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norma nº 2407/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2407 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2061

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2407, de 28 de março de 2017
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2017 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
16.482.2016.1067.05 — F.A.R. — Programa Fundo de Arrendamento Residencial.
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 670.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 670.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 670.000,00 (Seiscentos e setenta mil
reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de março de 2017.
Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixida em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JAM AA AS
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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