| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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ET PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2431, de 16 de maio de 2017 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2053.01 — Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 766 R$ 115.000,00 15.451.2016.2053.01 — Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública 3390.39.00 — Outros Serviços e Terceiros — P.J. — F. 777 R$ 75.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 190.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2052.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 764 R$ 190.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 190.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 16 maio de 2017. THI ATTI ASSIS Prefe nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAA cul LUGIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56