| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 2057 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTE MOR o GOVERNO DE AÇÃO TERT 1871 LEI Nº 2403, de 03 de março de 2017 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.1069.05 — Pavimentação Jardim Paviotti — Trecho 1 — Ruas 01, 19a24. 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.630.450,00 15.451.2016.1069.01 — Pavimentação Jardim Paviotti — Trecho 1 — Ruas 01, 19 a 24. 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 140.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.770.450,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.770.450,00 (Hum milhão e setecentos e setenta mil e quatrocentos e cinquenta reais). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de março de 2017. AAA AMA (Ux LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, nsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56