| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2416, de 28 de março de 2017 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.2008.2043.05 — Manutenção Bloco I — Atenção Básica 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 609 R$ 598.143,99 10.301.2008.2043.05 — Manutenção Bloco I — Atenção Básica 3390.32.00 — Material, Bem ou Serv. p/ Distrib. Gratuita — F. 611 R$ 500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.098.143,99 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 1.098.143,99 (Hum milhão e noventa e oito mil e cento e quarenta e três reais e noventa e nove centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de março de 2017. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. IX ANA AAA (LA LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56