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norma nº 2415/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2415 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2069

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PREFEITURA DE
E MONTE MOR
“ON GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2415, de 28 de março de 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.1032.02-Prog.“Ação Educ. Estado/Munic./Educ.Inf”-PAEM — Jd. Vitória
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 348 R$ 1.048.930,20
12.365.2004.1032.02-Prog.“Ação Educ. Estado/Munic./Educ.Inf”-PAEM — Jd. Vitória
4490.52.00- Equipamentos e Material Permanente-F.349 R$ 161.915,90
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.210.846,10
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.210.846,10 (Hum milhão e
duzentos e dez mil e oitocentos e quarenta e seis reais e dez centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de março de 2017.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JA AJA AAA UM
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (1 9) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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