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norma nº 2429/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2083

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2429 DE 09 DE MAIO 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de
06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2022.2064.01 — Manutenção Unidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. —F. 964 R$ 71.050,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 71.050,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 71.050,00 (Setenta e um mil e
cinquenta reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 maio de 2017.
THI TI ASSIS
Prefej icipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixfdo em local de costume do Paço Municipal , na data supra.
LA APARECIDA TRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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