norma nº 224/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/000158 FONES : (0192) 79-1866 6 79:1777
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
EstapoDESTo Puto
LEI Nº 224, de 29 de Junho de 1989.
(Dispõe sôbre autorização para a abertura de Crédito Adicional Es
pecial).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e Êle Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contado-
ria Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor
de NCz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados novos), desti
nado a atender os encargos com a reforma e adaptação
do prédio do Núcleo de Promoção Social e à aquisição
de equipamentos necessários à instalação da la Vara
Distrital de Monte Mor.
Artigo 29: O crédito a ser aberto pelo artigo anterior, será co-
berto com os recursos a que alude o inciso II, do Pará
grafo 19, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de Março de 1964.
Artigo 30: Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, Em 29 de Junho de 1989.
Preféito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
local de costume do Paço Municipal, na data supra.