| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE E MONTE MOR “ON GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2415, de 28 de março de 2017. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.1032.02-Prog.“Ação Educ. Estado/Munic./Educ.Inf”-PAEM — Jd. Vitória 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 348 R$ 1.048.930,20 12.365.2004.1032.02-Prog.“Ação Educ. Estado/Munic./Educ.Inf”-PAEM — Jd. Vitória 4490.52.00- Equipamentos e Material Permanente-F.349 R$ 161.915,90 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.210.846,10 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.210.846,10 (Hum milhão e duzentos e dez mil e oitocentos e quarenta e seis reais e dez centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de março de 2017. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JA AJA AAA UM LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (1 9) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56