norma nº 225/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 682/000166 FONES : (0102) 70-1888 é 70:1777
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LEI Nº 225, de 29 de Junho de 1989.
(Dispõe sôbre a abertura de Crédito Adicional Suplementar).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e Êle Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contado-
ria Municipal, o Crédito Adicional Suplementar, no va-
lor de NCz$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil cruza
dos novos), destinado a suplementar as dotações orça-
mentárias vigentes, abaixo especificadas:
- CHEFIA DO EXECUTIVO
- SECRETARIA
- Pessoal Civil 10.000,00
- Material de Consumo .......... a 5.000,00
- HABITAÇÃO-E URBANISMO
- LOGRADOUROS PÚBLICOS
- Obras e Instalações .........cccccccrecs NCz$ 50.000,00
- SAÚDE E SANEAMENTO
SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
- Material de Consumo ............. cc... NCZ$ 20.000,00
- ASSISTÊNCIA: E PREVIDÊNCIA
- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
- Equip.e Material Permanente ..
- Material de Consumo ....... .
- Outros Serviços e Encargos ...
- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
- DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
- PASEP - (Rec.Próprio) .......cccceeeeses NCz$ 12.000,00
Total das Suplementações .............. Ncz$ 122.000,00
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Artigo 2º: Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aber
to pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos
a que alude o inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4320, de 17 de Março de 1964.
Artigo 39: Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, Em 29 de Junho de 1989.
Leites “RIDE
Assessor Administrativo