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norma nº 2384/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2384 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2037

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LELNº 2384, de 05 de janeiro de 2017
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2017 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2017 Lei Municipal nº 2.370 de 06 de dezembro de
2016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.1045.02 — Construção Creche Jardim Engenho
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 161.915,90
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 161.915,90
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da seguinte
dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 161.915,90 (Cento e sessenta e um mil e
novecentos e quinze reais e noventa centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 janeiro de 2017.
THIAG GH TASSIS
Prefeito Múnieípal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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