br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2417/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2417 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal.
native_id2071

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

A
SJ
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2417, de 28 de março de 2017
(Dispõe sobre a instituição do Programa “PATRULHA MARIA DA PENHA” da
Guarda Civil Municipal)
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º- Fica instituído o Programa "PATRULHA MARIA DA PENHA", com vistas à
proteção de mulheres em situação de violência doméstica, por meio da atuação preventiva e
comunitária da Guarda Civil Municipal de Monte Mor.
Artigo 2.º A implementação das ações do Programa "PATRULHA MARIA DA PENHA"
será realizada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, através da Guarda Civil
Municipal de Monte Mor em parceria com as Secretarias de Saúde e Assistência Social.
Artigo 3.º O Programa "PATRULHA MARIA DA PENHA" tem por objetivos:
I - monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência às mulheres que obtiveram
a concessão do benefício pelo poder judiciário;
II — acolher e orientar as mulheres em situação de violência, encaminhando-as aos órgãos da
rede de atendimento;
HI — prevenir e combater os diversos tipos de violência doméstica e familiar contra as
mulheres, quais sejam: violência física, Psicológica, sexual, moral e patrimonial;
IV — promover estudos, palestras, seminários e outros eventos, com vistas a divulgar os
direitos das mulheres, em especial, o direito a uma vida sem violência.
V — promover através dos Serviços Sociais a realização de atividades reflexivas, educativas
e pedagógicas, voltadas ao tratamento do agressor.
Artigo 4.º À Secretaria Municipal de Segurança Pública cabe:
I — coordenar, planejar, implementar e monitorar as ações do Programa "PATRULHA
MARIA DA PENHA";
II — operacionalizar as ações do programa, conforme planejamento mencionado no inciso I
deste Artigo, que será realizado pela Guarda Civil Municipal de Monte Mor;
HI — instruir e capacitar os operadores de sua rede para atendimento às vítimas de violência
doméstica abrangidas por este Programa;
Artigo 5.º— A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Artigo 6.º- O Programa "PATRULHA MARIA DA PENHA" será executado por meio das
seguintes ações:
I — recebimento e encaminhamento ao Comando da Guarda Civil Municipal das medidas
protetivas encaminhadas pelo poder judiciário:
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13. 190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2417/2017-fls.02
II — gerenciamento das visitas domiciliares a serem realizadas periodicamente pela Guarda
Civil Municipal de Monte Mor nas residências e imediações das moradias das vítimas que
estão protegidas pelas medidas restritivas, acompanhando o cumprimento das medidas
protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário;
II — observação ao respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não
discriminação e da não revitimização;
IV — integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
V- orientação e encaminhamento das mulheres vítimas de violência para os serviços da
Rede Municipal de Atendimento e para os demais órgãos envolvidos no Programa, quando
necessário;
VI — capacitação permanente dos guardas-civis municipais de Monte Mor envolvidos nas
ações;
VII — as ações acima não excluem a necessidade da apresentação das partes envolvidas às
unidades policiais, nos casos em que se configurarem novas ocorrências criminais;
Artigo 7.º— As ações, forma de atendimento e funcionamento do Programa “PATRULHA
MARIA DA PENHA, serão definidos mediante a instituição de protocolos de atendimento,
definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre o órgão que coordena a
Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços.
Artigo 8.º- Para a execução do Programa "PATRULHA MARIA DA PENHA" poderão ser
firmados convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos
congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, dos Estados, da
União, de outros Municípios, bem como com consórcios públicos e entidades privadas.
Artigo 9.º As despesas decorrentes da implementação do Programa "PATRULHA MARIA
DA PENHA" correrão à conta de dotações orçamentárias própria da pasta responsável pelo
Programa.
Artigo 10.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de março de 2017.
THIA TASSIS
Prefe ipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
MAM (ASA
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →