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norma nº 2423/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2423 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências
native_id2077

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2423, de 04 de abril de 2017
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.04 — Pré-Fundeb 40%
12.365.2004.2026.02 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente-F. 344 R$ 199.999,99
02.04.07 — Creche-Fundeb 40%
12.365.2004.2028.02 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 396 200.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÕES R$ 399.999,99
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.1041.01 — Construção EMEI Quinhões da Boa Esperança
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 1030 R$ 399.999,99
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 399.999,99
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 04 de abril de 2017.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
RANA AA AAA CLA, JÁ
LUÇIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
“- Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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