br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2426/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2080

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2426, de 18 de abril de 2017
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2017 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.301.2011.1072.01 — Construção U.B.S. — Jardim São Gabriel
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.02.05 —- DEMUTRAN
04.122.2002.2016.01 — Manutenção Unidade — Demutran
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 167 R$ 30.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 30.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de abril de 2017.
THIAG ASSIS
Prefeito pal
Registradia'em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAA A AAA VA
LUCIA APARECIDA EREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

open original →