norma nº 227/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP I3190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0156 FONES : (0102) 70-1066 6 79-1277
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
staDO DE SÃO
CER tata
LEI Nº 227, de 29 de Junho de 1989
tAutoriza o Poder Executivo a colocar iluminação pública no Jar-
dim Daniela).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e Êle Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a executar conjunta-
mente com a COMPANHIA PAULISTA DE FÔRÇA E LUZ - CPFL,
obras de iluminação pública no JARDIM DANIELA, ao cus-
to de NCz$ 2.056,00 (dois mil e cinquenta e seis cruza
dos novos) para esta Municipalidade, conforme cópia de
orçamento anexo.
Artigo 20: As despesas decorrentes da execução de que trata o ar-
tigo 1º desta Lei, serão realizadas de acôrdo com dota
ção orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 30: Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, Em 29 de Junho de 1989.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ibeiro
Assessor Administrativo