norma nº 228/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEPI3190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/000156 FONES : (0192) 79-1666 o 79-1777
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
LEI Nº 228, de 29 de Junho de 1989.
(Dispõe sôbre a função de estagiário).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e Êle Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Ficam criadas na Prefeitura Municipal as funções de es
tagiários de Assistência Social, Assessoria Jurídica e
de Engenheiro, mediante a remuneração mensal de duzen-
tos cruzados novos (NCz$ 200,00), reajustados de con-
formidade o aumento geral concedido ao funcionalismo.
Artigo 29: As referidas funções serão preenchidas por estudantes
das respectivas áreas, possibilitando dessa forma, a
complementação de seu curso superior.
Artigo 30: Esta Lei será regulamentada no que couber, por Decreto
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de
sua publicação.
Artigo 40: Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, Em 29 de Junho de 1989.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Assessor Administrativo