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norma nº 2403/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2403 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2057

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
o GOVERNO DE AÇÃO
TERT
1871
LEI Nº 2403, de 03 de março de 2017
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2017 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1069.05 — Pavimentação Jardim Paviotti — Trecho 1 — Ruas 01, 19a24.
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.630.450,00
15.451.2016.1069.01 — Pavimentação Jardim Paviotti — Trecho 1 — Ruas 01, 19 a 24.
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 140.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.770.450,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.770.450,00 (Hum milhão e
setecentos e setenta mil e quatrocentos e cinquenta reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de março de 2017.
AAA AMA (Ux
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
nsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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