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norma nº 2399/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2399 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2053

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J
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2399, de 21 de fevereiro de 2017
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências
28.846.2003.0002.01 — Pagamento de Precatórios
4690.91.00 — Sentenças Judiciais -F. 194 R$ 867.651,77
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 867.651,77
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.01-Corpo Legislativo Monte Mor
01.031.1003.2070 — Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3390.30.00 — Material de Consumo — F.9 R$ 260.000,00
01.031.1003.2070-Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF. — F.ll R$ 100.000,00
01.031.1003.2070-Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ. —F. 12 R$ 387.651,77
01.031.1003.2070-Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores — F. 13 R$ 50.000,00
01.031.1003.2070-Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil — F. 14 R$ 70.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 867.651,77
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
ONTE
o
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2399/2017-fls.02
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de fevereiro de 2017.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAA AA AAA Ela
LUCIA APARECIDA IRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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