, deverá ser
apresentada ao IPREMOR a notificação da autoridade sanitária competente, contendo os
elementos de identificação pessoal do segurado e os dados clínicos necessários, conforme as
instruções específicas expedidas pela perícia médica designada do IPREMOR.
8 5º. A eventual doença ou lesão de que o segurado já era portador ao ingressar no serviço
público municipal não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a
progressão ou agravamento respectivos ocasionarem a incapacidade total e permanente do
servidor no serviço público.
$ 6º. Os proventos de aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, calculados na forma dos arts. 35 e 36, exceto na hipótese do & 7º deste artigo.
STA
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8 7º. Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada no art. 30 desta
lei, serão calculados, exclusivamente, com base nas disposições do art. 35, não se lhes
aplicando a proporção estabelecida no art. 36.
8 8º. A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data indicada no despacho
concessivo e só poderá ser concedida após a fruição, no mínimo, de 24 (vinte e quatro)
meses de auxílio-doença, exceto no caso de doença que impedir o servidor de trabalhar
definitivamente, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado por
perícia médica.
8 9º. Os proventos de aposentadoria por invalidez serão reajustados na forma do art. 39 desta
lei.
8 10º Os procedimentos relativos à instauração do processo de concessão de aposentadoria
por invalidez permanente, serão fixados em regulamento específico, notadamente os
critérios pertinentes à constituição do laudo pericial a que se refere o 8 1º deste artigo.
Art. 30. Para os efeitos desta lei, consideram-se graves, contagiosas ou incuráveis as
seguintes doenças:
1 - tuberculose ativa;
II - alienação mental;
III - esclerose múltipla;
IV - neoplasia maligna;
V - cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
VI - hanseníase;
VII - cardiopatia grave;
VIII - doença de Parkinson;
IX - paralisia irreversível e incapacitante;
X - espondiloartrose anquilosante;
XI - nefropatia grave;
XII - estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante);
XIII - síndrome de imunodeficiência adquirida — AIDS;
LA
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|
XIV - contaminação por radiação;
XV — hepatopatia;
XVI - outras doenças contempladas na lei federal que disciplina o regime próprio dos
servidores federais ou o RGPS, como ensejadoras de aposentadoria por invalidez.
Art. 31. Serão realizadas a cada 24 (vinte e quatro) meses ou a qualquer tempo por
solicitação do IPREMOR, revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do
servidor, ficando o aposentado obrigado a se submeter a elas, sob pena de suspensão do
pagamento dos proventos de aposentadoria e determinação de reversão.
& 1º O IPREMOR fará cessar a aposentadoria nas seguintes hipóteses:
I quando a perícia médica concluir pela recuperação da capacidade laborativa do
aposentado;
II- quando o aposentado voltar a exercer qualquer atividade laboral.
8 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, o IPREMOR encaminhará a proposta de reversão
na forma da legislação estatutária ao antigo ente patronal do aposentado, a quem incumbirá
o restabelecimento do servidor em folha de pagamento, retroagindo o ato à data em que
cessado o benefício previdenciário, sem prejuízo da responsabilização, na forma da lei
penal, do aposentado que estiver trabalhando.
$ 3º - A aposentadoria não será cessada se o servidor contar com 70 (setenta) anos de idade
ou mais. :
8 4º - Na hipótese de solicitação do IPREMOR, os laudos médicos a serem apresentados
pelos aposentados deverão estar atualizados.
$ 5º. O segurado fica obrigado a submeter-se regularmente aos exames, tratamentos de
reabilitação indicados pela perícia médica municipal, exceto o tratamento cirúrgico, que será
facultativo.
Art. 32. Acidente em sérviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione
direta ou indiretamente com o desempenho das respectivas as atribuições, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária,
da capacidade para o trabalho.
8 1º. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta lei:
I-o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão
que exija atenção médica para a sua recuperação;
II — o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
+ 18 Ze
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a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
HI — a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo financiada pelo Município dentro de seus
planos de capacitação, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive .
veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja
o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
8 2º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras
necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no
exercício do cargo.
Subseção II
Da aposentadoria compulsória
Art. 33. O segurado será automaticamente aposentado ao completar 70 (setenta) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, apurados em dia, até o dia
imediatamente anterior ao implemento da idade-limite.
8 1º. A aposentadoria terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir
a idade-limite de permanência no serviço independentemente da publicação do ato de
concessão.
Los
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8 2º. Os proventos de aposentadoria compulsória serão calculados na forma dos arts. 35 e 36
desta lei e reajustados de acordo com o disposto no art. 39 desta.
Subseção II
Da aposentadoria voluntária — regras permanentes
Art. 34. A aposentadoria voluntária será devida ao segurado que tenha cumprido tempo
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo
efetivo, observadas as seguintes condições:
1 — 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55
(cingiienta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher, com proventos
calculados na forma do art. 35 desta lei;
H — 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados na forma dos arts. 35 e 36
desta lei.
8 1º. O professor, servidor público, que . comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
na forma do disposto no inciso VII do art. 43 desta lei, terá direito à aposentadoria a que se
refere o inciso I deste artigo, a partir de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta)
anos de contribuição, se homem, e 50 (cingiienta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição, se mulher, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos previstos no
“caput”.
$ 2º Aplica-se o disposto no $ 1º aos professores que exercem ou vierem a exercer funções
de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exclusivamente nos estabelecimentos
escolares, na forma do disposto na Lei federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006.
8 3º. Não se aplica o disposto no & 1º deste artigo aos titulares do cargo efetivo de
especialistas.
$ 4º Os proventos de aposentadoria voluntária de que trata este artigo serão reajustados na
forma do art. 39 desta lei.
8 50. Decreto do Executivo regulamentará a aposentadoria especial prevista nos 8 1º e 2º
deste artigo.
$ 6º O servidor que tenha implementado os requisitos para obtenção da aposentadoria
prevista no inciso 1 do caput deste artigo e nos $8 1º e 2º deste artigo, inclusive as condições
estabelecidas no caput e que opte por permanecer em atividade, fará jus ao abono de
permanência na forma e condições previstas no art. 141 desta lei.
Subseção IV
Do cálculo dos proventos
4 2 *
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Art. 35. No cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, compulsória e voluntária
previstas nos arts. 29, 30, 32 e 33 desta lei, por ocasião da sua concessão, será considerada a
média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência, próprio ou geral, a que esteve
vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela
competência.
$& 1º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
$ 2º. A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas
competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para o regime.
8 3º. Os valores das remunerações a serem consideradas no cálculo de que trata o “caput”
deste artigo, serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado, ou por outro
documento público, na forma em que dispuser o regulamento.
8 4º. As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do &
1º deste artigo, não poderão ser:
I- inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição quanto aos meses em que o
servidor esteve vinculado ao RGPS.
$ 5º. O valor dos proventos calculados na forma deste artigo, não poderá ser inferior ao
salário mínimo, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria.
$ 6º. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por
ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado no cálculo de
que trata este artigo.
8 7º Na hipótese de revisão de cálculo, deverão ser observadas as disposições contidas nos
arts. 87 e 88 desta lei.
Art. 36. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição previstas nos arts. 29 & 6º, 33 e 34, II, desta lei, será utilizada fração cujo
numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à respectiva
aposentadoria voluntária com proventos integrais, correspondendo a 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.
$ 1º. No cálculo dos proventos de que trata este artigo, o valor apurado na forma do art. 35
desta lei, será previamente confrontado com a remuneração no cargo efetivo, aplicando-se a fe
1
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fração de que trata o caput deste artigo sobre este último quando ele for menor que a média
obtida.
8 2º. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em
número de dias.
8 3º. O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao
salário mínimo.
8 4º. No caso de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, a fixação dos
proventos observará, pelo menos, 70% (setenta por cento) do valor da remuneração no cargo
efetivo, assegurado, em qualquer hipótese, o valor do salário mínimo.
|
Art. 37. Para os efeitos do cálculo de que tratam os arts. 35 e 36 desta lei considera-se
remuneração no cargo efetivo, em que se dará a aposentadoria, o valor constituído pelo
vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens que a ele se incorporaram, bem
como das parcelas que se tornaram permanentes na forma da lei e dos adicionais de caráter
individual e das vantagens pessoais permanentes.
Art. 38. Os proventos serão fixados de acordo com os períodos de tempo de contribuição
constantes dos registros do servidor e só serão alterados mediante a apresentação das
devidas certidões de tempo (CTC), cujo pedido, comprovadamente, junto à entidade
emitente, foi requerido anteriormente à aposentadoria, e surtirão efeito ex nunc, sem
retroação de nenhuma ordem.
Parágrafo único: No caso de aposentadoria por invalidez ou compulsória, poderão ser aceitas
certidões de tempo (CTC), relativas a períodos anteriores ao ingresso do servidor no serviço
público, mas emitidas posteriormente à aposentadoria, independente da data em que foram
requeridas junto às entidades emitentes.
Subseção V
Dos Reajustes dos Benefícios
Art. 39. É assegurado o reajustamento das aposentadorias concedidas na forma dos arts. 29,
32, 33 e 34 desta lei para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
8 1º.- Fica vedada a concessão de qualquer outra vantagem às aposentadorias concedidas na
forma dos art. 29, 32, 33 e 34 desta lei, com recursos previdenciários, inclusive abono
salarial ou outras gratificações ou benefícios pecuniários.
8 2º. Anualmente, no mês de janeiro, os proventos de aposentadoria de que trata o caput
deste artigo serão reajustados com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado
pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
8 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos beneficiados pela garantia de paridade de que
trata o art 152 desta Lei.
4 2
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84º - O índice a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá ao apurado nos doze
meses imediatamente anteriores ao de sua aplicação.
$ 5º - Para os benefícios concedidos durante o período de apuração a que se refere o $ 2º
deste artigo, o índice apurado será proporcionalizado em relação ao período compreendido
entre o mês da concessão do benefício e o anterior ao de vigência do reajustamento.
Subseção VI
Dos efeitos da concessão da aposentadoria
* Art, 40, Ressalvado o disposto no 8 1º do art. 33 desta lei, a aposentadoria vigorará a partir da
data da publicação do respectivo ato.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos efeitos de que trata o caput deste artigo, o ato da
aposentadoria só estará perfectibilizado com a aprovação e registro do Tribunal de Contas do
Estado.
Subseção VII
Da contagem de tempo
Art. 41. Para efeito de aposentadoria, a contagem do tempo de serviço ou de contribuição
observará as seguintes condições:
I - será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, bem
assim aos entes da Administração indireta federal, estadual, distrital e municipal;
II — o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria,
cumprido até a lei que discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição;
HI — será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço publico federal,
estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico de trabalho,
bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS;
IV - o tempo de serviço ou de contribuição extramunicipal, só será computado, desde que
certificado pelo órgão competente, na forma da lei, e devidamente averbado, vedado seu
aproveitamento para concessão de benefício pecuniário, de qualquer ordem, com efeitos
retroativos;
V - não será computado tempo de serviço ou de contribuição já utilizado para outro
benefício previdenciário;
VI - não será computado tempo de serviço ou de contribuição concomitante a outro
computável em outro regime, e, no caso de acumulação lícita, também no mesmo regime;
VII — não será permitida a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição;
f
4
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VIII — no caso de acumulação lícita, o tempo de contribuição referente a cada cargo será
computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior a que se refere
o inciso II deste artigo para mais de um benefício;
IX — o tempo de afastamento ou de licenciamento temporário do cargo efetivo nas hipóteses
previstas nos incisos I e II do art. 13 desta lei somente será computado como tempo de
contribuição, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias ao regime;
X — o tempo de afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, para tratar de assuntos
particulares ou para tratar de pessoa da família sem remuneração, somente será computado
como tempo de contribuição, mediante o recolhimento de contribuições previdenciárias ao
regime e não será considerado como tempo de carreira e de cargo;
XI - o tempo de afastamento ou de licenciamento temporário do cargo efetivo de professor,
inclusive para cumprimento de mandato classista ou para participação de curso de formação
ou aperfeiçoamento profissional com afastamento total, não será computado como função do
magistério, exceto se para o exercício das funções de direção, coordenação ou
assessoramento pedagógico na unidade escolar;
XII — o tempo de afastamento para cumprimento de serviço militar obrigatório se será contado
para efeito de aposentadoria;
XIII — não será computado o tempo em que o servidor permaneceu aposentado, em qualquer
hipótese de reversão ou de retorno ao serviço público efetuado na forma da lei;
XIV - as aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuição
deverão evidenciar o tempo de contribuição na atividade privada, e de contribuição na
condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de
compensação financeira, na forma da lei federal específica;
XV - Para fins de enquadramento nas regras provisórias de aposentadoria, previstas nas
Emendas Constitucionais nº 20, de 1998; nº 41, de 2003; nº 47, de 2005 e 70, de 2012, será
considerado como tempo de serviço público exclusivamente o prestado na Administração
Pública Direta, autarquias e fundações públicas ou nos órgãos constitucionais, na condição
de servidor titular de cargo efetivo, desde que sem solução de continuidade em relação ao
cargo efetivo titularizado em qualquer dos entes ou órgãos do Município de Monte Mor.
Art. 42. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em
que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo
critérios estabelecidos na legislação federal pertinente.
$ 1º. A contagem de tempo do servidor abrangido por esta lei, em regime de atividade
especial ou de risco, somente será feita mediante autorização legal e nos termos da
legislação federal pertinente, observadas as disposições legais relativas à compensação
previdenciária entre os regimes de previdência social.
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$ 2º. A contagem de tempo em atividade rural só será feita mediante a comprovação do
recolhimento da contribuição previdenciária e devidamente certificado pelo regime de
previdência geral.
Art. 43. Para fins de concessão de aposentadoria, na contagem de tempo, serão observadas
as seguintes condições:
I - o tempo de efetivo exercício no serviço público será apurado de acordo com as
disposições da Lei Complementar no. 04, de 26 de dezembro de 2006, que não conflitem
com as disposições desta lei;
II — o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na
data imediatamente anterior à da concessão da aposentadoria;
IN - o tempo na carreira, na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar
inserido em plano de carreira, deverá ser cumprido no último cargo efetivo;
IV - não será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo em
que o servidor estiver afastado ou licenciado, ainda que tenha recolhido as contribuições
devidas ao RPPS, exceto se comprovado o exercício em cargo, emprego ou função na
Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer nível de governo;
V - será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo
exercício no serviço público, o período em que o servidor estiver afastado para:
a) exercício de mandato eletivo;
b) cedido a ente ou órgão público, do mesmo ou de outro ente federativo, com ou sem ônus
para o cessionário;
c) para desempenho de mandato classista;
d) fruição da licença-prêmio;
e) exercício de cargo em comissão na Administração Pública Municipal Direta ou Indireta;
f) exercício de atividade política;
g) fora do País, por cessão ou licenciamento com remuneração;
h) participar de curso de formação ou aperfeiçoamento profissional, com remuneração;
VI - na apuração do tempo no cargo efetivo, serão observadas as alterações de denominação
determinadas pela legislação municipal, inclusive as produzidas por reclassificação ou
reestruturação dos cargos e carreiras;
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VII - são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no
desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica,
formada pela educação infantil e ensino fundamental e | médio, em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar
e as de coordenação e assessoramento pedagógico, prestadas nestes estabelecimentos,
conforme critérios e definições estabelecidos em regulamento;
VIII - não será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público, tempo de
carreira e de cargo, o tempo em que o servidor estiver afastado por prisão;
$ 1º. E vedada a averbação de tempo de contribuição e de serviço ao RGPS ou
de outros regimes próprios de previdência, para efeito de aposentadoria, relativo a períodos
concomitantes aos afastamentos previstos nos incisos 1, IL e IN, alíneas a e d, todos do art.
