| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei n° 2.354, de 20 de setembro de 2016 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE 6 — MONTE MOR “qr GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2387, de 14 de fevereiro de 2017 “Dispõe sobre alteração na Lei nº 2354, de 20 de Setembro de 2016 e dá outras providências.” (Autoria: Mesa Diretora) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 5º que passa a vigorar com a seguinte redação: go 5 que p 8 Art. 5º - O Vereador que faltar à sessão ordinária tem o prazo de (03) dias para justificar a sua ausência, ficando após este prazo, considerada falta injustificada. Paragrafo único - O Vereador que faltar sem justificativa de acordo com o parágrafo anterior sofrerá desconto proporcional a quantidade de sessões faltantes. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de fevereiro de 2017. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. tie LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, “Frânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56