| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos para o público, em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões e recreação infantil, no âmbito do Município de Monte Mor e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2386, de 14 de fevereiro de 2017 “Dispõe sobre a afixação de placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos para o público, em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões e recreação infantil, no âmbito do município de Monte Mor, e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - A Administração dos parques de diversões e de recreação infantil existentes no município de Monte Mor/ SP, manterão placas informativas, as quais serão afixadas na entrada do parque ou da atração, com letras bem visíveis para o público, com dados referentes à manutenção e vistoria técnica daquela diversão, bem como dos eventuais riscos inerentes à sua utilização. Parágrafo Único — Para efeito do disposto no caput, entendem-se como dados referentes à manutenção a vistoria que será feita mensalmente, e aprovada pelas autoridades públicas competentes. Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 14 de fevereiro de 2017. ATTI ASSIS 4 unicipa gistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ef LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, “Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56