13 desta lei; !
$ 2º. Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada, comprovada
somente por justificação administrativa ou judicial.
$ 3º. Não será concedida, para fins de obtenção de benefícios em outros regimes
previdenciários, certidão de tempo de serviço ou de contribuição, do período de tempo que
está sendo utilizado na relação jurídica estatutária do servidor.
$4º Os servidores estatutários que utilizarão ou venham a utilizar o respectivo tempo de
contribuição anterior a implantação ao Regime Estatutário, para obter aposentadoria pelo |
Regime Geral de Previdência Social — RGPS, terão seus vencimentos adaptados a nova
situação funcional, inclusive as vantagens pecuniárias que levam em conta o tempo de
exercício no serviço publico.
$ 5º. É vedada a contagem de tempo de contribuição na forma do disposto no inciso VII do
“caput” deste artigo, aos titulares de cargos efetivos de especialistas da educação;
$ 6º. Aos professores de carreira não se aplicam as disposições contidas no inciso V, alíneas,
a, b,c,e, f, g e h deste artigo, para fins de obtenção de aposentadoria especial.
$ 7º. A expedição de certidões de tempo de serviço ou de comprovação deverá observar a
legislação federal competente.
Art. 44. É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de
cargo, função ou emprego público, ressalvadas as hipóteses de acumulação de cargos
previstas na Constituição Federal, bem como a acumulação de proventos com remuneração
decorrente de cargos em comissão e de cargos eletivos.
8 1º, Os segurados contribuintes que tenham reingressado no serviço público municipal até
16 de dezembro de 1998, por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas
demais formas previstas na Constituição Federal, poderão acumular proventos com
remuneração, sendo-lhes proibida, porém, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo
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RPPS ou por outros regimes próprios, decorrente dessa acumulação, consoante estabelece o
art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
8 2º. Na ocorrência da hipótese prevista no $ 1º deste artigo, o servidor deverá optar pela
situação mais vantajosa.
$ 3º. Constatada a acumulação ilícita, o IPREMOR instaurará procedimento administrativo
próprio, observado o disposto no art. 89 desta lei.
Subseção VIII
Do auxílio-doença
Art. 45. O auxílio-doença será concedido ao segurado incapacitado para o trabalho por
prazo superior a, no mínimo, quinze dias consecutivos, inclusive em decorrência de acidente
de trabalho.
$ 1º. O auxílio-doença será devido ao segurado a partir do 16º (décimo sexto) dia do
afastamento da atividade, sendo de responsabilidade do órgão ou ente ao qual o servidor se
encontra vinculado o pagamento da remuneração:
I -dos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento;
|
II - períodos inferiores a 15 (quinze) dias de afastamento, consecutivos ou intercalados,
ainda que referentes ao período de que trata o caput deste artigo.
8 2º. O auxílio-doença será precedido de perícia médica designada pelo IPREMOR.
8 3º Para efeito do disposto neste artigo serão considerados:
I — como prorrogação de afastamento até o limite de 15 (quinze) dias, a cargo do ente
patronal, se dentro de 30 (trinta) dias contados da cessação do anterior e em razão da mesma
doença, o servidor obtiver novo afastamento;
II — como prorrogação de auxílio doença, a cargo do IPREMOR, se, dentro de 30 (tinta) dias
contados da cessação do anterior e em razão da mesma doença, o servidor obtiver novo
afastamento.
8 4º. O IPREMOR não pagará o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RPPS já
portador de doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
8 5º. Na hipótese do disposto no $ 4º deste artigo, o IPREMOR encaminhará o servidor ao
órgão ou ente ao qual ele se encontra vinculado, para as medidas cabíveis, inclusive para
efeito de apuração de responsabilidades, se for o caso.
8 6º. Para efeito do cálculo do auxílio-doença será considerada a remuneração no cargo
efetivo, na conformidade do disposto no art. 37 desta lei, ficando vedada o pagamento de
gratificações e adicionais transitórios.
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Art. 46. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa
renda mensal correspondente a 89% (oitenta e nove por cento) da remuneração do segurado
no cargo efetivo percebida na data do afastamento, a ser paga durante o período em que,
comprovadamente em perícia médica, persistir a incapacidade.
$ 1º. O valor do benefício no primeiro mês, bem como no último, será proporcional ao
respectivo número de dias, calculado a razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de
afastamento.
8 2º. O auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão, somente
será devido a contar:
1 - do 16º (décimo sexto) dia de incapacidade, desde que o segurado compareça à perícia na
mesma data estipulada em legislação municipal para a apresentação do atestado médico
junto ao setor médico do órgão patronal.
II — da data indicada pela perícia, na hipótese de prorrogação do auxílio-doença, a cargo do
IPREMOR.
$ 3º. O auxílio-doença poderá ser transformado em aposentadoria por invalidez, a critério da
perícia médica designada pelo IPREMOR, observado o disposto no art. 29, $ 1º, desta lei.
$ 4º. Não será concedido auxílio-doença à segurada que se encontre em gozo de salário-
maternidade ou em férias.
8 5º. Sobre o auxílio-doença não incidirá, para o servidor, a contribuição previdenciária, que
será considerada como recolhida no respectivo período para fins do implemento do requisito
tempo de contribuição, por ocasião da concessão da aposentadoria.
$ 6º. Durante o período de percepção do auxílio-doença incumbirá ao órgão ou ente ao qual
o servidor se encontra vinculado o recolhimento da contribuição a seu cargo, observada a
incidência sobre a remuneração no cargo efetivo.
8 7º — Durante os primeiros quinze dias de afastamento por doença, o servidor perceberá a
remuneração no cargo efetivo, proporcionalmente, sobre a qual incidirão as contribuições
previdenciárias do servidor e do órgão patronal, a serem recolhidas ao IPREMOR na forma
desta Lei.
Art. 47. Na hipótese de o segurado em regime de acúmulo lícito incapacitar-se
definitivamente para uma das funções, deverá o auxílio-doença ser mantido, não cabendo
sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto a incapacidade não for
demonstrada para ambas funções exercidas.
Parágrafo único. Ocorrida a situação prevista no caput, o segurado somente será afastado das
demais atividades exercidas após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.
ss
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Art. 48. O segurado em percepção do auxílio-doença fica obrigado, sob pena de suspensão
do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processo de readaptação profissional e
demais procedimentos prescritos por profissional médico designado pelo IPREMOR.
8 1º. Em caso de absoluta impossibilidade de locomoção, devidamente comprovada perante
o IPREMOR, a inspeção médica será realizada na residência do servidor, em clínica ou
ambulatório médico ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
$ 2º Em caso de indicação de readaptação profissional do segurado em gozo de auxílio-
doença, pelo setor médico do IPREMOR, deverá ser comunicada aos órgãos patronais de
origem e requisitadas providências para o ato, ocasião em que cessa o pagamento do
auxílio-doença e a responsabilidade pelos respectivos pagamentos passará para eles.
8 3º. Os entes ou órgãos vinculados ao RPPS poderão atribuir ao IPREMOR, mediante
convênio, competência para que ele se incumba dos procedimentos necessários à
reabilitação ou readaptação dos servidores municipais, inclusive acompanhamento e
fiscalização. :
Subseção IX
Do salário-família
Art. 49. O salário-família, no valor correspondente ao vigente no âmbito do RGPS, será
devido ao segurado de baixa renda, por filho (a) ou equiparados, de qualquer condição, até
14 (quatorze) anos de idade, salvo se comprovadamente inválido ou incapaz e será pago
diretamente pelo órgão ou ente ao qual se encontra vinculado, incluindo-se em sua
remuneração mensal.
8 1º. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que
receba remuneração mensal igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito do RGPS.
para essa finalidade.
$ 2º. Quando o pai e a mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-
família.
8 3º. Em caso de separação judicial ou de divórcio dos pais, ou de abandono legalmente
caracterizado, ou de perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago
diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor.
$ 4º. O direito ao benefício de salário-família somente será adquirido a partir da data do
requerimento, desde que preenchidos os requisitos para sua percepção.
$ 5º. Somente será pago o benefício de que trata este artigo mediante a apresentação:
I - da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou
inválido;
II — do atestado anual de vacinação obrigatória;
a 29 VA
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HIT — do atestado dé comprovação de frequência.
$ 6º. Caberá ao órgão ou ente ao qual o segurado se encontra vinculado arcar com qualquer
diferença do valor do-salário-família, que vigente ou instituído por norma municipal, defina
valores, patamares e beneficiários diferentes do que aqueles estipulados neste artigo.
Art. 50. As cotas do salário-família não serão incorporadas para qualquer efeito legal à
remuneração ou ao benefício de aposentadoria ou pensão.
Art. 51. O salário-família cessa automaticamente:
I- por morte do filho (a) ou equiparado;
II — quando o filho (a) ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade;
II — pela recuperação da capacidade do filho (a) ou equiparado inválido ou incapaz;
IV — pelo falecimento do segurado;
V - exoneração ou demissão do servidor;
| .
VI — quando a remuneração do servidor ou os proventos do aposentado ultrapassar o valor
previsto no 8 1º do art. 49 desta lei.
Art. 52. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar
termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar ao órgão patronal ou ao
IPREMOR qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício,
ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e estatutárias legais
cabíveis.
Parágrafo único - A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-
família, bem como a prática, pelo segurado, de má-fé de qualquer natureza para o seu
recebimento, autoriza o órgão patronal ou o IPREMOR, conforme o caso, a proceder aos
descontos dos pagamentos indevidos, na forma do disposto no art. 85 desta lei, sem prejuizo
da devida responsabilização do segurado. | -
Subseção X
Do salário-maternidade
Art. 53. O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, com início no período compreendido entre o vigésimo oitavo dia anterior ao
parto e a data de ocorrência deste, que será considerado mediante a apresentação da
competente certidão de nascimento.
8 1º. Durante o período de percepção do salário-maternidade incumbirá ao órgão ou ente ao
qual a servidora se encontra vinculada, o recolhimento da contribuição a seu cargo,
observada a incidência sobre a remuneração no cargo efetivo.
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$ 2º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada
terá direito ao salário-maternidade correspondente a 02 (duas) semanas.
$ 3º. O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício do auxílio-doença, que
cessará no dia imediatamente anterior ao de sua concessão, mediante comunicação à perícia
médica.
4º, No caso de nascimento prematuro, o salário-maternidade terá início a partir da data do
parto.
$ 5º. Na hipótese de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será
submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
$ 6º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser
aumentados de mais 02 (duas) semanas, mediante inspeção médica a cargo do IPREMOR.
Art. 54. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a remuneração integral
do cargo efetivo e será pago diretamente pelo IPREMOR, descontada a respectiva
contribuição previdenciária.
Parágrafo único - No caso de acumulação permitida de cargos públicos, a segurado fará jus
ao auxílio-maternidade relativo a cada situação, se ambos forem remunerados pelos entes
patronais.
Art. 55. À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é
devido o salário-maternidade durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos, na forma do
disposto no art. 53 desta lei.
Parágrafo único. O salário-maternidade só será concedido mediante a apresentação do termo -
judicial de guarda à adotante ou guardiã:
Seção III
Dos Benefícios dos Dependentes
Subseção I
Da pensão por morte
Art. 56. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto de
dependentes do servidor ativo ou do aposentado, quando do seu falecimento, que
corresponderá:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do óbito, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por
cento) da parcela excedente a este limite;
II - à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo prevista no art. 37 desta lei na
data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,
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acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento
ocorrer quando o segurado ainda estiver em atividade.
Parágrafo único. As pensões concedidas na forma do “caput” deste artigo serão reajustadas
de acordo com o disposto no art. 39 desta lei, exceto as decorrentes das aposentadorias
outorgadas com base no art. 30. da EC 47, de 2005, e as previstas pela EC no. 70, de 2012,
que farão jus à paridade previstas no art.152 desta lei.
Art. 57. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado nos seguintes
casos:
I— sentença declaratória de ausência, expedida pela autoridade judicial competente;
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inequívoca.
Parágrafo único. A pensão provisória será:
1 - transformada em definitiva com a morte do segurado ausente;
II — cancelada com o reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da
reposição dos valores percebidos, salvo comprovada má-fé.
Art. 58. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir:
I- do dia do óbito, quando requerida em até 30 (trinta) dias da data de sua ocorrência;
II — da data do requerimento, quando requerida após 30 (trinta) dias da data do óbito;
II — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre
ou catástrofe.
8 1º Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do
IPREMOR, por segurado em regime de acúmulo lícito, observado o limite de que trata o art.
79 desta lei.
8 2º. O disposto no $1º deste artigo não se aplica à pensão deixada por cônjuge ou
companheiro (a), quando será permitida a percepção de apenas uma, ressalvado o direito de
opção do beneficiário pela mais vantajosa.
$ 3º É vedada a concessão de duas pensões decorrentes das situações previstas no art. 44,
81º, desta Lei, ressalvado o direito de opção do beneficiário pela mais vantajosa.
Art. 59. A pensão será rateada em cotas iguais entre todos os dependentes com direito a
pensão.
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$ lo. O cônjuge do ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus ao benefício a partir
da data de sua habilitação, e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do
direito a companheira ou o companheiro.
$ 2º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá
efeitos a partir da data em que se efetivar.
$ 3º. A pensão será deferida por inteiro ao (a) viúvo(a) ou companheiro(a), ou ex- cônjuge
com pensão alimentícia, na falta de outros dependentes legais.
8 4º. O pensionista beneficiário da pensão por morte presumida deverá declarar anualmente
que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente seu
reaparecimento ao IPREMOR.
$ 5º. No caso em que houver decisão da Justiça ou recurso determinando a concessão de
pensão para cônjuge ou companheiro que já esteja recebendo pensão decorrente do óbito de
outro cônjuge ou companheiro, deverá ser concedida a pensão objeto da decisão judicial ou
recursal, devendo ser cancelada a pensão concedida anteriormente, ainda que mais
vantajosa.
Art. 60. A cota da pensão do beneficiário será extinta:
I- pelo óbito;
II — pela cessação da invalidez ou incapacidade;
IN — pelo casamento ou estabelecimento de união estável;
IV — pela cessação da dependência econômica ou quando o beneficiário passar a exercer
atividade remunerada;
V — por qualquer fato que motive o cancelamento da filiação e da inscrição.
