| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Monte Mor para a Legislatura 2017 a 2020. |
| native_id | 2041 |
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Way PREFEITURA DE é MONTE MOR LEIN?º 2354, de 20 de setembro de 2016 “Dispõe sobre a Manutenção do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Monte Mor para a Legislatura 2017 a 2020”. (Autoria: Mesa Diretora) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art.1º- O Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017 a 2020 será no importe de R$ 5.152,05 (cinco mil cento e cinquenta e dois reais e cinco centavos). Art.2º- O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio no importe de R$ 6.869,40 (seis mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Art.3º- Obedecidos os limites constitucionais e legais, os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, serão revisados anualmente, nos termos do art.37, inciso X, da Constituição Federal, conforme a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 19. Art.4º- A sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas. Art.5º- A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias implicará o desconto de 50% (cinquenta por cento) por sessão, do valor estabelecido nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art.6º- A despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo destinada à pessoa civil. Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de setembro de 2016. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56