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norma nº 2354/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2354 / 2016
Date 2016-09-20
EmentaDispõe sobre a manutenção do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Monte Mor para a Legislatura 2017 a 2020.
native_id2041

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Way PREFEITURA DE
é MONTE MOR
LEIN?º 2354, de 20 de setembro de 2016
“Dispõe sobre a Manutenção do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Monte Mor para a Legislatura 2017 a 2020”.
(Autoria: Mesa Diretora)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art.1º- O Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017 a 2020 será no importe de
R$ 5.152,05 (cinco mil cento e cinquenta e dois reais e cinco centavos).
Art.2º- O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio no
importe de R$ 6.869,40 (seis mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).
Art.3º- Obedecidos os limites constitucionais e legais, os subsídios de que tratam os
artigos 1º e 2º desta lei, serão revisados anualmente, nos termos do art.37, inciso X, da
Constituição Federal, conforme a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 19.
Art.4º- A sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas.
Art.5º- A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias implicará o desconto de
50% (cinquenta por cento) por sessão, do valor estabelecido nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art.6º- A despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do
Poder Legislativo destinada à pessoa civil.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de setembro de 2016.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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