| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (ASSUPERO), e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2432, de 16 de maio de 2017. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com a associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (ASSUPERO), e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) fis THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO (ASSUPERO), visando a concessão de desconto nas mensalidades dos cursos oferecidos pela conveniada aos Servidores Públicos Municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo, efetivos e comissionados, e seus dependentes, nos termos do incluso acordo de cooperação técnica que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Artigo 2º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 16 maio de 2017. afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. , " LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT “Secretária Municipal de Administração, nsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA DESCONTO ÓRGÃOS PÚBLICOS . P/ papel timbrado | se necessário deslocar o texto para baixo, tecle ENTER | (cada ENTER DADOS DO ÓRGÃO PÚBLICO N.º do Acordo ç y o na (vide informação no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ) Razão Social (ÓRGÃO PÚBLICO) (informar igua ao cadastrado no CNPJ/MF) Personalidade Jurídica | pessoa jurídica de direito público (informado pelo órgão público) Informações adicionais | (se necessário, informar Lei/Decreto de criação. vinculação etc.) Sigla ACORDANTE (informe a SIGLA- se não tiver passe para 0 próximo item) : CNPJ/ME n.º: | (n.º CNPJ) (ex.:-99.999.999/0001-99) Endereço Lo ; Rua/Av./Praça | (LOGRADOURO) | Bairro/ Distrito | (Bairro) Cidade | (Cidade) Estado/UF | UF Forma de tratamento Título Nome Nacionalidade Estado Civil | solteiro Profissão | (profissão) ATENÇÃO - não confundir PROFISSÃO com OCUPAÇÃO RG n.: | (Nº E ÓRGÃO EXPEDIDOR) (ex:999.999.999-99 SSP/AM CPF/MF n.º: | (n. (ex:999.999.999-99 ) Competência no uso de suas atribuições legais aa Re Pr (se necessário, informar o ato de nomeação e data publicação BENEFICIÁRIOS |servidor - servidores - informar igual nos dois cam) (1) “ALUNO” aplica-se unicamente às TES e escolas de Idiomas / yoga / de música / de dança e academias. Importante - As opções: | (2) “A SSOCIADOICOOPERADO” aplica-se unicamente às associações, agremiações, cooperativas e sindicatos. | (3) “PROFISSIONAL INSCRITO” aplica-se aos órgãos de classe (Conselhos Re gionais/Federais). VIGÊNCIA 60 (sessenta) meses TESTEMUNHAS | ATENA E AS da Escola informar igual ao cadastrado no CPF) (ex: 999.999.999-89 ) da Empresa | (Nome; informar igual ao cadastrado no CPF) CPEIME nº: (N.º) 999.999.999-99) Localidade Após o preenchimento dos dados IMPORTANTE: Este Acordo deverá ser encaminhado à Coordenação da UNIP-INTERATIVA, no polo Cidade Universitária, impreterivelmente, em 10 (DEZ) DIAS, para que seja assinado, tendo em vista os trâmites internos e que este desconto não é retroativo. AcoRrDO DE CGOGPERAÇÃO TÉCNICA. TERMO nº:- ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O(A) (ÓRGÃO PÚBLICO) E A ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO (ASSUPERO), PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO NAS MENSALIDADES ESCOLARES. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o(a) (ÓRGÃO PÚBLICO), pessoa jurídica de direito público, inscrito(a) no CNPJ/MF sob n.º (nº CNPJ), localizado(a) no(a) (LOGRADOURO), (Bairro), (Cidade), UF, doravante simplesmente denominado(a) ACORDANTE, neste ato representado(a) pelo(a) (Cargo/Função/Posto), (REPRESENTANTE), (nacionalidade), solteiro, (profissão), portador(a) da cédula de identidade n.º (N.º E ÓRGÃO EXPEDIDOR), e inscrito(a) no CPFIMF sob n.º (n.º), no uso de suas atribuições legais, ; e de outro lado a ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO (ASSUPERO), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 06.099.229/0001-01, com sede na Av. Paulista, 900, 1.