$ 1º. Além das hipóteses previstas nos incisos do “caput” deste artigo, em se tratando de
pensionista menor de idade, sua cota de pensão será extinta:
I- ao completar 18 (dezoito) anos, salvo se total e permanentemente inválido ou incapaz;
II - pela emancipação, nos termos da lei civil, ainda que inválido, exceto, neste caso de
pensionista inválido, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino
superior.
$ 2º - A reversão da pensão dar-se-á exclusivamente em caso de extinção da cota parte do
beneficiário nas formas prevista neste artigo, inclusive seu $ 1º, hipóteses em que reverterá
em favor do mesmo grupo familiar e rateada igualmente entre os beneficiários desse grupo.
8 3º. Com a extinção do direito do último pensionista, extingue-se a pensão.
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Art, 61. O direito à pensão não prescreverá, porém, o pagamento somente será devido na
forma do disposto no art. 58 desta lei, após a protocolização do pedido junto ao IPREMOR,
observado que, em qualquer caso, as prestações não reclamadas prescreverão no prazo de 5
(cinco) anos a contar da data em que forem devidas.
Art. 62. A condição legal de dependente será verificada na data do óbito do segurado,
observados os critérios de comprovação de dependência, inclusive econômica, fixados nesta
lei.
Parágrafo único. Observado disposto no art. 17 desta lei, a comprovação da invalidez ou da
incapacidade do dependente, apurada em perícia médica designada pelo IPREMOR, deverá
ser contemporânea à data do óbito, respeitado, para o deficiente mental ou intelectual, total
ou parcialmente, a declaração judicial.
Art. 63. A invalidez, a incapacidade ou a alteração das condições quanto aos dependentes,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 64. O IPREMOR poderá exigir dos pensionistas:
I- periodicamente, a comprovação do estado civil;
II - quando entender conveniente e necessário, exames médicos com o fim de comprovar a
permanência da invalidez e incapacidade;
III - declaração, sob as penas da lei, de que mantêm a mesma situação civil ou não mantêm
união estável, ou não acumulam benefícios previdenciários em outros órgãos ou entes.
$ 1º. Não sendo cumpridas as exigências a que se refere este artigo, o pagamento do
benefício será suspenso até sua efetiva regularização.
$ 2º. A critério do Conselho de Administração do IPREMOR, poderão ser previstos outros
procedimentos para verificar se estão sendo mantidas as condições de beneficiário da
pensão. '
Subseção II
Do auxílio-reclusão
Art. 65. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado de baixa renda,
recolhido à prisão, nas mesmas condições da pensão por morte, desde que não esteja em
gozo de aposentadoria ou auxílio-doença concedido pelo IPREMOR.
8 1º. Para os fins deste artigo, segurado de baixa renda é aquele que recebe remuneração
mensal igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito do RGPS para a mesma
finalidade.
8 2º. O valor do auxílio-reclusão corresponderá à última remuneração no cargo efetivo, nos
termos do art. 37 desta lei, observado o valor definido como baixa renda.
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8 3º. O pagamento do auxílio-reclusão cessará:
I — em caso de fuga do segurado, sendo restabelecido a partir da data da recaptura ou da
reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes durante o período de fuga;
II — a partir da data em que o segurado for colocado em liberdade, ainda que condicional;
HI — a partir do trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público.
8 4º. Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficio será transformado em pensão
por morte.
8 5º. O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão da ordem de prisão ou da
sentença condenatória com trânsito em julgado e atestado de recolhimento do segurado à
prisão firmado pela autoridade competente.
8 6º Caberá aos dependentes do servidor a atualização da certidão de que trata o $ 5º deste
artigo, a cada 3 (três) meses, bem como a apresentação de certidão de não pagamento da
remuneração do servidor, sob pena de cancelamento do benefício.
$ 7º. Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes. tenham recebido
auxílio-reclusão, io valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser
restituído aos cofres do IPREMOR pelo segurado ou por seus dependentes, devidamente
atualizado pelo índice de correção adotado para correção da remuneração dos servidores
públicos.
Seção IV
Do 13º salário (Abono trezeno)
Art. 66. Será devido 13º salário (abono trezeno) ao beneficiário que durante o ano receber
aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-doença e salário-maternidade, até
o dia 20 do mês de dezembro do exercício de competência.
$ 1º. O 13º salário (abono trezeno) será proporcional, em cada ano, ao número de meses de
percepção do benefício previdenciário, e corresponderá a um doze avos do benefício do mês
de dezembro ou do mês em que cessou a percepção do benefício.
8 2º. Para fins da proporcionalidade de que trata o $ 1º deste artigo, considerar-se-á como
mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
83º. A partir de 30 junho de cada ano, o servidor inativo ou pensionista poderá obter o
adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, mediante requerimento.
Seção V
Das Disposições Gerais Relativas aos Benefícios Previdenciários
Subseção I
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Das disposições comuns aos benefícios
Art. 67. Nos proventos de aposentadoria, em quaisquer das modalidades previstas nesta lei,
bem como as pensões, será considerado a remuneração no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria ou que servirá de referência para a pensão, observada a respectiva regra de
concessão, inclusive de cálculo.
$ lo. Os valores das remunerações a serem utilizados no cálculo dos proventos de
aposentadoria e pensões serão comprovados mediante documento fornecido pelos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive suas autarquias e fundações públicas.
$ 2º Aplica-se o disposto no art. 37 desta lei, para caracterização da remuneração no cargo
efetivo do servidor.
Art. 68. É vedado o recebimento conjunto, por conta do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Monte Mor ou do Tesouro Municipal, dos seguintes benefícios,
inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
I - aposentadoria com auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - auxílio-maternidade com auxílio-doença;
IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V - mais de uma pensão deixada por companheiro, companheira ou convivente;
VI - aposentadoria com abono de permanência em serviço;
VII - mais de um auxílio-doença.
8 1º. Nas hipóteses de acúmulos lícitos de cargos ou de aposentadoria decorrente desses
cargos, não se aplica o disposto nos incisos I, II, IV, V e VII do caput deste artigo.
8 2º - No caso dos incisos IV e V, é facultado ao dependente optar pela pensão mais
vantajosa.
8 3º. Na hipótese de acumulação lícita de proventos ou pensão, será observado o limite
constitucional previsto no art. 79 desta lei.
Art. 69. Mediante procedimento judicial, poderá suprir-se a falta de qualquer documento ou
fazer-se prova de fatos de interesse dos beneficiários, salvo os que se referirem a registros
públicos ou tempo de contribuição previdenciária.
Art. 70. Os valores e o fundamento legal dos proventos e das pensões deverão constar do
respectivo ato de concessão.
Art. 71. O IPREMOR poderá negar a concessão de qualquer benefício, declará-lo nulo ou
reduzi-lo se, por dolo ou culpa, forem omitidas ou declaradas falsamente informações para
sua obtenção.
44
Subseção II
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e
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Do resultado das perícias médicas
Art. 72. O resultado das perícias médicas previstas nesta lei, realizadas pelo IPREMOR,
será, obrigatoriamente, comunicado ao interessado.
Art. 73. Do resultado da perícia médica caberá recurso, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis
contados da data do recebimento do Comunicado de Decisão, dirigido ao Diretor Presidente
o do IPREMOR, que designará nova perícia médica.
1º. A perícia médica deverá ser integrada por médico da confiança do interessado, desde
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que este assim requeira e indique na petição de interposição do recurso.
$ 2º. Da nova perícia não poderá participar profissional que tenha emitido parecer contrário
na anterior.
8 3º. O recurso de que trata este artigo terá efeito suspensivo.
8 4º. O resultado da nova perícia será obrigatoriamente comunicado ao interessado.
à
Subseção II
e Da acumulação e limite dos benefícios
Art. 74. É vedada a acumulação de dois ou mais benefícios da mesma espécie pelo mesmo
segurado, ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
Constituição Fedéral, e respectivas pensões, observada, também, a disposição contida no $
1º do art. 44 desta lei.
1º. Na hipótese de acumulação lícita de proventos ou pensão, será observado o limite
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constitucional previsto no art. 79 desta lei.
. 8 2º. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos dependentes do segurado em gozo
de auxílio-reclusão.
Subseção IV
Das convocações e recadastramento
Art. 75. Sob pena de terem suspenso o respectivo benefício previdenciário, os aposentados e
pensionistas são obrigados a:
D comparecer ao IPREMOR para realizar recadastramento quando convocado;
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I) sempre que necessário, preencher e assinar os formulários adotados pelo IPREMOR,
fornecendo os dados e documentos exigidos, para comprovar o cumprimento dos requisitos
necessários à obtenção dos benefícios ou garantir a sua manutenção.
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Parágrafo único. Sem prejuízo da exigência de apresentação de documentos hábeis,
comprobatórios das condições necessárias para o recebimento dos benefícios, o IPREMOR
poderá tomar providências no sentido de comprovar ou suplementar as informações
fornecidas.
Art. 76. O disposto no art. 75 desta lei aplica-se, no que couber, aos dependentes do
segurado em gozo de auxílio-reclusão e ao servidor em gozo de auxílio-doença.
Art. 77. O beneficiário que não atender às convocações previstas no art. 75 desta lei, bem
como de realização de exames médicos, tratamentos e procedimentos previstos nesta Lei,
terá suspenso o pagamento do respectivo benefício previdenciário ou de sua remuneração,
em se tratando de servido ativo, até a regularização da situação junto ao RPPS.
Parágrafo único. O interessado será comunicado da suspensão do pagamento, que será
restabelecido imediatamente ao cumprimento da obrigação.
Subseção V
Do pagamento dos benefícios
Art. 78. Os benefícios previstos nesta lei serão pagos em prestações mensais e sucessivas
até o quinto dia útil de cada mês.
8 1º. Caso pagos com atraso serão atualizados pro rata tempore, de acordo com o índice
previsto para correção dos vencimentos dos servidores pagos com atraso.
8 2º. Os valores dos proventos deverão constar do ato de aposentadoria.
Art. 79. Os proventos, as pensões e os demais benefícios previdenciários, percebidos
cumulativamente ou não, não poderão exceder ao valor do subsídio mensal do Prefeito.
8 1º O limite constitucional será aplicado por ocasião do pagamento do benefício
previdenciário.
$ 2º Fica a critério do Executivo editar regulamento sobre a aplicação do limite
constitucional no âmbito do Município.
Art. 80. O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário ou procurador
regularmente constituído, por mandato outorgado por instrumento particular, com firma
reconhecida e com prazo inferior a 6 (seis) meses, somente nas seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa;
HI - impossibilidade de locomoção;
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IV - outras situações devidamente comprovadas perante o IPREMOR.
$ 1º. O procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar,
imediatamente, ao IPREMOR:
I-o óbito do outorgante ou representado;
II - a perda da qualidade de beneficiário do outorgante;
HI - qualquer fato que venha tornar inválida ou ilegítima a procuração.
$ 2º - O instrumento do mandato poderá ser prorrogado ou revalidado por igual prazo ao
previsto no caput deste artigo.
8 3º, Para efeito de quitação dos recibos dos benefícios, será considerada a impressão digital
do segurado ou beneficiário incapaz de assinar, desde que aposta na presença de dois
servidores do IPREMOR.
Art. 81. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao
cônjuge, companheiro(a), pai, mãe, tutor ou curador, mediante termo de compromisso
lavrado no ato de recebimento, por 03 (três) meses, sendo que os pagamentos subsequentes
somente serão efetuados ao curador judicialmente designado, mediante apresentação de
termo de curatela, ainda que provisória, expedida nos autos da ação de interdição do
dependente, sob pena de suspensão do benefício previdenciário.
Parágrafo único. Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento do benefício será suspenso
até a efetiva regularização da situação.
Art. 82. Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a seus dependentes -
habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles aos seus sucessores, independentemente de
inventário ou arrolamento.
Art. 83. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará
devolução dos respectivos valores, numa única vez, sem prejuízo da ação penal cabível e de
apuração de responsabilidades na esfera administrativa.
Parágrafo único. Na devolução prevista neste artigo, os valores serão atualizados pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE e sobre eles incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1%
(hum por cento) ao mês.
Art. 84. O IPREMOR poderá negar a concessão de qualquer benefício, declará-lo nulo ou
reduzi-lo, se por dolo ou culpa, forem omitidas ou declaradas falsamente informações para
sua obtenção.
Subseção VI
Dos descontos
ss
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Art. 85. Serão descontados dos benefícios:
1- contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao IPREMOR;
II — pagamento de benefício além do devido;
III — imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação pertinente;
IV — pensão alimentícia fixada judicialmente;
V- contribuições autorizadas a entidades de representação classista;
VI - débitos para com os órgãos patronais de origem, mediante comprovação inequívoca, na
forma e condições estabelecidos pela legislação municipal estatutária;
VII — descontos relativos aos empréstimos consignados autorizados na forma da lei;
VIII — demais descontos efetuados por força de lei ou determinação judicial.
|
$ 1º. Na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, salvo comprovada má-fé, o desconto
será feito em prestações, mediante prévia comunicação ao servidor, na seguinte
conformidade: |
I - uma única parcela, quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do
processamento da folha de pagamento;
II — em parcelas mensais e sucessivas não excedentes a 10% (dez por cento) da totalidade do
valor pago, corrigidas monetariamente pelo mesmo índice adotado para os servidores ativos.
8 2º. Não será concedido parcelamento,: bem como interrompido aquele em andamento, em
qualquer das hipóteses de perda do direito ao benefício previdenciário, caso em que o débito
com o RPPS será quitado na seguinte conformidade:
1 — em até 30 (trinta) dias: se o débito corresponder a até 05 (cinco) vezes o valor do
benefício;
Il — em até 60 (sessenta) dias: para os débitos correspondentes a valores superiores ao
previsto no inciso I deste parágrafo.
8 3º. Apurado débito em nome de aposentado falecido, e não sendo instituída pensão, o
respectivo valor deverá ser ressarcido por seus herdeiros ou sucessores.
8 4º. O parcelamento de débito em andamento de aposentado que vier a falecer, poderá ter
continuidade na pensão que vier a ser constituída.
8 5º. Os débitos de que trata o inciso VII do caput deste artigo, no caso de be neficiário
incapaz, sujeito à tutela ou curatela, só poderão ser feitos mediante autorização judicial.
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Art. 86. O benefício previdenciário não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,
sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de quaisquer
ônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis, salvo quanto aos descontos previstos no
art. 85 desta Lei.
Seção VI
Da Revisão do Ato de Concessão de Benefícios
Subseção I
Dos prazos
Art. 87. É de 10; (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do
segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.
Parágrafo único. Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do segurado ou beneficiário para haver prestações vencidas ou
quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPREMOR, salvo o direito dos menores,
incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 88. O direito do IPREMOR de anular ou corrigir de ofício os atos concessivos de
benefícios previdenciários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má fé.
|
$ 1º. Estão compreendidos no direito de invalidar as alterações parciais ou integrais dos atos
concessivos, inclusive valores, fundamento legal do benefício, bem assim inclusão e .
exclusão de beneficiário.
8 2º. Será garantido ao segurado ou beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa,
previamente à formalização da alteração de que lhe decorram efeitos desfavoráveis,
observados os procedimentos a serem disciplinados em regulamento.
