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norma nº 2437/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2437 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2091

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2437, de 30 de maio de 2017
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2017 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.08.01 — Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil
06.181.2021.1011.01 — Convênio Agemcamp — Sistema de Videomonitoramento
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 26.138,04
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 26.138,04
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 26.138,04 (Vinte e seis mil e cento e
trinta e oito reais e quatro centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 30 de maio de 2017.
THI GYATTI ASSIS
Pre icipal
Registfáda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
A
IAA ARA Por IRA ALBRECHT
». Segretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
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