º andar, Bela Vista, São Paulo, Capital, aqui representada, na forma de seu Estatuto Social, pelo seu Diretor-Secretário infra-assinado, na qualidade de mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA (UNIP), estabelecimento particular de ensino superior, reconhecido na categoria institucional de universidade mediante o Parecer CFE n.º 1.014, de 7/11/1988, exarado pelo então Conselho Federal de Educação, que deu origem à Portaria Ministerial n.º 550/88, publicada no DOU de 9/11/1988, com sede administrativa no mesmo endereço de sua mantenedora, doravante simplesmente denominada ESCOLA, neste ato representada pela Prof.º Elisabete Brihy, brasileira, professora, portadora da cédula de identidade nº 8.529.770-7 SSPISP, inscrita no CPF/MF sob nº 876.392.118-91, no uso de suas atribuições; celebram o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, considerando o interesse da SCOLA, na difusão do ensino, pesquisa e extensão, e o do(a) ACORDANTE, no incentivo à capacitação e desenvolvimento científico e tecnológico de seus servidores, visando ao estabelecimento de um programa de incentivo educacional e de cooperação mútua, que se regerá, nos termos da Lei nº POLO! (LOCAL) 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais legislações aplicáveis, observadas suas atualizações, assim como pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades dos participes. CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto O presente termo tem por finalidade estabelecer os procedimentos para a concessão de desconto nas mensalidades dos cursos de educação superior oferecidos pela ESCOLA, para os servidores do(a) ACORDANTE, ou seus dependentes, em conformidade com o abaixo estabelecido; o referido desconto será efetivado por meio de acréscimo do desconto-antecipação, concedido àqueles que efetuam o pagamento antes da data de vencimento das parcelas mensais, conforme consta no CONTRATO DE PRESTAÇÃO D E SERVIÇOS EDUCACIONAIS (CPSE) da ESCOLA e de seu anexo. |. Nos cursos de Graduação (bacharelados, licenciaturas ou tecnológicos), nos Sequenciais e nos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, ministrados na modalidade presencial ou a distância, o aumento do percentual do desconto-antecipação a que se refere o caput será de DEZ POR CENTO, em relação ao desconto-antecipação concedido aos alunos de um modo geral. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício aqui previsto se aplica aos servidores do(a) ACORDANTE e a seus dependentes que se matricularem, ou que já estiverem regularmente matriculados, nos cursos oferecidos pela ESCOLA. O servidor e/ou seu(s) dependente(s) que vier(em) a se beneficiar do desconto, objeto deste Acordo, doravante será(ão) simplesmente denominado(s) de BENEFICIÁRIO(S). . PARÁGRAFO SEGUNDO - O desconto somente será aplicado, total ou parcialmente, conforme estipula o anexo do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais assinado pelo beneficiário, se este antecipar 0 pagamento da parcela, efetivando-o antes da data de vencimento, estipulada no referido contrato. PARÁGRAFO TERCEIRO » Este instrumento revoga todos e quaisquer contratos, acordos e/ou convênios firmados entre os signatários, cujo objeto seja a concessão de desconto sobre O valor das parcelas mensais dos cursos mantidos pela ESCOLA. PARÁGRAFO QUARTO - Este Acordo tem validade em todas as unidades universitárias, campi e polos de apoio presencial da ESCOLA. PARÁGRAFO QUINTO - Durante o segundo semestre de cada ano, o benefício aqui previsto poderá ser reduzido, ao critério da ESCOLA, se isso for necessário para manter o equilíbrio econômico-financeiro da POLO! (LOCAL) ESCOLA. CLÁUSULA SEGUNDA - Do Desconto e Da Concessão O desconto previsto neste Acordo nada tem a ver com os demais descontos concedidos pela ESCOLA sobre o