$ 3º. A anulação, parcial ou integral do benefício previdenciário, que tenha sido aprovado e
registrado pelo Tribunal de Contas do Estado será previamente comunicada ao referido
Tribunal, e até seu pronunciamento a anulação ficará sustada, sem prejuízo de, no caso de
anulação total ou redução de proventos, o IPREMOR implementar provisoriamente as
citadas alterações.
$ 4º - Observado o disposto no 8 2º deste artigo, se a aposentadoria ou pensão ainda estiver
pendente de aprovação e registro, o Instituto providenciará o aditamento à pensão ou
proventos iniciais e informará ao Tribunal o devido apostilamento.
$ 5º Os atos concessivos de eventuais revisões de cálculo, para a fixação dos proventos e das
pensões, feitas administrativas ou em cumprimento de determinação judicial, deverão
indicar a data em que passarão a produzir efeitos, bem como a incidência da
complementação da contribuição previdenciária para o período, quando for o caso,
observado, para as revisões administrativas, o disposto nos 88 2º, 3º e 4º deste artigo.
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$ 6º. O IPREMOR manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção
dos benefícios, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes e
estabelecera, em regulamento, as medidas necessárias à instauração do devido processo
legal, assegurados, aos segurados, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Subseção II
Do procedimento
Art. 89. O procedimento para a invalidação, modificação ou alteração do valor dos
benefícios previdenciários ou dos beneficiários de ofício, observará as seguintes regras:
I - quando se tratar de procedimento que envolva interesse de aposentado ou pensionista, o
assunto será submetido ao Diretor de Previdência;
II - o Diretor de Previdência opinará sobre a validade do ato, sugerindo, quando for o caso,
providências para instrução dos autos, e indicará a necessidade ou não da instauração de
contraditório, hipótese em que serão aplicadas as seguintes providências:
a) o interessado será intimado para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 (quinze)
dias;
b) a defesa, devidamente justificada com exposição dos fatos e de seus fundamentos, deverá
ser dirigida ao Diretor de Previdência que o intimou;
c) a defesa prévia será examinada pelo Diretor de Previdência;
d) concluída a instrução, o interessado será novamente intimado para, querendo, apresentar
suas razões finais no prazo de 5 (cinco) dias, que serão analisadas pelo Diretor de
Previdência;
e) ouvido o Diretor de Previdência, o Diretor Presidente proferirá, no prazo de 20 (vinte)
dias do recebimento do processo, despacho final sobre a defesa.
$ 1º. Da decisão prevista neste artigo, caberá recurso ao Conselho de Administração, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida, que
poderá ser recebido com efeito suspensivo, salvo quando envolver lesão ou dano aos
recursos previdenciários.
$ 2º. O Conselho de Administração determinará o efeito do recurso, bem como seu
processamento.
83º. A decisão proferida em grau de recurso encerrará a instância administrativa.
Art. 90. O beneficiário interessado terá garantia de acesso ao processo de invalidação,
modificação ou alteração, inclusive por seu advogado, podendo extrair cópias e requerer
tudo o mais que for necessário para a eficiente instrução dos autos.
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Art. 91. Em face da decisão do Tribunal de Contas, o IPREMOR deverá cumprir a
respectiva determinação para a invalidação, modificação ou alteração dos proventos ou
pensões.
Art. 92. Na hipótese de pedido de revisão formulado pelo beneficiário ou terceiro
interessado serão observadas as seguintes regras:
I-o requerimento será dirigido ao Diretor Presidente do IPREMOR;
NH - recebido o requerimento, será ele submetido ao Diretor de Previdência para emissão de
parecer, em 20 (vinte) dias a contar do recebimento do processo;
HI — o Diretor de Previdência opinará sobre a procedência ou não do pedido, sugerindo,
quando for o caso, providências para a instrução dos autos e esclarecendo se a eventual
invalidação atingirá terceiros;
IV - concluída a instrução, serão intimadas as partes para, em 7 (sete) dias, apresentarem
suas razões finais;
V- o Diretor Presidente, ouvindo o Diretor de Previdência decidirá em 20 (vinte) dias, por
despacho motivado, do qual serão intimadas as partes.
$ 1º. Quando necessário, o Diretor de Presidência poderá requisitar o pronunciamento de
autoridades previdenciárias ou pareceres externos para proceder à instrução dos autos,
hipótese em que ficarão suspensos previstos neste artigo.
$ 2º. Da decisão prolatada, caberá recurso ao Conselho de- Administração, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida, que não terá efeito
suspensivo.
8 3º. Os efeitos serão produzidos a partir da data da decisão favorável ao beneficiário e não
terão efeitos retroativos de nenhuma ordem, salvo quando se tratar de revisão de ato ilegal
respeitada a prescrição de que trata o parágrafo único do art.87 desta lei.
>
$ 4º. A decisão proferida em grau de recurso encerrará a instância administrativa.
TÍTULO NI
DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 93. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Mor- RPPS será
custeado mediante recursos advindos das contribuições compulsórias dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, e dos servidores
ativos, dos inativos e pensionistas, bem como por outros recursos que lhe forem atribuídos
na forma prevista neste Título.
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$ 1º. O Plano de Custeio descrito no “caput” deverá ser avaliado e ajustado a cada exercício,
observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros gerais para organização e custeio de
previdência social dos servidores públicos editadas pelo Ministério da Previdência Social,
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
8 2º. O Plano e Custeio a que se refere o $ 1º deste artigo será aprovado, anualmente, pelo
Conselho de Administração, dele constando, obrigatoriamente, o regime financeiro e os
respectivos cálculos atuariais.
8 3º. Na hipótese de o estudo atuarial previsto no $ 1º deste artigo, indicar necessidade de
revisão das alíquotas de contribuição, o Executivo encaminhará ao Legislativo, para
aprovação, proposta legislativa para adequação, para assegurar a manutenção do equilíbrio
financeiro atuarial do regime.
84º A avaliação atuarial e as reavaliações subsegientes serão encaminhadas ao Ministério
de Previdência Social no prazo previsto na legislação federal pertinente.
$ 5º. Independentemente do disposto neste artigo, o Plano de Custeio será revisto, sempre
que ocorrerem eventos determinantes de alterações nos encargos do regime.
CAPÍTULO II .
DA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 94. A contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas autarquias e fundações públicas, constituída de recursos consignados no
orçamento desses órgãos ou entes, será de 16,91% (dezesseis inteiros e noventa e hum
centésimos por cento) da folha de pagamento da remuneração-de-contribuição, devendo o
produto da arrecadação ser contabilizado em conta específica.
Art. 95. Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do IPREMOR para liquidação
dos benefícios previstos nesta lei, a responsabilidade pelo adimplemento da
complementação do custeio será dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações públicas, na proporção de seus débitos.
Parágrafo único. Os recursos para cobertura das insuficiências financeiras serão consignados
na lei orçamentária anual, sem prejuízo do recolhimento da contribuição previdenciária de
que trata o art. 94 desta lei.
Art.96. Quando necessário, o Município poderá propor a abertura de créditos adicionais
para alocação de recursos destinados à cobertura das insuficiências previstas neste artigo.
Art. 97. A contribuição compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações públicas, será definida segundo o cálculo atuarial realizado de acordo
com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.
. CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME
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Art. 98. A contribuição previdenciária compulsória dos segurados do regime, consignada
em folha de pagamento, será de 11% (onze por cento) e será calculada sobre:
I - a remuneração no cargo efetivo na forma prevista no art. 37 desta lei, para os segurados
ativos;
IH - o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, para os inativos e pensionistas.
$ 1º. A contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo incidirá apenas sobre a
parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, quando o
aposentado ou pensionista for portador de doença incapacitante, ainda que adquira a
incapacidade posteriormente à inativação ou à concessão da pensão, observada a legislação
federal pertinente.
$ 2º. Observada a base de cálculo estabelecida neste artigo, na hipótese de acumulação
permitida em lei, a contribuição será calculada, conforme for o caso, sobre a remuneração de
cada cargo efetivo, sendo o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões
individualmente considerado.
$ 3º. Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de
quaisquer outras ocorrências que implique sua redução, a alíquota de contribuição deverá
incidir sobre o valor total da remuneração-de-contribuição prevista em lei, relativa à |
remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
8 4º. A contribuição de que trata este artigo:
I- não será inferior à da contribuição dos titulares de cargos efetivos da União;
II - será definida segundo o cálculo atuarial realizado de acordo com as normas e diretrizes
estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.
8 5º. Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, a contribuição previdenciária,
inclusive a patronal, incidirá sobre:
I — a totalidade da remuneração-de-contribuição dos servidores licenciados com redução
proporcional da remuneração;
II — o auxílio-doença, o salário-maternidade, inclusive por adoção, auxílio-reclusão e licença
paternidade, observadas as disposições desta lei;
HI — sobre o valor total da remuneração no cargo efetivo, no caso da licença por motivo de
doença em pessoa da família, ainda que com redução parcial ou sem remuneração:
IV — do 130 salário (Abono trezeno) dos ativos, inativos e pensionistas;
ss
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8 6º. Observado o disposto no art.56 desta Lei, a alíquota de contribuição incidirá sobre o
benefício da pensão por morte antes de sua divisão em cotas, sendo o respectivo valor
posteriormente rateado entre os dependentes na proporção de suas cotas-partes.
8 7º. Anualmente serão recolhidas, de cada segurado, 13 (treze) contribuições, sendo 12 |
(doze) relativas a cada mês do ano e uma à gratificação natalina.
$ 8º. O 130. salário (abono trezeno) será considerado, para fim de incidência da contribuição
previdenciária, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for
|
paga.
CAPÍTULO IV .
| DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 99. Para fins de incidência da contribuição previdenciária, entende-se por remuneração-
de-contribuição a remuneração no cargo efetivo, que consiste no vencimento base do cargo
efetivo, acrescido das vantagens a ele incorporadas ou incorporáveis na forma da lei, bem
como das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter
individual, exceto'as vantagens de natureza indenizatória ou transitória, a exemplo de:
I- salário-família;
II - diária;
HI - ajuda de custo;
IV - indenização de transporte;
V- adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI- adicional noturno;
VII- adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas,
observado o disposto no $30 deste artigo;
VIII - adicional de férias;
IX - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo,
na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração Pública
do qual é servidor;
X — as parcelas relativas aos cargos em comissão;
XI - o abono de permanência a que faz jus o servidor na forma desta lei;
XII — as gratificações previstas no art.41 da Lei Complementar nº 04, de 2006;
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XII - horas suplementares de trabalho;
XIV - outras vantagens instituídas em lei, não passíveis de se tornarem permanentes na
remuneração do servidor ou de se incorporarem ao vencimento.
8 1º. Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas discriminadas nos
incisos do caput deste artigo, o respectivo valor será devolvido ao servidor na forma e
condições previstas no art. 108 e 109 desta Lei.
$ 2º. Às parcelas relativas aos cargos em comissão que constituíram base de contribuição
previdenciária, até a data de publicação desta lei, aplica-se o disposto no art. 169 desta Lei.
$ 3º. O adicional de periculosidade dos servidores titulares do cargo efetivo de guarda
municipal constitui vantagem inerente ao cargo efetivo, e será objeto da contribuição
previdenciária, prevista neste artigo, sendo incorporado aos vencimentos do servidor na
forma do disposto no art. 156 desta lei.
8 4º. Na hipótese dos $8 2º e 3º deste artigo, deverá ser repassada para o IPREMOR também
a contribuição previdenciária patronal relativa aos respectivos valores!
8 5º. Na hipótese de serem atribuídas ao servidor funções relativas a cargos efetivos, aos
PN quais correspondam valores de remuneração maiores do que os pertinentes ao cargo do
servidor, a base de contribuição previdenciária será a referente à remuneração no respectivo
cargo efetivo.
CAPÍTULO V
DOS RECOLHIMENTOS
Art. 100. As contribuições previstas nos arts. 94 e 98 desta lei deverão ser recolhidas a favor .
do IPREMOR até o dia 15 do mês posterior ao pagamento dos benefícios previdenciários,
juntamente com as demais consignações destinadas ao RPPS, ficando vedada a prorrogação
” do prazo estabelecido neste artigo.
$ 1º. A guia de arrecadação deverá ser devidamente acompanhada de relatório analítico, em
meio magnético, do qual conste mês de competência, matrícula, nome, remuneração-de-
contribuição, e valor de contribuição por segurado;
8 2º. As contribuições serão arrecadadas pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de
pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações
públicas, e por estes recolhidas ao IPREMOR.
Art, 101. As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso ficam sujeitas
à multa de 2% (dois por cento) e juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados
sobre o débito atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por índice que vier a substituí-lo,
até a data do seu efetivo pagamento, sendo da responsabilidade do Conselho de
É 47
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Administração as ações necessárias para garantir os recolhimentos pelos órgãos
empregadores de que trata essa Lei.
8 1º. Na hipótese de atraso de 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) intercalados, das
contribuições devidas pelo Município, a dívida deverá ser apurada e confessada para
pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas pelos órgãos
reguladores e mediante a edição de lei municipal específica.
$ 2º Não tomada a providência de que trata o & 1º deste artigo, o IPREMOR fica autorizado
a constituir o crédito e inscrever a dívida, para cobrança junto ao Município.
$ 3º. Na hipótese de atraso de recolhimento das contribuições devidas pelo servidor, a dívida
deverá ser apurada e confessada e poderá ser parcelada, conforme as regras definidas em
resolução do Conselho de Administração, mediante proposta do Presidente do IPREMOR.
Art. 102. O Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, os Dirigentes das autarquias e
fundações públicas municipais e os ordenadores de despesas, bem como o encarregado de
ordenar ou supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias, são
solidariamente responsáveis pelo recolhimento e repasse das contribuições sob sua
responsabilidade na data e nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A falta de recolhimento das contribuições descontadas dos segurados
constitui crime de apropriação indébita, punível na forma da lei penal, considerando-se
pessoalmente responsável o dirigente do órgão ou unidade administrativa, ou ainda, a
autoridade ou dirigente superior investido das prerrogativas para a ordenação da despesa.
CAPÍTULO VI
DOS RECOLHIMENTOS DOS SERVIDORES AFASTADOS OU CEDIDOS
Art.103. O segurado afastado, com prejuízo da remuneração no cargo efetivo, para exercer
mandato eletivo municipal, estadual, distrital, ou federal, contribuirá para o RPPS sobre a
remuneração-de-contribuição no cargo efetivo.
8 1º. O Poder junto ao qual o servidor exerce o mandato é responsável pelo recolhimento, ao
IPREMOR, das contribuições devidas pelo servidor afastado e pela contribuição patronal a
seu cargo.
$ 2º. Na hipótese de não haver recolhimento da contribuição patronal pelo Poder
responsável, o respectivo órgão ou ente cedente deverá recolhê-la ao IPREMOR, sem
prejuízo do direito de obter o ressarcimento junto ao Poder responsável.
