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norma nº 2393/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2393 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaDispõe sobre formalização de Termo de Colaboração com a Entidade Beneficente que especifica e dá outras providências.
native_id2047

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META
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2393, de 21 de fevereiro de 2017
“Dispõe sobre formalização de Termo de Colaboração com a Entidade beneficente
que especifica e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Termo de Colaboração,
amparado na Instrução nº 002/2016 II Setor, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, com a Entidade beneficente, abaixo discriminada:
a) ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL MONTEMORENSE R$ 12.000,00
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a formalização do Termo de Colaboração
prevista no artigo 1º, onerarão a dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de fevereiro de 2017.
THIA TI ASSIS
Prefeit cipal
Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
A AMAM
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
cretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
a Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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