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norma nº 2435/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2435 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaDispõe sobre cessão de uso de imóvel que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2435, de 30 de maio de 2017.
“Dispõe sobre cessão de uso de imóvel que especifica, e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, do imóvel Objeto
da Matrícula nº. 5.826 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor/SP, sendo: “Um
Barracão, sob nº. 45 da Rua Rage Maluf. situado no município e Comarca de Monte Mor,
antiga comarca de Capivari, com área de 249.40 m? (duzentos e quarenta e nove metros e
quarenta decímetros quadrados), com uma fresta de frente, medindo 8,60 m (oito metros e
sessenta centímetros) de frente, por 29 m (vinte e nove metros) de frente aos fundos
dividindo de um lado com Antonio do Nascimento Lima; de outro, com José Maluf: nos
fundos divide com Inácio Malaquias do Amaral.
Artigo 2º - A cessão de uso, ora concedida será formalizada por ato próprio, por prazo
indeterminado, e tem por finalidade a utilização do imóvel para a sede da Câmara Municipal
de Monte Mor — SP — a título gratuito.
Parágrafo Único — A cessionária poderá realizar no imóvel ora cedido toda e qualquer obra
e ou benfeitoria que entender necessária, correndo por sua conta e risco toda despesa dela
decorrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de maio de 2017.
THIA TASSIS
Prefeito al
Registradá-ém livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Sec tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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