| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas Citronela e Crotalária, como método natural de combate à Dengue, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2422, de 04 de abril de 2017. “Dispõe sobre o incentivo “ao cultivo das plantas Citronela e Crotalária”, como método natural de combate à Dengue, e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Danilo Jacob) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mot, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída no Município de Monte mor, o Programa de incentivo ao cultivo da “CITRONELA”-cymbopogon winterianus e da “CROTALÁRIA”- crotalária juncea, como método natural de combate ao mosquito AEDES AEGYPTI, responsável pela transmissão da Dengue, mediante divulgação dos benefícios do cultivo e manipulação das plantas nas residências, comércios, indústrias e terrenos baldios. Parágrafo Único: A mobilização da campanha que trata o caput do presente artigo ficará ao encargo do Poder Executivo Municipal para constituir de acordo com os meios legais a distribuição de mudas da planta Citronela e sementes da Crotalária concomitante as ações de combate ao Aedes Aegypti. Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo Municipal realizar campanhas educativas nas escolas da rede Municipal de Ensino, informando sobre os benefícios da Citronela e Crotalária como método natural de combate a dengue. Art. 3º Fica ao encargo do Município o plantio de mudas da Citronela e da Crotalária nas praças, canteiros de avenidas, nas margens de rios, riachos e demais áreas publicas. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a celebração de convênios com entidades ou organismos governamentais ou não governamentais para o desenvolvimento da campanha. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 04 de abril de 2017. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. KUMUAA da LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56