| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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J PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2439, de 30 de maio de 2017 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.08.01 — Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil 06.181.2021.1011.01 — Convênio Agemcamp — Sistema de Videomonitoramento 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 33.366,52 06.181.2021.1011.01 — Convênio Agemcamp — Sistema de Videomonitoramento 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 7.228.48 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 40.595,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.08.01 — Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil 06.181.2020.2056.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Seg. Pública 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 839 R$ 30.000,00 06.181.2021.1038.02 — Sistema Metropolitano de Radiocomunicação Digital 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 842 R$ 2.799,00 06.181.2021.1038.02 — Sistema Metropolitano de Radiocomunicação Digital 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 843 R$ 2.799,00 06.181.2021.1038.02 — Sistema Metropolitano de Radiocomunicação Digital 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 844 R$ 2.999,00 06.181.2021.1038.01 — Sistema Metropolitano de Radiocomunicação Digital 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 846 R$ 999,00 06.181.2021.1038.01 — Sistema Metropolitano de Radiocomunicação Digital 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ — F. 847 R$ 999.00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 40.595,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2439/2017-FLS.02 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 30 de maio de 2017. ATTI ASSIS afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA A ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56