| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2423, de 04 de abril de 2017 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.04 — Pré-Fundeb 40% 12.365.2004.2026.02 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente-F. 344 R$ 199.999,99 02.04.07 — Creche-Fundeb 40% 12.365.2004.2028.02 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 396 200.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÕES R$ 399.999,99 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.1041.01 — Construção EMEI Quinhões da Boa Esperança 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 1030 R$ 399.999,99 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 399.999,99 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 04 de abril de 2017. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. RANA AA AAA CLA, JÁ LUÇIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT “- Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56