| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Nº 1893, de 08 de abril de 2014 que Institui o Programa Adote um Ponto de Ônibus e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2442, de 06 de junho de 2017. “Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Nº 1.893, de 08 de Abril de 2014 que “Institui o Programa Adote um Ponto de ônibus” e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Walton Assis Pereira) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica acrescentado no Artigo 1º da Lei Nº. 1.893, de 08 de Abril de 2014, o parágrafo único a seguir: Parágrafo único — O Programa “Adote um Ponto de ônibus” será viabilizado pelos colaboradores através de benfeitorias e conservação, podendo também ser implantado o uso de energia solar nas edificações destes, com uma estrutura 100% reciclável, placas fotovoltaicas e telhado verde irrigado com água da chuva, cujo objetivo é a promoção das medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar, conscientizando a população sobre os benefícios. Art. 2º - Ficam inalterados os demais artigos da Lei Nº 1.893, de 08 de Abril de 2014. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 06 de junho de 2017. a em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAA AA AA due LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ârísito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56