$ 3º Anualmente, os Poderes Executivo e Legislativo, bem assim as autarquias municipais
informarão ao IPREMOR os servidores afastados, para as providências que se fizerem
necessárias quanto á atualização dos dados desses servidores no tocante à sua situação
previdenciária.
dos
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Art. 104. O servidor afastado, com prejuízo da remuneração no cargo efetivo, para prestar
serviços em outro órgão ou ente dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, inclusive de MONTE MOR, contribuirá para o RPPS, sobre a remuneração-
de-contribuição no cargo efetivo.
$ 1º. O órgão ou ente cessionário é responsável pelo recolhimento, ao IPREMOR, das
contribuições devidas pelo servidor e pela contribuição patronal a seu cargo.
8 2º. Na hipótese de não haver recolhimento da contribuição patronal pelo ente ou órgão
cessionário, aplica-se o disposto no $ 2º do art. 103 desta lei.
8 3º. Na hipótese de não haver desconto do servidor pelo cessionário, aplica-se o disposto no
8 3º. do art. 105 desta lei.
Art. 105. O servidor afastado, com prejuízo de remuneração no cargo efetivo, nas demais
hipóteses legais, contribuirá para o RPPS sobre a remuneração no cargo efetivo, sendo
obrigatório o recolhimento mensal da contribuição previdenciária por ele devida, bem como
a do órgão ou ente ao qual se encontra vinculado.
]
8 1º. No caso de afastamento de dois cargos acumulados licitamente, para o exercício de
cargo em comissão, o servidor deverá contribuir para o RPPS sobre a remuneração de cada
cargo efetivo, sendo que as respectivas contribuições previdenciárias serão descontadas da
remuneração relativa ao cargo em comissão.
8 2º. O ato de afastamento de que trata o $ 1º deste artigo deverá consignar o cargo efetivo
para o qual será computado, para fins de aposentadoria, o tempo de efetivo exercício no
serviço público, o tempo de carreira e o tempo no cargo efetivo, suspendendo-se as citadas
contagens para o outro cargo.
8 30. Na hipótese de não feito o recolhimento da contribuição previdenciária, o servidor
poderá recolher as devidas no período de afastamento, com os encargos legais previstos
nesta lei, facultado o parcelamento autorizado por resolução do Conselho de Administração,
hipótese em que caberá, também, a contribuição patronal relativa ao referido período, a ser
efetuado pelo ente ao qual o servidor se encontra vinculado.
Art. 106. O regulamento disciplinará a forma e condições dos recolhimentos previstos neste
Capítulo.
Parágrafo único. Às contribuições recolhidas fora do prazo, aplica-se o disposto no art. 109
desta lei.
Art. 107. Ocorrendo o falecimento do servidor durante os períodos de afastamento de que
trata este Capítulo, será concedida pensão aos beneficiários, que arcarão com as
contribuições sociais eventualmente não recolhidas ao RPPS, acrescidas dos encargos
previstos nesta lei, que poderão ser parceladas na forma do art. 101, $ 3º, desta lei.
CAPÍTULO VII
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DAS RESTITUIÇÕES
Art. 108. Salvo no caso de contribuição previdenciária indevida, não haverá restituição de
contribuição previdenciária, a qualquer título, observada, sempre, a prescrição quinquenal.
Art. 109. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ficam sujeitas à
restituição, com os valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e juros à razão de
1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o débito, ou por índice que vier a substituí-lo,
até a data do seu efetivo pagamento.
Parágrafo único: As restituições poderão ser efetuadas parceladamente conforme as regras
definidas em resolução do Conselho de Administração, mediante proposta do Presidente do
IPREMOR.
TÍTULO IV
DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO ÚNICO
DA COMPOSIÇÃO DO FUNDO
Art. 110. Fica mantido o Fundo de Previdência Social dos servidores públicos do Município
de Monte Mor, formado:
1 - pelos recursos existentes na data imediatamente anterior à vigência desta Lei, seus
rendimentos, os recursos de reserva técnica e os provenientes do pagamento do déficit
técnico; :
II — as contribuições dos servidores efetivos vinculados na data da publicação desta lei aos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive suas autarquias e fundações públicas, bem como
aos que vierem a ingressar no serviço público;
II — as contribuições dos inativos, pensionistas e dependentes do segurado cujos benefícios
previdenciários sejam pagos pelo IPREMOR na data da publicação desta lei, bem como aos
benefícios previdenciários que vierem a ser concedidos pelo Instituto.
$ 1º. Para o Fundo de Previdência previsto neste artigo fica adotado o Regime de
Capitalização, entendido como o regime para o qual são destinados recursos capazes de
gerar fundo suficiente para pagamento de aposentadorias e pensões, capitalizados
continuamente para o grupo de servidores nele incluídos.
8 2º. A contrapartida contábil do Fundo de Previdência será, a qualquer tempo, o seu
patrimônio, sendo a diferença credora ou devedora representada pela conta de déficit técnico
ou superávit técnico, respectivamente, a ser apurada atuarialmente no final de cada
exercício.
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1871
Art. 111. O fundo de que trata esta Lei funciona de acordo com as normas da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e atua de acordo com as regras estabelecidas na legislação
federal pertinente, observados os seguintes princípios:
I- captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de coparticipação;
II — administração dos recursos financeiros e sua aplicação visando o incremento e à
elevação das reservas técnicas; e
HI — financiamento sob a forma de repasse, de caráter compensatório, do custeio das folhas
de pagamento dos servidores municipais que passarem à inatividade ou legarem pensões.
Art. 112 - Constituem receitas do FFPREV, na conformidade das disposições contidas nesta
lei: :
1 - as contribuições compulsórias da Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias e fundações
públicas municipais, e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, conforme previsto nesta
lei;
H - o produto de rendimentos, acréscimos ou correções provenientes das aplicações de seus
recursos; ,
II - as compensações financeiras obtidas pela transferência de entidades públicas de
previdência federal, estadual, distrital ou municipal e do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS;
IV - as subvenções recebidas dos governos federal, estadual e municipal;
V- as doações e os legados;
VI - os recursos e créditos a título de aporte financeiro;
VII- os recursos existentes na data desta lei no FPS;
VIII — os recursos provenientes da reserva técnica;
IX - outras receitas criadas por lei.
8 1º. O Poder Executivo, suas autarquias e fundações e o Poder Legislativo repassarão
integralmente para o FFPREV os valores relativos à cobertura das insuficiências financeiras
provenientes do pagamento das aposentadorias e pensões de seus respectivos servidores,
concedidas ou a serem concedidas, na forma desta lei.
JS ”
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$ 2º. O repasse dos recursos relativos à cobertura das insuficiências financeiras de que trata
o parágrafo anterior será feito ao IPREMOR no prazo máximo de cinco dias úteis que
antecedem o pagamento dos benefícios previdenciários.
$ 3º. O IPREMOR informará, mensalmente, o montante da insuficiência financeira para
pagamento das aposentadorias e pensões de cada ente, respectivamente.
Art. 113. Os recursos do Fundo garantidor do pagamento dos benefícios de sua
responsabilidade serão aplicados conforme as diretrizes fixadas na legislação vigente, de
modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade e liquidez, ficando a critério do IPREMOR a
utilização de instituição financeira autorizada para esse fim.
81º. Os recursos disponíveis do IPREMOR não poderão permanecer em conta corrente por
mais de 24 (vinte e quatro) horas, devendo ser obrigatoriamente aplicados.
82º. A política e diretrizes de investimentos dos recursos financeiros do Fundo administrado
pelo IPREMOR serão elaboradas com observância às regras de prudência estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil, vedada a
aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais.
. TÍTULO V
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MONTE MOR - IPREMOR
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
Seção I
Dos Orgãos
Art. 114. A estrutura de governança do IPREMOR é constituída pelos seguintes órgãos:
I- Conselho de Administração;
TI — Conselho Fiscal;
II - Comitê de Investimentos;
IV - Diretoria Executiva.
8 1º - Em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, os membros do Conselho
de Administração serão escolhidos de forma a conferir representatividade aos servidores
ativos, aos inativos e entes patronais.
8 2º. Cabe aos membros dos Conselhos, do Comitê e da Diretoria Executiva zelar pelo sigilo
dos dados pessoais relativos aos segurados e pensionistas do IPREMOR, sob pena de
responsabilidade.
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|
$ 3º. Os membros do Conselho de Administração, bem como os respectivos suplentes,
receberão, a título de participação nas reuniões do colegiado, o valor de uma referência
fiscal do Município de Monte Mor (URFMM), por reunião, limitada a uma reunião mensal.
8 4º. Os membros do Conselho Fiscal, bem como os respectivos suplentes, receberão, a
título de participação nas reuniões do colegiado, o valor de duas referências fiscais do
Município de Monte Mor (URFMM), por reunião, limitada a uma reunião trimestral.
85. A gratificação de que trata o 88 3º e 4º deste artigo não será base de cálculo de
nenhuma gratificação, adicional ou vantagem pecuniária, não se incorpora aos vencimentos
ou proventos do servidor e tampouco constituirá base de incidência da contribuição
previdenciária.
8 6º. Pelo exercício irregular da função pública, os membros dos Conselhos de
Administração, Fiscal e da Diretoria Executiva responderão penal, civil e
administrativamente, nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei federal nº 8.429,
de 2 de junho de 1992.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 115. O Conselho de Administração é o órgão colegiado de deliberação e supervisão do
IPREMOR e será constituído de 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes para um
mandato de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição, sendo:
I-o Presidente ou o Diretor de Previdência do IPREMOR;
IH - 01 (hum) representante dos segurados ativos, ocupante de cargo efetivo na:
Administração Direta do Município, estável, eleito pelo voto direto e secreto entre seus
pares;
|
Il - 01 (hum) representante dos segurados inativos, eleito por voto direto e secreto entre
seus pares;
IV - 01 (hum) representante da Administração Direta do Município, cuja indicação caberá ao
Prefeito Municipal dentre os segurados do IPREMOR, dotados de estabilidade funcional;
V- 01 (um) representante da Câmara Municipal, cuja indicação caberá ao seu Presidente,
dentre os segurados do IPREMOR ocupante de cargo efetivo, dotado de estabilidade
funcional, integrante do quadro de pessoal do Legislativo Municipal ou servidor inativo ex-
integrante do quadro de pessoal do Legislativo Municipal.
81º. O Conselho de Administração terá os cargos de Conselheiro Presidente e Secretário
Geral, a serem ocupados, respectivamente, pelo Presidente e pelo Diretor de Previdência do
IPREMOR.
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82º. Caberá ao Presidente do IPREMOR o voto de qualidade, na hipótese de ocorrência de
empate nas decisões do Plenário do Conselho de Administração, sendo vedado o direito a
voto ao Secretário Geral do Conselho de Administração.
830. Os membros suplentes serão os candidatos que obtiverem a segunda maior votação .
entre as suas representações.
84º. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada mês para discutir sobre
a pauta determinada pelo seu Presidente, sempre por votação majoritária dos presentes,
observado o quorum mínimo de dois, sob pena de invalidade das decisões.
85º. A qualquer tempo, para discutir sobre questão justificadamente emergencial ou de
relevância excepcional, pode ser convocada reunião extraordinária pelo Diretor Presidente
ou por requerimento subscrito por dois de seus membros, com antecedência mínima de
cinco dias. i
860. Fica vedada a fixação de critérios de escolaridade mínima ou de formação profissional
como requisitos! de elegibilidade e de indicação para membro do Conselho de
Administração.
Art. 116. - Os membros do Conselho de Administração somente perderão o mandato em
virtude de:
I - condenação penal transitada em julgado;
I- decisão desfavorável em processo de Administração | irrecorrível;
III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
IV - condenação confirmada em instância final pelo cometimento de ato de improbidade
administrativa, nos termos da legislação federal vigente;
V - três ausências consecutivas ou cinco alternadas nas reuniões do Conselho, que não forem
justificadas.
$ 1º. Instaurado processo de Administração para apuração de irregularidades, poderá o
Chefe do Executivo determinar o afastamento provisório do Conselheiro, até a conclusão do
processo.
8 20º. O afastamento de que trata o $ 1º deste artigo não implica prorrogação do mandato ou
permanência no Conselho de Administração ou Fiscal, além da data inicialmente prevista
para o seu término.
$ 30. Na hipótese de vacância no Conselho de Administração, assumirá o respectivo
suplente ou, na impossibilidade, outro membro será indicado pelos respectivos responsáveis,
Vá
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na forma prevista pelo regulamento, devendo o novo membro exercer o mandato pelo
'
período remanescente.
Art. 117. Compete ao Conselho de Administração, dentre outras atribuições, deliberar .
sobre:
I-o relatório mensal das atividades do Conselho Fiscal;
!
I - o conteúdo das avaliações atuariais, visando à definição do plano de susteio que
garantirá os recursos previdenciários necessários ao financiamento do plano de benefícios
previsto nesta Lei, após discussão conjunta a ser realizada com o atuário responsável, como
o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva;
HI - o conteúdo | técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual- PPA, à Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA do IPREMOR;
l
IV - a prestação de contas anual a ser apresentada pelo Conselho Fiscal;
1)
V-a política anual de investimentos dos recursos previdenciários;
!
VI - o Regimento Interno da Autarquia e suas alterações;
l
VII - a celebração de contratos, convênios e demais ajustes, nos limites desta lei; superior;
]
VIII — aquisição de bens imóveis;
IX -aceitação de doações com encargo;
X - a requisição de documentos para desempenho de suas atribuições, junto ao Conselho
Fiscal e a Diretoria Executiva;
XI - lacunas e omissões existentes no Regimento Interno do IPREMOR;
XII — acompanhar os projetos de lei disciplinadores de concessão de vantagens pecuniárias,
reestruturações e planos de cargos e remuneração dos servidores municipais, que provoquem
impactos nos recursos previdenciários, sem o devido custeio, promovendo os atos
necessários, junto às autoridades municipais competentes, para que as proposituras não
comprometam o equilíbrio financeiro-atuarial do regime;
XIII - demais assuntos de interesse da Autarquia, desde que lhe sejam submetidos:
a) pelo Prefeito Municipal;
b) pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
o fo Ê
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e:
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c) pelo Presidente do Conselho de Administração e pelos membros do Conselho Fiscal;
d) por petição subscrita pela maioria de seus membros;
e) por autoridades estaduais e federais competentes.
Art. 118. São direitos básicos dos Conselheiros:
I receber capacitação profissional na área de previdência municipal, inclusive na relativa à
qualificação técnica exigida pelos órgãos fiscalizadores para a gestão dos recursos
previdenciários dos regimes próprios de previdência, na forma e condições previstas no
regulamento;
II - propor aos órgãos patronais medidas que visem à proteção ao trabalho, com vistas a
reduzir os índices de ocorrência de enfermidades relacionadas ao exercício profissional e
acidentes em serviço;
Il-- representar às autoridades competentes quanto a atos irregulares dos dirigentes do
regime.
Subseção única
Dos órgãos do Conselho de Administração
Art. 119. São órgãos do Conselho de Administração:
1 - a Mesa Diretora;
H - o Plenário.
$ lo. A Mesa Diretora será composta pela Presidência, pela Vice-Presidência e pela
Secretaria Geral do Colegiado.
