| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2017 |
| Date | 2017-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei nº 2.339 de 12 de julho de 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2033 |
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E PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2381, de 05 de janeiro de 2017 “Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei nº. 2.339 de 12 de julho de 2016 e dá outras providências”. (Autoria: Mesa Diretora) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam criados os dois cargos de provimento em comissão abaixo especificado. Quantidade Denominação Referência 02 Assessor Parlamentar C-IV Art. 2º - O Anexo II da Lei nº 2339 de 12 de julho de 2016 passa a ter a seguinte redação: ANEXO II 1 - Cargos Comissionados (Referências) REFERÊNCIAS VALORES C-l R$ 8.975,86 C-I R$ 4.177,50 C-IV R$ 2.989,00 QUANTIDADE COMISSIONADO REFERÊNCIAS 01 Diretor Geral C-l 01 Procurador Geral C-I 15 Assessor Parlamentar C-IV 01 Chefe de Gabinete c-l Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2381/2017-fls.02 2 - Cargos Comissionados (Descrição de Função) Diretor Geral Referência de Vencimento: C—I Vaga: 01 Provimento: Comissionado Funções: - Direção geral da Câmara Municipal e assessoramento a Mesa Diretora e a Presidência; - Determina, organiza e orienta os diversos setores da Câmara Municipal. - Supervisiona as atividades pertinentes as Coordenadorias Administrativa, Financeira e Legislativa e o Controlador Interno. Procurador Geral Referência de Vencimento: C — 1 Vaga: 01 Provimento: Comissionado Funções: - Chefiar, supervisionar e revisar as atividades da unidade, responsabilizando-se pelo zelo no cumprimento de suas atribuições. - Chefiar a Procuradoria Jurídica da Câmara. Assessor Parlamentar Referência de Vencimento: C — IV Vaga: 13 Provimento: Comissionado Funções: - Assessora os trabalhos dos Vereadores junto à comunidade e ao órgão legislativo em prol do exercício da cidadania; - Exerce suas atividades laborativas, também, no gabinete do Vereador, atendendo a população e representando o Parlamentar em atividades próprias; - Executa outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste, inclusive além do expediente normal do legislativo: - Auxilia o parlamentar nas matérias legislativas de seu interesse, podendo elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros; - Redigir ofício e correspondências, bem como dar publicidade aos atos do parlamentar; - Elaborar pronunciamentos: - Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais; - Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, bem como reuniões internas e externas, audiências públicas e outros eventos; - Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO E! Lei 2381/2017-f1s.03 - Assessora os procedimentos para execução das tarefas do setor legislativo. - Enquanto não houver servidor locado para exercer as atividades administrativas do gabinete, deverá inclusive agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular, manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse do parlamentar, efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas; - Organizar as reuniões promovidas pelo parlamentar, providenciando a pauta e os convites aos participantes; - Colaborar na organização e na realização de audiências públicas a requerimento do titular; Chefe de Gabinete Referência de Vencimento: C — II Vaga: 01 Provimento: Comissionado Funções: - Responsável pelo bom andamento das atividades administrativas do gabinete. Coordena a equipe e responde pelo gabinete na ausência do parlamentar. - Assessora a Presidência da Câmara Municipal, cuidando da agenda da Presidência, da Mesa Diretora e das Comissões de trabalho. - assessorar o presidente na elaboração e execução de projetos: - assessorar o presidente nos trabalhos de fiscalização e acompanhamento das ações da Câmara Municipal; - monitorar e subsidiar as ações de relacionamento da Câmara com outras esferas governamentais, fomentando o intercâmbio com organismos que propiciem melhoria das condições de gestão das políticas públicas municipais; - desempenhar outras atividades de assessoramento necessárias ao desempenho da atividade legislativa e fiscalizadora. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 janeiro de 2017. THIA ATTI ASSIS Prefeito Múnicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ) AAA AAA rs LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56