| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da lei 1.535, de 12 de maio de 2.011, criando a Secretaria Municipal de Esportes na estrutura administrativa do Município de Monte Mor, um Cargo de Secretário Municipal de Esportes e dá outras providências. |
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K PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2385, de 07 de fevereiro de 2017 “Dispõe sobre a alteração da lei 1.535, de 12 de maio de 2.011, criando a Secretaria Municipal de Esportes na estrutura administrativa do Município de Monte Mor, um Cargo de Secretário Municipal de Esportes e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes na estrutura administrativa do Município de Monte Mor, bem como criado (01) um Cargo de Secretário Municipal de Esportes de Provimento em Comissão. Art. 2º- A Lei nº. 1.535, de 12 de maio de 2.011 passa a viger com as seguintes alterações: “Art. 2º— À estrutura administrativa do Município de Monte Mor é formada pelo Gabinete do Prefeito e mais 12 (doze) Secretarias Municipais, a saber: 12. Secretaria Municipal de Esportes. Art. 8º — À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo é composta de quatro Diretorias e nove Chefias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, a saber: $ 1º São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo as atividades educacionais, culturais e turísticas desenvolvidas no âmbito do município, inclusive no que concerne à sua implantação, organização, promoção e fiscalização. Art. 9º - A Secretaria Municipal de Finanças passa a ser composta por quatro Diretorias e nove Chefias, sendo estas afeitas diretamente às Diretorias, a saber: Art. 13 — A Secretaria Municipal de Esportes passa a ser composta por uma Diretoria e uma Chefia, sendo esta afeita diretamente à Diretoria, a saber: A) Diretoria de Esportes; al) Chefia de Esportes. $ 1º- São atribuições da Secretaria Municipal de Esportes as atividades esportivas desenvolvidas no âmbito do município, inclusive no que concerne à sua implantação, organização, promoção e fiscalização. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2385/2017- FLS. 02 $ 2º- São atribuições da Diretoria de Esportes planejar, coordenar e divulgar os programas e ações relacionadas às atividades esportivas; organizar a participação do município em eventos esportivos regionais; promover os esportes junto aos estudantes, trabalhadores e população em geral, considerando seus aspectos de iniciação esportiva, recreação e competição. Art. 14- Os 12 (doze) cargos de Secretários Municipais são cargos de provimento em comissão, conforme definido no $ 1º, do artigo 1º, assim compreendidos: 12. Secretaria Municipal de Esportes. $ 3º O Secretário Municipal detentor de cargo efetivo deverá optar pela remuneração de um dos cargos. ” Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações vigentes, suplementadas caso necessário. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de fevereiro de 2017. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAAAL dal LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ânísito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56