| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 2050 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
f Zesr EA o OnTE NO PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2396, de 21 de fevereiro de 2017 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.09 — Fundeb 60% 12.361.2004.2030.92 — Manutenção da Unidade FUNDEB — Fundamental 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00 12.361.2004.2030.92 — Manutenção da Unidade FUNDEB — Fundamental 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.008.644,30 12.361.2004.2030.92 — Manutenção da Unidade FUNDEB — Fundamental 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.000,00 12.361.2004.2030.92 — Manutenção da Unidade FUNDEB — Fundamental 3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 12.361.2004.2030.92 — Manutenção da Unidade FUNDEB — Fundamental 3191.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.012.644,30 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Superávit Financeiro apurado no exercício anterior da conta do Fundeb, no valor de R$ 1.012.644,30 (Hum milhão e doze mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos). Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2396/2017-f1s.02 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de fevereiro de 2017. THI TTI ASSIS Prefei unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAMAA / IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56