8 20. O Plenário será composto pelos membros eleitos e indicados, todos com direito a voto.
Art. 120. As disposições relativas ao funcionamento dos órgãos do Conselho de
Administração serão estabelecidas em regimento interno do Conselho de Administração.
Seção II
Do Conselho Fiscal
Art. 121 . O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle intemo da gestão do
IPREMOR, compõe-se de 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, para
um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição, sendo:
I-o Diretor Administrativo e Financeiro do IPREMOR;
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NH — 01 (hum) representante dos servidores efetivos da Administração Pública Direta do
Município, estável, eleito pelo voto direto e secreto entre seus pares;
IM - 01 (hum) representante dos segurados inativos, eleito por voto direto e secreto entre
seus pares;
IV -01 (hum) representante da Administração Pública Direta do Município, cuja indicação
caberá ao Prefeito Municipal, dentre os segurados do IPREMOR, dotado de estabilidade
funcional.
$1º. O Presidente do Conselho Fiscal será o Diretor Administrativo e Financeiro, que não
terá direito a voto.
820. Os membros suplentes serão os candidatos que obtiverem a segunda maior votação
entre as suas representações.
83º. As reuniões realizar-se-ão ordinariamente a cada três meses ou extraordinariamente,
desde que haja convocação prévia pelo seu Presidente e suas decisões serão tomadas
mediante maioria de votos dos presentes, observado o quorum mínimo de dois.
8 4º - As reuniões extraordinárias do Conselho poderão ser convocadas também, sempre que
necessário, mediante convocação da maioria de seus membros, com antecedência de, no
mínimo, cinco dias.
$ 5º.0 membros eleitos e indicados do Conselho Fiscal deverão demonstrar serem
detentores, no mínimo, de formação técnica de nível médio, preferencialmente, nas áreas de
contabilidade, economia e administração.
8 6º. Aplicam-se as disposições constantes dos $6º. do art. 114, art. 116 e art 118, todos
desta lei.
Art.122. Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições estritamente de fiscalização:
I — elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo ao Conselho de
Administração, para deliberação;
II - analisar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA, a serem propostos
pela Diretoria Executiva, encaminhá-los ao Conselho de Administração para aprovação e
acompanhar sua execução;
II- analisar a prestação de contas anual a ser elaborada pela Diretoria Executiva e
encaminhá-la ao Conselho de Administração para deliberação;
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IV - requisitar documentos para o desempenho de suas atribuições, junto à Diretoria
Executiva;
V - apontar quaisquer inconsistências técnicas encontradas na gestão da Diretoria Executiva,
indicando as medidas a serem adotadas para sua correção;
VI - opinar sóbre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhe sejam
submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;
Parágrafo único. O relatório mensal de atividades a que se refere o inciso I deste artigo
deverá conter: :
I- a análise e homologação do relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva;
Il - acompanhamento da execução da política anual de investimentos dos recursos
previdenciários;
HI - análise é homologação dos valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas
administradoras de carteiras de investimentos, atestando sua correção.
Seção II
| Do Comitê de Investimentos
Art. 123. O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, escolhidos e
nomeados pelo Diretor Presidente, sendo:
I- 1 (um) servidor segurado do regime;
H - 1 (um) membro do Conselho de Administração;
HI - 1 (um) membro do Conselho Fiscal.
$ 1º. Os componentes do Comitê deverão possuir, no mínimo, nível médio de escolaridade,
bem como obter, no prazo estabelecido na Portaria MPS 440/2013, a mesma qualificação
técnica exigida pelos órgãos fiscalizadores para a gestão dos recursos previdenciários de
regimes próprios de previdência e contar com a capacitação profissional exigida para a
função.
8 2º. Os estudos, relatórios e atos do Comitê de Investimentos deverão ser todos reduzidos a
termo. É
8 3º. Os componentes do Comitê receberão, a título de participação em reuniões, o valor de
uma referência fiscal do Município de Monte Mor (URFMM), por reunião, limitada a uma
reunião mensal.
Art. 124. Compete ao Comitê de Investimentos: : Vs
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I - analisar e qualificar as instituições financeiras ou demais instituições autorizadas pelo
Banco Central do Brasil ou pessoas jurídicas autorizadas pela Comissão de Valores
Mobiliários para o exercício profissional de administração de carteira ou gestão de fundos de
investimentos, levando-se em conta os padrões técnicos indicados em legislação federal
pertinente;
II - analisar e qualificar lâminas de Fundos de Investimentos;
II - estudar e analisar rentabilidade das opções de investimentos;
IV - estudar e analisar as projeções econômicas;
V — apresentar, ao Conselho de Administração, estudos e relatórios acerca dos temas
indicados nos incisos anteriores, deste artigo;
VI - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as suas funções.-
Seção IV
Da Diretoria Executiva
Art. 125 - A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades do IPREMOR, a qual
compete a prática de atos de direção, gerenciamento e operacionalização do Regime Próprio
de Previdência Social de que trata esta Lei.
Art. 126 - A Diretoria executiva será composta por:
I- Diretor Presidente;
N - Diretor Administrativo e Financeiro;
IN — Diretor de Previdência.
$ 1º - A forma de provimento e referências dos cargos integrantes da Diretoria Executiva são
as seguintes:
I- Diretor Presidente: Livre nomeação pelo Prefeito, dentre servidores segurados, estáveis,
com habilitação em nível superior, referência A, com; pelo menos, 15 (quinze) anos do
regime de previdência municipal;
Il — Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor de Previdência: Nomeação dentre os
servidores ativos, segurados da administração direta, suas autarquias e fundações públicas, e
da Câmara Municipal, pelo menos, 15 (quinze) anos do regime de previdência municipal,
com habilitação em nível superior: Administração, Direito, Economia, Contabilidade ou
Ciências Atuariais, eleitos pelos segurados do IPREMOR (servidores ativos, inativos e
pensionistas), para mandato de 05 cinco anos, referência B.
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8 2º. Aplicam-se ao Diretor Administrativo e Financeiro e ao Diretor de Previdência o
disposto no art. 116 desta Lei.
$ 3º. Os valores de remuneração a serem pagos aos membros da Diretoria Executiva serão os
seguintes:
1 - ao Diretor Presidente: o valor de R$ 7.228,03 (sete mil, duzentos e vinte e oito reais e três
centavos) referência A;
H - aos Diretores Administrativo e Financeiro e de Previdência: o valor de R$ 4.698,22
(quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), referência B.
8 4º. Aos servidores efetivos nomeados para os cargos da Diretoria Executiva ficam
assegurados todos os direitos previstos para os servidores efetivos da Administração Pública
Municipal Direta, inclusive adicionais de tempo de serviço, sexta parte e demais direitos
estabelecidos na LC 04, de 2006.
8 5º. Aos servidores efetivos nomeados para os cargos da Diretoria Executiva fica
assegurado o direito a progressão funcional referente ao cargo de origem, devendo o período
de afastamento do servidor ser computado como tempo de serviço público, tempo na
carreira e no cargo de origem. :
8 6º. Fica constando como parte integrante desta lei a Tabela de Referência, prevista no
Anexo II.
8 7º. O IPREMOR contará, ainda, com o quadro de pessoal previsto no Anexo I, integrante
desta lei, cujas atribuições constam do Anexo III desta lei.
Art. 127 - O titular do cargo de Diretor Presidente será substituído em suas férias, .
afastamentos e impedimentos legais, pelo Diretor Administrativo e Financeiro, que poderá
optar por uma das remunerações.
Art. 128 - Os titulares dos cargos de Diretor Administrativo e Financeiro e de Previdência
serão substituídos em suas férias, afastamentos e impedimentos legais, pelo Diretor
Presidente, que responderá interina e cumulativamente, pelo prazo máximo de até 60
(sessenta) dias, e perceberá, exclusivamente, os vencimentos de seu cargo.
Art. 129 - Os titulares dos cargos da Diretoria Executiva serão afastados do exercício de
seus cargos efetivos, sem prejuízo dos respectivos vencimentos, cabendo ao IPREMOR a
complementação da remuneração, em relação às referências previstas para esses cargos ou a
gratificação para eles instituída, bem como as demais diferenças relativas ao cálculo dos
adicionais de tempo e sexta parte de vencimentos.
Art. 130. Compete à Diretoria Executiva estabelecer a política administrativa, exercendo as
seguintes atribuições:
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IL
I — planejar, controlar e coordenar as atividades administrativas do IPREMOR, elaborando
os orçamentos anuais e plurianuais da receita e despesa, o plano de aplicações do patrimônio
e eventuais alterações durante a sua vigência;
II — encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da sua
gestão e ao Conselho Fiscal;
III — gerir a contabilidade do IPREMOR, recebendo e contrólando os créditos e recursos que
lhe são destinados, solicitando transferência de verbas ou dotações, assim como abertura de
créditos adicionais;
IV — elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação, o orçamento do Instituto, o
Plano de aplicação de reservas, o relatório anual das atividades administrativas, a prestação
de contas e o balanço geral;
V — controlar e gerir todas as relações e os compromissos firmados pelo IPREMOR,
fiscalizando a execução orçamentária, submetendo-a ao Conselho de Administração e
Conselho Fiscal, bem como as despesas necessárias à manutenção administrativa do
Instituto;
VI — promover a administração geral dos recursos humanos e financeiros da entidade;
VII — encaminhar as avaliações atuariais anuais ou semestrais, conforme as exigências da
situação financeira e contábil do IPREMOR, e o balanço para avaliação dos Conselhos de
Administração e Fiscal, ao Ministério da Previdência Social, conforme o disposto na
legislação vigente;
VIII — propor a contratação de consultoria financeira para subsidiar a administração dos
recursos e investimentos do IPREMOR, ad referendum do Conselho de Administração;
IX — promover, por procedimento licitatório próprio, em conformidade com o disposto na
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, a contratação de empresa
de auditoria, quando necessário;
X - conceder as gratificações previstas em lei;
XI — expedir resoluções, portarias e demais atos sobre a organização interna do IPREMOR.
Art. 131. Ao Diretor Presidente compete:
I - representar o IPREMOR publicamente, inclusive judicial e extrajudicialmente;
II — convocar os Conselhos de Administração e Fiscal para as reuniões ordinárias e
extraordinárias;
II - realizar a consolidação e o fechamento do relatório mensal de atividades da Diretoria
Executiva;
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IV - elaborar o relatório anual de atividades a ser encaminhado ao Prefeito Municipal;
V - elaborar a prestação de contas anual a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo após análise pelo Conselho Fiscal e a provação pelo Conselho de
Administração;
VI deferir, atualizar e rever os pedidos de benefícios previdenciários e certidões de tempo;
VII - expedir atos normativos objetivando o funcionamento interno do IPREMOR;
VIII - fornecer os documentos que lhe sejam requisitados pelo Conselho de Administração e
pelo Conselho Fiscal;
IX - prestar as informações solicitadas pelos órgãos de controle interno e externo;
X - enviar as avaliações atuariais anuais ao Ministério da Previdência Social, após regular
aprovação por parte do Conselho de Administração;
XI - encaminhar ao órgão competente da Administração Pública Direta, os processos
administrativos, de índole disciplinar, para regular apuração e aplicação da sanção cabível,
nos termos da LC no. 04/2006;
XII - dar cumprimento às deliberações do Conselho de Administração e às orientações ou
correções sugeridas pelo Conselho Fiscal;
XIII - motivar os atos administrativos relacionados à Presidência que envolva a utilização de
recursos previdenciários oriundos da taxa de administração;
XIV - determinar os controles internos que forem necessários, quanto aos atos
administrativos, em especial a concessão dos benefícios previdenciários;
. IE . +. . . . .
XV - praticar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, os seguintes atos:
. t
a) elaboração da política anual de investimentos dos recursos previdenciários do IPREMOR;
b) elaboração do relatório mensal contendo a execução: da política anual de investimentos,
analisando os resultados;
c) elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDIO e à Lei Orçamentária Anual - LOA, a serem encaminhados ao
Conselho Fiscal;
d) assinar os cheques e a liquidação das despesas de competência do IPREMOR;
e) assinar os contratos administrativos, convênios, ajustes e demais instrumentos similares;
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y "GOVERNO DE AÇÃO
Care
i
f) proceder à cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou repasses das contribuições
previdenciárias devidas ao IPREMOR;
g) dar ciência ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração quanto à ocorrência da
hipótese prevista na alínea anterior;
XVI - propor normas regulamentadoras para o processo de cálculos e concessão de
benefícios previdenciários;
XVII - manter arquivo atualizado dos benefícios concedidos, promovendo cruzamento de
informações junto ao Tribunal de Contas;
XVIII - promover sempre que necessário a revisão dos benefícios concedidos aos inativos e
. . | .
pensionistas, mantendo cadastros atualizados;
|
XIX - designar membros para composição de grupos de trabalho, comissões de licitações,
pregoeiros e comissões processantes;
XX- nomear os servidores para o provimento dos cargos efetivos integrantes do quadro de
pessoal do IPREMOR;
XXI — conceder gratificação em espécie, por meio de portaria, aos servidores efetivos e
comissionados do IPREMOR, nos temos do art. 41 da Lei Complementar nº 04/2006.
|
XXII - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo.
]
Parágrafo único - O relatório mensal de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá
conter os seguintes dados:
I - apresentação das peças contábeis demonstrativas da situação patrimonial, financeira e
orçamentária do IPREMOR;
H - valor das contribuições previdenciárias recolhidas, discriminadas por espécie;
|
II - número de benefícios concedidos, anulados e extintos, discriminados por espéci;
IV - relação de atos administrativos relacionados às despesas administrativas discriminadas
por valor e espécie;
V - execução da política de investimentos dos recursos previdenciários, apontando seus
resultados;
VI - valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas administradoras de carteiras de
investimentos, com atestado de sua correção;
VII - estatísticas comparativas dos benefícios concedidos, anulados e extintos, discriminados
por espécie, em relação ao mês anterior;
<) e
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+
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VIII - análise do acompanhamento dos benefícios previdenciários concedidos;
IX - número de processos analisados e respectivos pagamentos ocorridos a título de
compensação previdenciária;
X - número de atendimentos prestados aos segurados e seus dependentes.
