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norma nº 2421/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2421 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2075

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2421 de 04 de Abril de 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.2046.05 — Manutenção Bloco 5 — Gestão do SUS
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 658 R$ 10.000,00
10.302.2008.2046.05 — Manutenção Bloco 5 — Gestão do SUS
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 665 R$ 3.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÕES R$ 13.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 04 de Abril de 2017.
afixada'em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
y á ALASAAAS Ch vd
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
— Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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