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norma nº 2387/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2387 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaDispõe sobre alteração na Lei n° 2.354, de 20 de setembro de 2016 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
6 — MONTE MOR
“qr GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2387, de 14 de fevereiro de 2017
“Dispõe sobre alteração na Lei nº 2354, de 20 de Setembro de 2016 e dá outras
providências.”
(Autoria: Mesa Diretora)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 5º que passa a vigorar com a seguinte redação:
go 5 que p 8
Art. 5º - O Vereador que faltar à sessão ordinária tem o prazo de (03) dias
para justificar a sua ausência, ficando após este prazo, considerada falta
injustificada.
Paragrafo único - O Vereador que faltar sem justificativa de acordo com o
parágrafo anterior sofrerá desconto proporcional a quantidade de sessões
faltantes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de fevereiro de 2017.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
tie
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
“Frânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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