Art. 132. Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
I-elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo à Presidência;
II - executar a atividade de elaboração e processamento das folhas de pagamento relativas
aos benefícios previdenciários e dos servidores públicos efetivos do IPREMOR;
III - proceder à arrecadação das contribuições previdenciárias devidas pelos entes patronais,
pelos servidores ativos, inativos e pensionistas;
IV - motivar os atos administrativos relacionados à sua Diretoria que envolva a utilização de
recursos previdenciários oriundos da taxa de administração;
I
V - proceder ao empenho e liquidação das despesas;
VI - manter os serviços de protocolo, expediente, arquivo;
VII - realizar as atividades referentes à gestão da estrutura e de pessoal do IPREMOR;
VIII - proceder à inscrição da dívida ativa e tomar as medidas administrativas necessárias à .
sua cobrança;
IX - manter o controle cronológico das licitações e das dispensas de licitação, bem como dos
respectivos contratos e de seus aditamentos, observada a legislação aplicável à espécie;
X - manter o controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, individualizando-0 e
discriminado-o por espécie;
XI - disponibilizar ao segurado e, na sua falta, a seus dependentes, as informações
constantes de seu registro individualizado;
XI - praticar os seguintes atos, em conjunto com o Presidente:
a) elaboração da política anual de investimentos dos recursos previdenciários do IPREMOR;
b) elaboração do relatório mensal contendo a execução da política anual de investimentos,
analisando os resultados; |
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c) elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDIO e à Lei Orçamentária Anual - LOA, a serem encaminhados ao
Conselho Fiscal;
d) assinar os cheques e a liquidação das despesas de competência do IPREMOR;
e) assinar os contratos administrativos, convênios, ajustes e demais instrumentos similares;
f) proceder à cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou repasses das contribuições
previdenciárias devidas ao IPREMOR;
g) dar ciência ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração quanto à ocorrência da
hipótese prevista na alínea anterior
XIII — contratar operações atuariais e financeiras, planos para organização, adequação e
funcionamento do regime previdenciário;
XIV — manter cadastro devidamente atualizado de segurados e pensionistas;
XV- designar servidor para manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo do
IPREMOR, bem como elaborar e transcrever em livros próprios atas, contratos, termos de
editais e licitações;
XVII - administrar os serviços relacionados com a área de recursos humanos, como seleção,
aperfeiçoamento, treinamento e assistência;
XIX — desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo.
$ 1o.- O relatório mensal de que trata o inciso I deste artigo deverá conter os seguintes
dados:
1 - apresentação das pecas contábeis demonstrativas da situação patrimonial, financeira e
orçamentária do IPREMOR;
HI - apresentação dos valores arrecadados a título de contribuições previdenciárias devidas
pelos entes patronais, pelos servidores ativos, inativos e pensionistas;
II - relação de pagamentos realizados discriminados por valores e espécie;
IV - número de licitações e de dispensas de licitações realizadas, bem como dos contratos e
seus respectivos aditamentos;
V - posição do patrimônio mobiliário e imobiliário.
8 20. O titular do cargo previsto neste artigo deverá, obrigatoriamente, obter a qualificação
exigida pelo Ministério da Previdência Social para o exercício do cargo, no prazo de seis
meses, a contar de sua nomeação.
Art. 133. Ao Diretor de Previdência do IPREMOR compete: pb
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I- elaborar seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo à Presidência;
II - realizar o atendimento aos segurados e dependentes do IPREMOR;
HI - instruir os processos de concessão, atualização, revisão e extinção de benefícios
previdenciários;
IV zelar pela guarda e manutenção de informações e dos processos de concessão de
benefícios previdenciários;
V - acompanhar a legislação federal relativa aos regimes próprios de previdência social,
propondo ao Presidente as atualizações que se fizerem necessárias;
VI - executar o procedimento administrativo da compensação previdenciária;
VII - manter e atualizar o cadastro dos segurados e dependentes, inclusive para efeito do
SIPREV;
t
VIII - supervisionar a atividade de perícia médica;
IX - executar a atividade de acompanhamento dos benefícios previdenciários;
!
X - desenvolver os programas de pré e pós aposentadoria;
1
XI - substituir o Presidente e o Diretor Administrativo e Financeiro ou substituir ambos, em
suas ausências e impedimentos;
XII - motivar os atos administrativos relacionados à sua Diretoria que envolva a utilização
de recursos previdenciários oriundos da taxa de administração;
à
XII — propor normas regulamentadoras para o processo de cálculos, concessão de
benefícios inerentes às aposentadorias e expedição de certidões de tempo de contribuição e
de serviço;
XIV — manter a interrelação com os órgãos reguladores do sistema previdenciário no
cumprimento da legislação federal pertinente;
XV — determinar, sempre que necessário, a revisão dos benefícios concedidos aos inativos e
pensionistas;
XVI — diligenciar para que os trabalhos afetos ao regime de previdência social do servidor
do Município sejam realizados com efetividade, eficiência e eficácia;
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XVII — manter arquivo atualizado dos benefícios concedidos, acompanhando as decisões do
Tribunal de Contas do Estado;
XVIII - supervisionar o setor de documentação dos segurados ativos e inativos e dos
pensionistas;
XIX - estruturar o processo de recadastramento e de comprovação de vida, dependência
econômica e qualidade de segurados e beneficiários do IPREMOR;
XX - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo.
Parágrafo único - O relatório mensal de atividade a que se refere o inciso I deste artigo
deverá conter as seguintes informações:
I - número de benefícios concedidos, revistos e extintos, discriminados por espécie;
II - número de perícias médicas realizadas e seus desdobramentos;
III - posição da compensação previdenciária;
IV - necessidade de atualização da legislação previdenciária;
V - detalhamento da atividade de acompanhamento dos benefícios previdenciários
concedidos;
VI - número dos segurados atendidos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 134 - O IPREMOR contará com estrutura organizacional própria e hierarquizada nos
termos desta lei.
Art. 135 - A Presidência do IPREMOR designará servidor para as funções de secretaria
geral.
Art. 136 - A Diretoria Administrativa e Financeira do IPREMOR designará servidores para
o desempenho das funções de formação e capacitação de servidores, de suprimentos e
patrimônio e orçamento, contabilidade e finanças.
Art. 137 - A Diretoria de Previdência do IPREMOR designará servidores para o
desempenho das atribuições de perícias médicas, relacionamento com os segurados e rotinas
administrativas.
J » É
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Art. 138 - A remuneração dos servidores nomeados para a Diretoria Executiva e demais
cargos integrantes da estrutura organizacional do IPREMOR serão reajustados de acordo
com os reajustes concedidos aos servidores municipais.
Capítulo HI
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA ESCRITURAÇÃO
Seção I
Da Taxa de Administração
Art. 139. O valor anual da taxa de administração destinada à manutenção do IPREMOR
será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos
segurados vinculados ao regime, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se
que:
I- será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à
organização e ao funcionamento do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio;
II - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser
custeadas com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser suportadas com os
próprios rendimentos das aplicações;
III - o IPREMOR poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do
exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de
Administração;
IV - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de
Administração restringe-se aos destinados ao uso próprio do RPPS;
V - é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para investimento ou uso por
outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não
previstos no inciso I deste artigo.
$ 1º Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria poderão ser suportadas
com os recursos do Executivo Municipal.
$ 2º. Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de bens imóveis do
IPREMOR destinados a investimentos, utilizando-se os recursos destinados à Taxa de
Administração, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante
processo de análise de viabilidade econômico-financeira.
8 3º. Não serão computados, no limite da Taxa de Administração de que trata este artigo, o
valor das despesas do IPREMOR custeadas diretamente pelo Município de Monte Mor e os
valores transferidos pelo ente ao RPPS para o pagamento de suas despesas correntes e de
capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários.
Seção II
. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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Da Escrituração
Art. 140. O IPREMOR manterá registros contábeis próprios, criando Plano de Contas que
espelhe, com fidedignidade, a sua situação econômico-financeira de cada exercício,
evidenciando as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e
administrativas, além da situação do ativo e passivo, aplicando, no que couber, o disposto na
legislação editada pelo Ministério da Previdência Social e observando as seguintes normas
gerais de contabilidade: .
I— a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam, direta ou indiretamente, a
responsabilidade do IPREMOR e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
Il — a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;
III — o exercício contábil tem a duração de um ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro;
IV — as demonstrações financeiras devem expressar a situação do patrimônio durante o
exercício contábil, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira da origem e aplicação dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos;
e) demonstrativo de variações patrimoniais;
V — adoção de registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, avaliações dos
investimentos, evolução das reservas e demonstração do resultado do exercício;
VI — complementação de suas demonstrações financeiras por notas explicativas e outros
demonstrativos que permitam o minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos
resultados do exercício;
VII — os investimentos em imobilizações de capital para o uso de renda devem ser corrigidos
e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
Art. 141. O IPREMOR publicará em seu sítio, até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciária,
nos termos da legislação federal vigente.
Parágrafo único. O demonstrativo a que se refere este artigo será, no mesmo prazo,
encaminhado ao Ministério da Previdência Social juntamente com os seguintes documentos:
1 — demonstrativo financeiro relativo às aplicações do IPREMOR;
4h
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e
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II — comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, e dos valores descontados dos
segurados e dos pensionistas, correspondentes às alíquotas fixadas por esta lei.
Art. 142. O IPREMOR, na condição de entidade gestora do regime previdenciário, prestará
contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 143. O IPREMOR disponibilizará os registros individualizados das contribuições dos
servidores ativos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive suas autarquias e fundações
públicas, com as seguintes informações:
1- nome;
IH - matrícula;
JJ - remuneração mensal;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor ativo;
V - valores mensais e acumulados da contribuição dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas autarquias e fundações públicas.
Parágrafo único: O segurado será cientificado das informações constantes de seu registro
individualizado mediante extrato anual de prestação de contas.
Art. 144. Na avaliação atuarial anual prevista na forma desta lei, serão observadas as
normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados na legislação pertinente.
8 1º. A Prefeitura do Município de Monte Mor e demais órgãos e entes empregadores
observarão as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com a
Diretoria Executiva do IPREMOR, adotarão as medidas necessárias para a imediata
implantação das recomendações dele constantes.
8 2º. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRRA) será encaminhado ao
Ministério da Previdência Social, no prazo fixado pela legislação federal pertinente.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Art. 145. Os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998
poderão optar por se aposentar com proventos reduzidos, calculados na forma do art. 149
desta lei, desde que implementem, cumulativamente, as seguintes condições:
1- 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se
mulher;
»
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II - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
IH — tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que,
no dia 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo referido na alínea “a”
deste inciso.
8 1º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria
previstas neste artigo, terá os seus proventos reduzidos para cada ano antecipado em relação
aos limites de idade estabelecidos no inciso I do art. 34 desta lei, na seguinte proporção:
E - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o servidor que completar as
exigências para aposentadoria na forma do “caput" até 31 de dezembro de 2005;
II — 5% (cinco por cento) para o servidor que completar as exigências para aposentadoria na
forma do “caput” a partir de 1º de janeiro de 2006.
i
8 2º. O professor, servidor público, que até 16 de dezembro de 1998 tenha exercido
atividade de magistério e opte por aposentar-se na forma do disposto. neste artigo, terá o
tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por
cento), se homém, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde. que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério apurado na
forma do disposto no inciso VII do art. 43 desta lei, observado o disposto no $ 1º deste
artigo. :
8 3º. Os proventos de aposentadoria voluntária de que trata este artigo serão reajustados na
forma do art. 39 desta lei.
Art. 146. Os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998
poderão se aposentar com proventos integrais, calculados na forma do art. 150 desta lei,
desde que implementem, cumulativamente, as seguintes condições:
1-35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se
mulher;
I[- 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público;
HI - 15 (quinze) anos de carreira;
IV-5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
V - idade mínima resultante da redução, relativamente aos 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, e 55 (cingiienta e cinco) anos de idade, se mulher, de um ano de idade para cada
ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso 1 do "caput" deste artigo.
º
JE
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8 1º. Os servidores de que trata este artigo poderão optar por se aposentar voluntariamente
de acordo com as regras estabelecidas nos arts. 34 e 145 desta lei, hipótese em que a elas se
submeterão integralmente, inclusive com relação ao cálculo de proventos e seu
reajustamento.
8 2º. Aos proventos de aposentadoria voluntária concedidos na forma deste artigo fica
assegurado o direito à paridade na forma do disposto no art. 152 desta lei.
$ 3º Às pensões decorrentes das aposentadorias concedidas com base neste artigo, fica
assegurado o direito à paridade na forma prevista no art.152 desta lei.
Art. 147. Os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003
terão direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados na forma do art.
150 desta lei, desde que implementem, cumulativamente, as seguintes condições:
I- 60 (sessenta)'anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se
mulher;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 10 (dez) anos de carreira;
V- 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
8 1º. O professor, servidor público, que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
na forma do disposto no inciso VII do art. 43 desta lei, terá direito à aposentadoria a que se
refere o caput deste artigo a partir de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos
de contribuição, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição, se mulher, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos previstos no
“caput”. '
8 2º Aplica-se o disposto no $ 1º aos professores que exercem ou vierem a exercer funções
de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exclusivamente nos estabelecimentos
escolares, na forma do disposto na Lei federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006, sendo
vedada a concessão da aposentadoria especial aos titulares de cargos efetivos de
especialistas da educação.
$ 3º. Os servidores de que trata este artigo poderão optar por se aposentar voluntariamente,
de acordo com as regras estabelecidas no inciso 1 do art. 34 desta lei, hipótese em que a elas
se submeterão integralmente, inclusive com relação ao cálculo de proventos e seu
reajustamento.
8 4º. Aos proventos de aposentadoria voluntária concedidos na forma deste artigo fica
assegurado o direito à paridade na forma do disposto no art. 152 desta lei.
Qro
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Art. 148. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores que,
até a data 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção
desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS
Art. 149. Os proventos da aposentadoria voluntária a ser concedida na forma do art. 145
desta lei serão calculados de acordo com a regra estabelecida no art. 35.
Art. 150. Os proventos das aposentadorias voluntárias a serem concedidas na forma dos
arts.146 e 147 desta lei serão integrais, e corresponderão à totalidade da remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
$ 1º. O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao
salário mínimo, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, observado o disposto no art. 37 desta lei.
8 2º. Aos proventos das aposentadorias concedidas com base neste artigo fica assegurado o
direito à paridade na forma do disposto no art. 152 desta lei.
Art. 151. Os proventos das aposentadorias voluntárias a serem concedidas na forma dos
artigos 148 desta lei, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão do benefício ou nas
condições da legislação vigente, a critério do servidor.
$ 1º. Na hipótese do servidor ter implementado as condições para a aposentadoria com
proventos proporcionais, será considerado, com vistas à fixação do percentual devido para o
benefício, a ser concedido a qualquer época, o tempo de serviço ou contribuição apurado até
a data em que adquiriu o direito à aposentação, desprezados, para esse fim, os períodos
posteriores.
8 2º. O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao
salário mínimo.
8 3º. Aos proventos das aposentadorias concedidas com base neste artigo fica assegurado o
direito à paridade na forma do disposto no art. 152 desta lei.
CAPÍTULO IH
DA PARIDADE DOS BENEFÍCIOS
Art. 152. Aos benefícios abaixo discriminados é assegurada a revisão na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados paritários quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria:
10
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I— aposentadorias concedidas na forma dos arts 146, 147, 148, 154 e 175 desta lei;
II — pensões decorrentes das aposentadorias concedidas na forma do art. 146, 154 e 175
desta lei;
III — aposentadorias e pensões em fruição na data da publicação da Emenda Constitucional
“nº4], de 2003.
CAPÍTULO IV €
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 153. Os servidores que tenham completado ou venham a completar as exigências para a
aposentadoria voluntária previstas nos arts.145, 146 e 147 desta lei e optem por permanecer
em atividade farão jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, mediante
requerimento.
