br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2420/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2420 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaDispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
native_id2074

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

4
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2420, de 28 de março de 2017
“Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de
qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições
que especifica, e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45 inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. São reduzidos os juros e as multas de mora, nos percentuais abaixo indicados, no
pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal, vencidos até
31/12/2016, ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias,
desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres municipais, nas seguintes
proporções:
1. Em até 3 (três) vezes, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos
juros e multas de mora calculados até a data do pedido de adesão ao
programa de que trata a presente lei;
11. Ematé 12 (doze) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de
juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que
trata a presente lei;
III.Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 50 % (cinquenta por
cento) do valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao
programa de que trata a presente lei;
Iv. Em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 30% (trinta por cento) do
valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa
de que trata a presente lei;
v. Os débitos relativos a contribuição de melhorias poderão ser parcelados em
até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 100% (cem por cento) do valor
dos juros e multas de mora calculados até a data do pedido de adesão ao
programa de que trata a presente lei;
$ 1º. O valor das parcelas do acordo não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta
reais).
8 2º. As custas judiciais e honorários advocatícios serão suportadas na íntegra pelo
contribuinte, calculados sobre o valor da causa atualizado.
Art. 2º, Para receber o benefício da anistia os interessados deverão requerê-lo ao Executivo
Municipal em até 120 (cento e vinte dias), a partir do dia 3 de abril de 2017.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais
30 (trinta) dias, mediante Decreto do Poder Executivo.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LEI 2420/f1s.02
Art. 3º, A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza, em termos
de renúncia de receitas, já foi considerada na projeção da receita da lei orçamentária anual,
não afetando também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias do
corrente exercício financeiro, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso 1
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º. Ficam remidos os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Pública Municipal
vencidos até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em dívida ativa
inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, e cujo valor total consolidado, nessa mesma
data, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) por sujeito passivo e,
separadamente, em relação à natureza dos créditos.
Art. 5º. Os créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa, cujo valor atualizado
não supere a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) não estarão sujeitos à cobrança
judicial, restringindo-se à cobrança administrativa.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a desistir da ação judicial já proposta
cujo valor atualizado do crédito exequendo esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no
caput deste artigo.
DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Os honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda Municipal serão
devidos ao procurador atuante nos respectivos autos judiciais e/ou administrativos e
responsável pelo controle de legalidade da inscrição dos débitos em dívida ativa, sem
prejuízo dos vencimentos do cargo efetivo.
Art. 7º. Ficam convalidados os valores percebidos pelos procuradores anteriormente à
edição da presente Lei, a título de honorários advocatícios.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
Art. 9º. Os dispositivos desta Lei terão vigência até o dia 1º agosto de 2017, ressalvada a
hipótese do parágrafo único do artigo 2º, permanecendo em vigor os artigos 5º, 6º e 7º, até
a eventual superveniência de lei que os modifique ou revogue.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de março de 2017.
TH ATTI ASSIS
Pre nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAA AAA UA
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
“Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

open original →