valor fixado (oficial) ou sobre o valor máximo praticável (vmP) das parcelas mensais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício previsto neste Acordo não se aplica à primeira parcela das semestralidades, paga por ocasião da matrícula inicial ou da renovação de matrícula para qualquer período letivo. PARÁGRAFO SEGUNDO — Para beneficiar-se do desconto previsto neste Acordo, O BENEFICIÁRIO deverá apresentar declaração emitida pelo(a) ACORDANTE, em papel timbrado, devidamente assinada e com o carimbo de CNPJ, que comprove sua condição de servidor ou a condição de servidor da pessoa de quem ele é dependente, bem como a relação de dependência. PARÁGRAFO TERCEIRO - O desconto de que trata este Acordo vigorará a partir da mensalidade vencível no mês subsequente à entrega do documento emitido pelo(a) ACORDANTE, referido no parágrafo anterior, desde que essa entrega ocorra até o dia vinte do mês; consequentemente, o benefício aqui previsto produzirá seus efeitos de direito somente sobre as parcelas mensais a vencer. PARÁGRAFO QUARTO - O BENEFICIÁRIO inadimplente com uma das parcelas mensais poderá perder o direito ao desconto previsto neste Acordo, restando-lhe, de qualquer forma, o dever de pagar o valor integral dos compromissos financeiros em atraso. PARÁGRAFO QUINTO - O presente Acordo não contempla os pagamentos de serviços opcionais de uso facultativo para o aluno, como atividades e aulas extras (não constantes do currículo obrigatório) em horários diferentes do horário de aulas do curso, uniformes, alimentação, material didático para o uso individual do aluno, emissão de segunda via do diploma; e, ainda, sobre o pagamento de taxas de qualquer espécie, tais como provas substitutivas, segundas chamadas de provas ou exames, e reabertura de matrícula após período de trancamento solicitado pelo aluno no decorrer do curso; bem como, sobre a expedição de documentos (atestado de matrícula, histórico escolar, planos de ensino, entre outros), quando solicitados à Secretaria, uma vez que os mesmos podem ser obtidos on-line, gratuitamente, no site da ESCOLA por intermédio da Secretaria On-line. PARÁGRAFO SEXTO - Rescindido este Acordo, ou perdendo o BENEFICIÁRIO sua condição de servidor ou a POLO/ (LOCAL) de dependente de servidor do(a) ACORDANTE, a concessão do desconto aqui previsto cessará de imediato. PARÁGRAFO SÉTIMO - À responsabilidade pelo pagamento das parcelas mensais ficará a cargo do BENEFICIÁRIO, que as quitará nas agências da rede bancária, nas respectivas datas de vencimento. PARÁGRAFO OITAVO - O BENEFICIÁRIO que não apresentar aproveitamento e/ou frequência, que cometer atos que contrariem as normas regimentais da ESCOLA e/ou que for apenado em procedimento administrativo disciplinar poderá perder o benefício aqui previsto. PARÁGRAFO Nono - Independentemente de já ter sido entregue, a ESCOLA poderá solicitar aos BENEFICIÁRIOS, a qualquer tempo, o documento comprobatório da regularidade da condição de dependente de servidor e/ou do vínculo do servidor com o(a) ACORDANTE, uma vez que, o inadimplemento desta condição constitui motivo de perda do benefício previsto neste Acordo. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES Para viabilizar o objeto deste instrumento, os partícipes se comprometem a: |, Caberá à ESCOLA: (a) propiciar aos BENEFICIÁRIOS 0 acesso aos seus cursos, dentro das condições deste Acordo e em conformidade com as estipuladas no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais; (b) conceder aos BENEFICIÁRIOS 0 desconto previsto na cláusula primeira, nas parcelas mensais das semestralidades do curso em que estiverem regularmente matriculados; (c) assegurar aos BENEFICIÁRIOS o desconto previsto neste Acordo, após o início da vigência deste termo e a partir do recebimento do documento comprobatório, observados os parágrafos segundo e terceiro da cláusula segunda. ll. Caberá