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norma nº 2418/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2418 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir o bem imóvel que especifica, e dá outras providências.
native_id2072

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ONTE NO
PREFEITURA DE
f MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2418, de 28 de março de 2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O BEM IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir mediante desapropriação amigável
o bem imóvel com as seguintes características:
“A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice AG-
68, localizado na divisa do imóvel com a Estrada Municipal Rio Acima, deste segue
confrontando com a Estrada Municipal Rio Acima , com os seguintes azimutes e distâncias:
296º14'43” e 10,01m até o vértice AIE-M-A066; 296º30'03” e 242,35m até o vértice AIE-M-
A069; 296º00'45” e 9,99m até o vértice AG-71;desse segue confrontando com o remanescente
da Matricula 13.095, com os seguintes azimutes e distancias:26º35'30” e 210,00m até o vértice
AG-70;116º29'09” e 262,00m até o vértice AG-69;206º29'23” e 209,94m até o vértice AG-68,
ponto inicial da descrição deste perímetro.
O polígono acima descrito abrange uma área de 55.054,57 m? ou 5,5054 ha ou ainda 2,2749
Algs e um perímetro de 944,38 m.”
Artigo 2º - O imóvel de que trata esta lei é destinado a regularização do aterro sanitário do
município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada
no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de março de 2017.
THI TTI ASSIS
Prefeit; nitipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
UA A AM A
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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