| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2017 |
| Date | 2017-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 2037 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LELNº 2384, de 05 de janeiro de 2017 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2017 Lei Municipal nº 2.370 de 06 de dezembro de 2016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.1045.02 — Construção Creche Jardim Engenho 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 161.915,90 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 161.915,90 Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 161.915,90 (Cento e sessenta e um mil e novecentos e quinze reais e noventa centavos). Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 janeiro de 2017. THIAG GH TASSIS Prefeito Múnieípal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56