ao(à) ACORDANTE: (a) fornecer aos seus servidores, observado o prazo estipulado na cláusula quarta, documento comprobatório para obtenção do benefício do desconto nas parcelas mensais do curso escolhido pelo beneficiário, mantendo este procedimento a cada renovação de matrícula e/ou sempre que for solicitado; (b) informar à ESCOLA sempre que (1) qualquer servidor BENEFICIÁRIO (ou que tenha dependente POLO/ (LOCAL) BENEFICIÁRIO) for demitido, ou perder a condição de servidor, ou (li) quando qualquer dependente BENEFICIÁRIO perder a condição de dependente legal do servidor do(a) ACORDANTE. (c) dar ciência aos BENEFICIÁRIOS, pelos meios que julgar apropriados, do inteiro teor deste instrumento e, principalmente, sobre as seguintes regras a seguir: (1) o desconto somente será concedido quando o pagamento da parcela mensal for efetivado antes da data de seu vencimento estipulada no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, de modo proporcional à quantidade de dias antecipados, até o limite de cinco dias conforme anexo do referido contrato; (2) O BENEFICIÁRIO que cometer atos que contrariem as normas regimentais da ESCOLA, que for apenado em procedimento administrativo disciplinar, que sofrer reprovação ou que ficar inadimplente, poderá ter o desconto totalmente suspenso; (3) não haverá ressarcimento de valores, ou efeito retroativo em função de desconhecimento das disposições deste Acordo; (4) a renovação de matrícula deverá ser efetuada a cada semestre, mediante requerimento e assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais; (5) a renovação do desconto, objeto deste Acordo, deverá ser efetuada a cada semestre letivo, mediante entrega do documento comprobatório fomecido pelo(a) ACORDANTE (referido nos parágrafos terceiro e quarto da cláusula segunda); (d) pelas reais e recíprocas vantagens, em reciprocidade o(a) ACORDANTE, desde que haja agendamento prévio, permitirá a realização de visitas técnicas às suas instalações, bem como, em contrapartida disponibilizará vagas de estágio aos alunos da ESCOLA, PARÁGRAFO ÚnicO - Os partícipes deste Acordo são independentes, não existindo nele nada que crie parceria, representação, sociedade ou relação similar entre eles, respondendo cada qual pelas próprias obrigações e pelos danos que causarem a terceiros; tampouco há entre eles qualquer vínculo de preposição, subordinação, de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza. CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência e Da Eficácia O presente Acordo terá eficácia e vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir de trinta POLO! (LOCAL) dias subsequentes à data de sua assinatura, ocasião em que passará a produzir seus efeitos de direito. CLÁUSULA QUINTA - Da Denúncia Este Acordo poderá ser rescindido, de imediato, independentemente de notificação, interpelação extrajudicial ou judicial, por simples manifestação escrita de um dos partícipes, com antecedência mínima de trinta dias. CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos Financeiros O(a) ACORDANTE não suportará ônus algum com o presente Acordo, bem como não se responsabilizará pelas obrigações financeiras e/ou com o inadimplemento dos BENEFICIÁRIOS junto à ESCOLA. O ônus da ESCOLA em decorrência deste Acordo e enquanto participe concedente se resume exclusivamente à concessão do acréscimo do desconto-antecipação, conforme as cláusulas deste termo. PARÁGRAFO Único - Os partícipes não receberão qualquer repasse financeiro em decorrência deste Acordo. CLÁUSULA SÉTIMA - Dos Dependentes Para fins deste Acordo entende-se como dependente: o cônjuge ou companheiro(a), de união estável, inclusive as relações homoafetivas; os filhos ou enteados de até vinte e um anos de idade, ou, em qualquer idade, quando portador de necessidades especiais, ou se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior até vinte e quatro anos de