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norma nº 2442/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2442 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Nº 1893, de 08 de abril de 2014 que Institui o Programa Adote um Ponto de Ônibus e dá outras providências
native_id2095

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2442, de 06 de junho de 2017.
“Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Nº 1.893, de 08 de Abril de 2014
que “Institui o Programa Adote um Ponto de ônibus” e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Walton Assis Pereira)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona é promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado no Artigo 1º da Lei Nº. 1.893, de 08 de Abril de 2014, o
parágrafo único a seguir:
Parágrafo único — O Programa “Adote um Ponto de ônibus” será viabilizado pelos
colaboradores através de benfeitorias e conservação, podendo também ser implantado o
uso de energia solar nas edificações destes, com uma estrutura 100% reciclável, placas
fotovoltaicas e telhado verde irrigado com água da chuva, cujo objetivo é a promoção das
medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de
aproveitamento de energia solar, conscientizando a população sobre os benefícios.
Art. 2º - Ficam inalterados os demais artigos da Lei Nº 1.893, de 08 de Abril de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 06 de junho de 2017.
a em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAA AA AA due
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ârísito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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