| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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(test G SS OxTE NO = PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2398, de 21 de fevereiro de 2017 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.03 — Pré — Fundeb 60% 12.365.2004.2026.92 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré — Escolar 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00 12.365.2004.2026.92 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré — Escolar 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 550.000,00 12.365.2004.2026.92 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré — Escolar 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.000,00 12.365.2004.2026.92 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré — Escolar 3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 12.365.2004.2026.92 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré — Escolar 3191.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 554.000,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Superávit Financeiro apurado no exercício anterior da conta do Fundeb, no valor de R$ 554.000,00 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil reais). Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 (est A! 8 ONTE NO PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2398/2017 — fis. 2 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de fevereiro de 2017. THIA TI ASSIS Prefei cipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAA A ga A TA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, “Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56