br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2381/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2381 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaDispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei nº 2.339 de 12 de julho de 2016 e dá outras providências
native_id2033

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

E
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2381, de 05 de janeiro de 2017
“Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei nº. 2.339 de 12 de julho de 2016 e dá
outras providências”.
(Autoria: Mesa Diretora)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam criados os dois cargos de provimento em comissão abaixo especificado.
Quantidade Denominação Referência
02 Assessor Parlamentar C-IV
Art. 2º - O Anexo II da Lei nº 2339 de 12 de julho de 2016 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
1 - Cargos Comissionados (Referências)
REFERÊNCIAS VALORES
C-l R$ 8.975,86
C-I R$ 4.177,50
C-IV R$ 2.989,00
QUANTIDADE COMISSIONADO REFERÊNCIAS
01 Diretor Geral C-l
01 Procurador Geral C-I
15 Assessor Parlamentar C-IV
01 Chefe de Gabinete c-l
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2381/2017-fls.02
2 - Cargos Comissionados (Descrição de Função)
Diretor Geral
Referência de Vencimento: C—I
Vaga: 01
Provimento: Comissionado
Funções:
- Direção geral da Câmara Municipal e assessoramento a Mesa Diretora e a
Presidência;
- Determina, organiza e orienta os diversos setores da Câmara Municipal.
- Supervisiona as atividades pertinentes as Coordenadorias Administrativa, Financeira
e Legislativa e o Controlador Interno.
Procurador Geral
Referência de Vencimento: C — 1
Vaga: 01
Provimento: Comissionado
Funções:
- Chefiar, supervisionar e revisar as atividades da unidade, responsabilizando-se pelo
zelo no cumprimento de suas atribuições.
- Chefiar a Procuradoria Jurídica da Câmara.
Assessor Parlamentar
Referência de Vencimento: C — IV
Vaga: 13
Provimento: Comissionado
Funções:
- Assessora os trabalhos dos Vereadores junto à comunidade e ao órgão legislativo em
prol do exercício da cidadania;
- Exerce suas atividades laborativas, também, no gabinete do Vereador, atendendo a
população e representando o Parlamentar em atividades próprias;
- Executa outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste,
inclusive além do expediente normal do legislativo:
- Auxilia o parlamentar nas matérias legislativas de seu interesse, podendo elaborar
minutas de matérias legislativas, tais como proposições, pareceres, votos,
requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros;
- Redigir ofício e correspondências, bem como dar publicidade aos atos do
parlamentar;
- Elaborar pronunciamentos:
- Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
- Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, bem como reuniões internas e
externas, audiências públicas e outros eventos;
- Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
E!
Lei 2381/2017-f1s.03
- Assessora os procedimentos para execução das tarefas do setor legislativo.
- Enquanto não houver servidor locado para exercer as atividades administrativas do
gabinete, deverá inclusive agendar reuniões, audiências e outros compromissos do
titular, manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros
documentos de interesse do parlamentar, efetuar o controle das pautas das sessões e de
proposições legislativas;
- Organizar as reuniões promovidas pelo parlamentar, providenciando a pauta e os
convites aos participantes;
- Colaborar na organização e na realização de audiências públicas a requerimento do
titular;
Chefe de Gabinete
Referência de Vencimento: C — II
Vaga: 01
Provimento: Comissionado
Funções:
- Responsável pelo bom andamento das atividades administrativas do gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo gabinete na ausência do parlamentar.
- Assessora a Presidência da Câmara Municipal, cuidando da agenda da Presidência,
da Mesa Diretora e das Comissões de trabalho.
- assessorar o presidente na elaboração e execução de projetos:
- assessorar o presidente nos trabalhos de fiscalização e acompanhamento das ações da
Câmara Municipal;
- monitorar e subsidiar as ações de relacionamento da Câmara com outras esferas
governamentais, fomentando o intercâmbio com organismos que propiciem melhoria
das condições de gestão das políticas públicas municipais;
- desempenhar outras atividades de assessoramento necessárias ao desempenho da
atividade legislativa e fiscalizadora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 janeiro de 2017.
THIA ATTI ASSIS
Prefeito Múnicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
) AAA AAA rs
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

open original →