idade; irmãos, netos ou bisnetos, sem arrimo dos pais, de quem o servidor detenha a guarda judicial, até vinte e um anos, ou em qualquer idace, quando portador de necessidades especiais, ou até vinte e quatro anos, se ainda estiver cursando esiabelecimento de ensino superior, desde que o servidor tenha detido sua guarda judicial até os 21 (vinte e um) anos; pais e avós sem economia própria; menor pobre até vinte e um anos que O servidor crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial, ou pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Todos, se inscritos no regime previdenciário como beneficiários ou declarados no imposto de renda do servidor. CLÁUSULA OITAVA - Da Divulgação Em reciprocidade, o(a) ACORDANTE compromete-se a (1) dar ampla e irrestrita divulgação a todos seus servidores acerca do Acordo ora estabelecido, de seu teor e dos cursos mantidos pela ESCOLA; (1) inserir essas informações nos informativos intemos, periódicos, home pages, murais, mala direta e POLO! (LOCAL) demais veículos de comunicação; (Il) divulgar o material promocional e institucional da ESCOLA; (Iv) desde que haja agendamento prévio, autorizar o ingresso e a permanência de equipe de divulgação da ESCOLA, em suas dependências, a qual prestará informações aos servidores a respeito do Acordo ora estabelecido, dos cursos e das condições para efetivação de inscrições para os Processos Seletivos, além de outras ações previamente definidas entre os partícipes. PARÁGRAFO ÚNiCO - A celebração do presente instrumento não acarreta nenhuma licença ou concessão de uso das marcas dos partícipes, razão pela qual as partes não poderão utilizar, exceto mediante prévia e expressa autorização, quaisquer das marcas, nomes, logotipos ou símbolos de propriedade da outra parte, tampouco fazer qualquer declaração ou referência que indique a existência de vínculo, relação contratual ou de negócio entre os partícipes que não seja a ora estabelecida, sob pena de responder pelas perdas e danos causados. CLÁUSULA NONA - Do Foro Para dirimir dúvidas eventualmente suscitadas na execução e interpretação do presente Acordo, os partícipes envidarão esforços na busca de uma solução consensual; não sendo possível, as partes elegem o Foro da Justiça Federal da Comarca de (Cidade), UF, se houver, caso contrário fica eleito o Forc da Justiça Federal da Comarca da sede da Mantenedora da ESCOLA, para dirimir causas e conflitos que, porventura, vierem a surgir em decorrência deste Acordo. PARÁGRAFO Único - Os casos omissos, no que couber, serão resolvidos pelos representantes dos partícipes. CLÁUSULA DEZ - Das Disposições Finais O fato de um dos partícipes deixar de exercer qualquer dos direitos que a legislação e o presente Acordo de Cooperação lhe asseguram, bem como a tolerância de uma parte a eventuais infrações da outra, quanto às condições estipuladas no presente instrumento, não serão considerados: precedente, novação, alteração de suas condições ou renúncia, da parte inocente a qualquer dos seus direitos, ou, ainda, à prerrogativa de exercê-los quando julgar conveniente; por tratar-se de ato de mera liberalidade. PARÁGRAFO ÚNICO - O representante do(a) ACORDANTE, expressamente, declara e garante, para todos os fins de direito, (a) a veracidade das informações aqui prestadas e (b) que possui capacidade jurídica para estabelecer o presente instrumento. POLO! (LOCAL) NADA MAIS. Lido e achado conforme, atendidas as formalidades legais, os partícipes firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma para os mesmos efeitos de direito, perante as testemunhas abaixo identificadas. São Paulo, 19 de abril de 2017 (REPRESENTANTE) (Cargo/Função/Posto) ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO UM ds = ctg st RENOVADO OBJETIVO (ASSUPERO) Direção UNIP Interativa TESTEMUNHAS: 1 2) (Nome) (Nome) CPE n.º: (N.º) CPF n.º: (N.º) Cy MBO bre po CNPJIME POLO! (LOCAL)