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norma nº 2386/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2386 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaDispõe sobre a afixação de placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos para o público, em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões e recreação infantil, no âmbito do Município de Monte Mor e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2386, de 14 de fevereiro de 2017
“Dispõe sobre a afixação de placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria
técnica e eventuais riscos para o público, em todos os brinquedos e demais atrações existentes
em parques de diversões e recreação infantil, no âmbito do município de Monte Mor, e dá
outras providências”.
(Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - A Administração dos parques de diversões e de recreação infantil existentes no
município de Monte Mor/ SP, manterão placas informativas, as quais serão afixadas na
entrada do parque ou da atração, com letras bem visíveis para o público, com dados
referentes à manutenção e vistoria técnica daquela diversão, bem como dos eventuais riscos
inerentes à sua utilização.
Parágrafo Único — Para efeito do disposto no caput, entendem-se como dados referentes à
manutenção a vistoria que será feita mensalmente, e aprovada pelas autoridades públicas
competentes.
Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se
necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 14 de fevereiro de 2017.
ATTI ASSIS
4 unicipa
gistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ef
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
“Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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