| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre cessão de uso de imóvel que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2435, de 30 de maio de 2017. “Dispõe sobre cessão de uso de imóvel que especifica, e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a presente Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, do imóvel Objeto da Matrícula nº. 5.826 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor/SP, sendo: “Um Barracão, sob nº. 45 da Rua Rage Maluf. situado no município e Comarca de Monte Mor, antiga comarca de Capivari, com área de 249.40 m? (duzentos e quarenta e nove metros e quarenta decímetros quadrados), com uma fresta de frente, medindo 8,60 m (oito metros e sessenta centímetros) de frente, por 29 m (vinte e nove metros) de frente aos fundos dividindo de um lado com Antonio do Nascimento Lima; de outro, com José Maluf: nos fundos divide com Inácio Malaquias do Amaral. Artigo 2º - A cessão de uso, ora concedida será formalizada por ato próprio, por prazo indeterminado, e tem por finalidade a utilização do imóvel para a sede da Câmara Municipal de Monte Mor — SP — a título gratuito. Parágrafo Único — A cessionária poderá realizar no imóvel ora cedido toda e qualquer obra e ou benfeitoria que entender necessária, correndo por sua conta e risco toda despesa dela decorrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de maio de 2017. THIA TASSIS Prefeito al Registradá-ém livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Sec tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56