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norma nº 2385/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2385 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDispõe sobre a alteração da lei 1.535, de 12 de maio de 2.011, criando a Secretaria Municipal de Esportes na estrutura administrativa do Município de Monte Mor, um Cargo de Secretário Municipal de Esportes e dá outras providências.
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K
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2385, de 07 de fevereiro de 2017
“Dispõe sobre a alteração da lei 1.535, de 12 de maio de 2.011, criando a Secretaria
Municipal de Esportes na estrutura administrativa do Município de Monte Mor, um
Cargo de Secretário Municipal de Esportes e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes na estrutura administrativa
do Município de Monte Mor, bem como criado (01) um Cargo de Secretário Municipal de
Esportes de Provimento em Comissão.
Art. 2º- A Lei nº. 1.535, de 12 de maio de 2.011 passa a viger com as seguintes
alterações:
“Art. 2º— À estrutura administrativa do Município de Monte Mor é formada pelo
Gabinete do Prefeito e mais 12 (doze) Secretarias Municipais, a saber:
12. Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 8º — À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo é composta de
quatro Diretorias e nove Chefias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, a saber:
$ 1º São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo as
atividades educacionais, culturais e turísticas desenvolvidas no âmbito do município,
inclusive no que concerne à sua implantação, organização, promoção e fiscalização.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Finanças passa a ser composta por quatro
Diretorias e nove Chefias, sendo estas afeitas diretamente às Diretorias, a saber:
Art. 13 — A Secretaria Municipal de Esportes passa a ser composta por uma
Diretoria e uma Chefia, sendo esta afeita diretamente à Diretoria, a saber:
A) Diretoria de Esportes;
al) Chefia de Esportes.
$ 1º- São atribuições da Secretaria Municipal de Esportes as atividades esportivas
desenvolvidas no âmbito do município, inclusive no que concerne à sua implantação,
organização, promoção e fiscalização.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2385/2017- FLS. 02
$ 2º- São atribuições da Diretoria de Esportes planejar, coordenar e divulgar os
programas e ações relacionadas às atividades esportivas; organizar a participação do
município em eventos esportivos regionais; promover os esportes junto aos estudantes,
trabalhadores e população em geral, considerando seus aspectos de iniciação esportiva,
recreação e competição.
Art. 14- Os 12 (doze) cargos de Secretários Municipais são cargos de provimento
em comissão, conforme definido no $ 1º, do artigo 1º, assim compreendidos:
12. Secretaria Municipal de Esportes.
$ 3º O Secretário Municipal detentor de cargo efetivo deverá optar pela
remuneração de um dos cargos.
”
Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações
vigentes, suplementadas caso necessário.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de fevereiro de 2017.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAAAL dal
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ânísito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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