| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 2053 |
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J PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2399, de 21 de fevereiro de 2017 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências 28.846.2003.0002.01 — Pagamento de Precatórios 4690.91.00 — Sentenças Judiciais -F. 194 R$ 867.651,77 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 867.651,77 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 01.01.01-Corpo Legislativo Monte Mor 01.031.1003.2070 — Manutenção da Unidade Câmara Municipal 3390.30.00 — Material de Consumo — F.9 R$ 260.000,00 01.031.1003.2070-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF. — F.ll R$ 100.000,00 01.031.1003.2070-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ. —F. 12 R$ 387.651,77 01.031.1003.2070-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores — F. 13 R$ 50.000,00 01.031.1003.2070-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil — F. 14 R$ 70.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 867.651,77 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 ONTE o PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2399/2017-fls.02 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de fevereiro de 2017. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAA AA AAA Ela LUCIA APARECIDA IRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56