br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2422/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2422 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaDispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas Citronela e Crotalária, como método natural de combate à Dengue, e dá outras providências.
native_id2076

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2422, de 04 de abril de 2017.
“Dispõe sobre o incentivo “ao cultivo das plantas Citronela e Crotalária”, como método
natural de combate à Dengue, e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Danilo Jacob)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mot, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Monte mor, o Programa de incentivo ao cultivo da
“CITRONELA”-cymbopogon winterianus e da “CROTALÁRIA”- crotalária juncea, como
método natural de combate ao mosquito AEDES AEGYPTI, responsável pela transmissão
da Dengue, mediante divulgação dos benefícios do cultivo e manipulação das plantas nas
residências, comércios, indústrias e terrenos baldios.
Parágrafo Único: A mobilização da campanha que trata o caput do presente artigo ficará ao
encargo do Poder Executivo Municipal para constituir de acordo com os meios legais a
distribuição de mudas da planta Citronela e sementes da Crotalária concomitante as ações de
combate ao Aedes Aegypti.
Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo Municipal realizar campanhas educativas nas
escolas da rede Municipal de Ensino, informando sobre os benefícios da Citronela e
Crotalária como método natural de combate a dengue.
Art. 3º Fica ao encargo do Município o plantio de mudas da Citronela e da Crotalária nas
praças, canteiros de avenidas, nas margens de rios, riachos e demais áreas publicas.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a celebração de convênios com entidades ou
organismos governamentais ou não governamentais para o desenvolvimento da campanha.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 04 de abril de 2017.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
KUMUAA da
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

open original →