| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o bem imóvel que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 2072 |
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ONTE NO PREFEITURA DE f MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2418, de 28 de março de 2017 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir mediante desapropriação amigável o bem imóvel com as seguintes características: “A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice AG- 68, localizado na divisa do imóvel com a Estrada Municipal Rio Acima, deste segue confrontando com a Estrada Municipal Rio Acima , com os seguintes azimutes e distâncias: 296º14'43” e 10,01m até o vértice AIE-M-A066; 296º30'03” e 242,35m até o vértice AIE-M- A069; 296º00'45” e 9,99m até o vértice AG-71;desse segue confrontando com o remanescente da Matricula 13.095, com os seguintes azimutes e distancias:26º35'30” e 210,00m até o vértice AG-70;116º29'09” e 262,00m até o vértice AG-69;206º29'23” e 209,94m até o vértice AG-68, ponto inicial da descrição deste perímetro. O polígono acima descrito abrange uma área de 55.054,57 m? ou 5,5054 ha ou ainda 2,2749 Algs e um perímetro de 944,38 m.” Artigo 2º - O imóvel de que trata esta lei é destinado a regularização do aterro sanitário do município. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de março de 2017. THI TTI ASSIS Prefeit; nitipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. UA A AM A LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56