$ 1º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do órgão ou ente ao qual
o servidor se encontra vinculado.
$ 2º. A concessão do abono de permanência dependerá de prévia manifestação favorável do
IPREMOR.
8 3º. O abono de permanência será devido a partir da data do protocolo do requerimento a
que alude o “caput” deste artigo.
8 4º Os servidores de que trata o art. 148 desta lei e que optem por permanecer em atividade,
tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que contem com, no
mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem, farão jus ao abono de permanência.
8 5º Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores que fizerem jus à aposentadoria prevista
no art. 34, I, desta lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOS
SERVIDORES EFETIVOS QUE INGRESSARAM ATE 31.12.2003
Art. 154. O servidor efetivo que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de
2003 e que venha se aposentar por invalidez permanente com fundamento nos artigos 29 a
32 desta lei terá direito de ter seus proventos calculados com base na remuneração no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria e ao benefício da paridade prevista no art. 152 desta
lei.
Po
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$ 1º. As pensões decorrentes das aposentadorias prevista no “caput” deste artigo serão
calculadas na forma do disposto no art. 56 desta lei e farão jus à paridade de que trata o art.
152 desta lei.
$ 2º. Aos servidores que ingressaram a partir de 1º de janeiro de 2004, aplicam-se as
disposições contidas nos arts. 29 a 32 e 35 a 39 desta lei.
| | CAPITULO VI . )
DO APOIO DOS ORGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 155. Os atos de concessão de aposentadoria e expedição de certidões de tempo de
contribuição e de serviço serão formalizados pelo IPREMOR, com as informações prestadas
pela Administração Direta, Câmara Municipal e pelas autarquias e fundações municipais,
que as remeterão ao Instituto gestor, para concessão.
Art. 156. Os servidores cedidos ao IPREMOR terão computado, para todos os efeitos legais,
o período de afastamento como tempo de serviço público municipal local, tempo de carreira
e tempo no cargo efetivo.
TÍTULO VI
DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
Art. 157. Ficam definidas como requisições de pequeno valor - RPV as fixadas por esta lei,
para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
8 1º. A Requisição de Pequeno Valor — RPV correspondente a três salários mínimos
vigentes.
$ 20. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o
pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta lei e, em parte, mediante a
expedição de precatório.
$ 30. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na
forma prevista nesta lei.
Art. 158. Em caso de Iitisconsórcio, para efeito do disposto no art. 157 desta lei, será
considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o
caso, requisições de pequeno valor e requisições mediante precatório.
Parágrafo único. Ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, e seus honorários
sucumbências deverão ser considerados como parcela autônoma, não sujeita ao rateio entre
credores para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.
Art. 159. O pagamento ao titular da requisição de pequeno valor será realizado no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do ofício requisitório, devendo ser
demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
SM
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Art. 160 . Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art.157, $ lo., desta lei, o
pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar
expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório,
mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista nesta lei.
Art. 161. Para o cumprimento do disposto neste Título, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no
8 lo. do art. 43, da lei federal no. 4.320, de 17 de março de 1964.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 162. Os atuais Diretores Administrativo e Financeiro, de Previdência e os membros do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal exercerão suas funções até o término de
seus respectivos mandatos.
Art. 163. Os créditos do IPREMOR constituem dívida ativa, considerada líquida e certa
quando devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na
legislação pertinente, para os fins de execução judicial.
Art. 164. Os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse
particular ou afastamento a qualquer título, sem prejuízo de vencimentos, e suas respectivas
prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o
IPREMOR.
Art. 165. O segurado que por força das disposições desta lei tiver sua inscrição cancelada,
receberá do IPREMOR a competente certidão de tempo de contribuição, a ser emitida na
forma da legislação federal pertinente.
Art. 166. No caso de extinção do regime previdenciário estabelecido nesta lei, ou cessação,
interrupção, supressão ou redução de benefícios, o Tesouro Municipal assumirá
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como
daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados até a data
da extinção do RPPS.
Art. 167. Fica mantida para o IPREMOR a responsabilidade pelo custeio e pagamento dos
benefícios previdenciários, já concedidos aos servidores municipais inativos e pensionistas,
mediante o aporte de recursos necessários para seu pagamento, consoante as disposições
contidas na legislação municipal.
Art. 168. Sem prejuízo das atualizações que porventura sejam realizadas nos respectivos
estudos atuariais anuais, ficam mantidas, para efeito do equacionamento do déficit atuarial,
as seguintes alíquotas de contribuição, suplementares, a cargo dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, previstas na Lei 1.319, de 21
de maio de 2009:
d u 76
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o
— — PREFENURADE
MONTE MÓR
GOVERNO DE AÇÃO
Ano Custo em % sobre a totalidade das parcelas
de remuneração de contribuição de todos os
segurados
2014 16,00%
2015 18,00%
2016 20,00%
2017 22,00%
2018 25,00%
2019 a 2043 30,50%
Parágrafo único- Os aportes a que se refere o caput deste artigo serão controlados e
aplicados pelo IPREMOR na forma das determinações feitas pelo Ministério da Previdência
Social.
Art. 169. O valor relativo à parcela relativa aos cargos em comissão, inclusive eletivos e
exceto agentes políticos, sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias ao regime
próprio de previdência dos servidores municipais, será incorporado aos vencimentos do
servidor, na proporção de 1/5 (um cinco avos) por ano de efetiva percepção, até o limite de
5/5 (cinco cinco) avos.
8 1º. — Quando mais de um cargo tiver sido exercido, será atribuída a vantagem de maior
valor desde que exercida por, no mínimo, um ano.
8 2º. Se o valor tiver sido recebido por prazo inferior a um ano, a incorporação dar-se-á em
relação àquele imediatamente inferior, que somado ao valor maior, perfaça um ano.
$ 3º. Para fins de estabilidade financeira, quando o servidor se aposentar, ao valor
incorporado, segundo o disposto neste artigo, ficam assegurados os reajustes dos
vencimentos e proventos concedidos na forma da lei ao funcionalismo municipal, vedada a
concessão de qualquer revalorização, reclassificação ou alteração da base de cálculo ou
percentuais concedidos aos ativos.
8 4º, Sobre o valor incorporado na forma deste artigo, incidirá a contribuição previdenciária
prevista por esta lei ao regime próprio de previdência social.
Art. 170. Os valores correspondentes ao adicional de periculosidade, percebidos pelos
titulares do cargo de guarda municipal, por constituírem vantagem inerente aos respectivos
cargos efetivos e objeto de permanente contribuição previdenciária ao RPPS, serão
incorporados aos vencimentos do servidor.
Parágrafo único. Aos servidores que estiverem aposentados e aos pensionistas, com direito à
paridade constitucional, fica assegurada a incorporação prevista neste artigo.
SP 7
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Art. 171. Os art. 19 a 23 da Lei Complementar no. 004, de 2006, passam a ter a seguinte
redação:
Art. 19 — Readaptação é a atribuição de funções mais compatíveis com a
capacidade física ou mental do servidor efetivo.
Art.20. A readaptação do servidor far-se-á:
I- provisoriamente, até a aquisição da plena capacidade para o exercício do
seu cargo, a critério médico;
— definitivamente, quando constatada a incapacitação para o exercício de
seu cargo, mas apto a realizar outras funções compatíveis com sua
capacidade física ou mental.
Art. 21 — A readaptação é compulsória para o servidor, sob pena de abandono
de cargo.
Art 22- À readaptação não acarretará diminuição dos vencimentos do
servidor em seu cargo efetivo, assegurando-se ao readaptado o direito de
concorrer em iguais condições, para promoções e acessos com os demais
servidores da sua categoria funcional.
l
Art. 23 — Constatada a incapacitação total e permanente do servidor
readaptado para o exercício de função pública, ele será aposentado por
invalidez (NR).
Art. 172. O servidor efetivo que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e
que se aposentou por invalidez a partir de 01 de janeiro de 2004 terá seus proventos revistos,
relativamente à sua respectiva base de cálculo, para o fim de serem fixados na remuneração
no cargo efetivo no qual se aposentou e fará jus à paridade na forma prevista no art. 152
desta lei.
8 1º. A revisão de que trata o “caput” deste artigo produzirá efeitos a partir de 29 de março
de 2012.
$ 2º. Às pensões decorrentes das aposentadorias previstas neste artigo, aplica-se o critério de
cálculo estabelecido no art. 56 desta Lei, ficando assegurada a paridade estabelecida no art.
152 desta lei, observado o disposto no 8 1º deste artigo.
Art. 173. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de suas autarquias e das fundações públicas, suplementadas, se
necessário.
SM
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e
PREFEITURA DE
"MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Art. 174. Esta lei entrará na data da sua publicação, revogadas a Lei nº 1.140, de 2005 e a
Lei nº 1.323, de 2009 e o art. 68 da Lei Complementar nº 08 de 02 de julho de 2.007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de maio de 2014.
afixada em local'de costume do Paço Municipal, na data supra.
/
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração
Trânsito e Mobilidade Urbana
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ANEXO I
Quadro de Cargos em Comissão
Quant. | Denominação do cargo Provimento | Referência e Descrição do
, Cargo
01 Diretor Presidente Conforme | Conforme disposto no 8 3º,
disposto no | inciso I, do art. 126 desta
81º, inciso | lei, ref. A, com atribuições
I, do art. descritas no art. 131 desta
126 desta lei.
lei
01 Diretor Conforme | Conforme o disposto no $
Administrativo/Financeiro | disposto no | 3º, inciso TI, do art. 126
$1º, inciso | desta lei, ref. B, com
1, do art. atribuições descritas no art.
126 desta 132 desta lei.
lei
01 Diretor de Previdência Conforme | Conforme o disposto no $
disposto no | 3º, inciso II, do art. 126
81º, inciso | desta lei, ref. B, com
N, do art. atribuições descritas no art.
126 desta 133 desta lei.
L “lei
: Ref. D, com a atribuição de
03 Assessor de Diretoria Livre assessorar os diretores nos
nomeação | assuntos específicos de
pelo Diretor | cada diretoria.
Presidente
Quadro de Cargos permanentes
Quant. | Denominação do Provimento Carga Ref.
cargo horária
01 Procurador Jurídico | Concurso 40 horas Ref. B
Público de
ingresso,
dentre
habilitados em
Direito com
registro na
OAB
01 Contador Concurso 40 horas Ref. C
4 pb 80
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNP I 45 797 6592/0N01.5A
W
:
GOVERNO DE AÇÃO
PREFEITURA DE
MONTE MOR
público de
ingresso,
dentre
habilitados em
Ciências
Contábeis
com registro
no CRC
01
Auxiliar
Administrativo
Concurso
público de
ingresso,
dentre
habilitados em
curso de nível
médio
40 horas
Ref. D
01
Agente de Serviços
Concurso
público de
ingresso,
dentre
habilitados em
curso de nível
básico
40 horas
Ref. E
01
Assistente
Previdenciário:
Concurso
público de
ingresso,
dentre
habilitados em
curso de nível
superior nas
áreas de
administração,
Recursos
Humanos e
Ciências
Atuariais
40 horas
Ref. B
bs,
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PREFEITURA DE
"MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ANEXO II
Tabela de referências
Referencia Valor
A R$ 7.228,03
B R$ 4.698,22
[9 R$ 3.180,00
D R$ 1.555,01
E R$ 827,46
q ba
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ANEXO III
Atribuições dos cargos efetivos
Procurador Jurídico
* Representar a autarquia em juízo e fora dele, em primeira e segunda instância
e Orientar e executar as atividades jurídicas do IPREMOR nas ações em que este for Autor,
Ré ou parte interessada, atuando em todos os atos do processo, inclusive examinando
documentos, circunstâncias do litígio e emitindo parecer relativo à lide;
Emitir pareceres em processos de concessão de benefícios previdenciários;
Processar sindicância, inquéritos administrativos e outros procedimentos disciplinares dos
servidores da Autarquia;
Elaborar as justificativas e outros documentos perante o Tribunal de Contas em processos
em trâmite para julgamento, bem como junto a outros órgãos de fiscalização do regime de
previdência;
Emitir pareceres da administração interna corporis, inclusive em matéria de licitação e
contratação a ser feita pela Autarquia;
Encarregar-se da orientação jurídica aos servidores públicos, efetivos, relativamente aos
respectivos direitos aos benefícios previdenciários;
Prestar assessoria jurídica administrativa nas questões de direito nas áreas de direito
ES constitucional, tributário, administrativo, dentre outros;
Elaborar minutas de projetos de lei, decretos e vetos;
Orientar e supervisionar estagiários e outros profissionais;
Desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de seu cargo
Contador
Planejar, controlar e executar as atividades relacionadas à contabilidade do IPREMOR,
supervisionando sua execução e participando delas, de acordo com as exigências legais;
. Desenvolver os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu
processamento, bem como inspecionando-os regularmente;
Desenvolver os trabalhos de análise e conciliação de contas, classificação e avaliação de
despesas, cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de veículos, máquinas, móveis ,
utensílios e instalações; É
Montar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, declarações e outras peças
ou documentos;
Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial e financeira do IPREMOR, apresentando
dados estatísticos e pareceres técnicos.
Desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de seu cargo.
»
Auxiliar Administrativo
Atender o expediente normal da unidade, efetuando abertura, recebimento, registro,
distribuição de processos, correspondências interna e externa; . ia
83
e
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GOVERNO DE AÇÃO
Efetuar atividades relacionadas a gestão de pessoas;
Realizar atendimento ao público;
Redigir memorandos, cartas, relatórios e/ou mensagens simples, ofícios, cotas em processos,
termos de juntada de documentos em expedientes, e outros documentos;
Realizar atividades que envolvam encargos sociais;
Alimentar sistemas de processamento de dados;
Elaborar minutas e expedir portarias, apostilas e certidões;
Instruir processos de aposentadoria e pensões e outros expedientes em geral;
Proceder levantamentos de dados, elaborar relatórios de atividades, elaborar planilhas,
tabelas, quadros, gráficos gerenciais das atividades afetas a sua unidade;
Auxiliar nas atividades relativas a serviços contábeis e orçamentárias, inclusive
relativamente ao COMPREV;
Auxiliar na apuração dos balancetes mensais e na elaboração do balanço geral do exercício;
Auxiliar na elaboração do Plano de Contas;
Auxiliar nos lançamentos e controles financeiros;
Auxiliar no controle da arrecadação;
Auxiliar nas atividades relativas a aplicações financeiras;
Desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de seu cargo.
Agente de serviços
Executar serviços de limpeza e higienização em geral do prédio do IPREMOR;
Executar serviços de copa; .
Receber, armazenar e controlar o estoque de produtos alimentícios e materiais de limpeza,
requisitando-os e mantendo sua reposição sempre que for necessário, a fim de atender ao
funcionamento do IPREMOR;
Desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de seu cargo.
Assistente previdenciário
Prestar apoio administrativo à Presidência;
Atuar como elemento articulador da estrutura técnico-administrativa do IPREMOR;
Receber, analisar e despachar o expediente que lhe for encaminhado;
Enviar informações e acompanhar os processos referentes aa COMPREV;
Desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de seu cargo
84
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