| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos, à Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193), GCM – Guarda Civil Municipal (153) e GARE – Grupo de Atendimento de Resgate e Emergências (192) no âmbito do Município de Monte Mor e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2443, de 06 de junho de 2017. “Dispõe, sobre a criação da “Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos”, à Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193), GCM — Guarda Civil Municipal (153) e GARE — Grupo de Atendimento de Resgate e Emergências (192) no âmbito do Município de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Walton Assis Pereira) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI Art. 1º - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Mor, a “Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos”, á Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193), GCM — Guarda Civil Municipal (153) e GARE — Grupo de Atendimento de Resgate e Emergências (192), a ser realizada anualmente, em um dos meses do período letivo, e de acordo com o cronograma da própria Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. Nas unidades particulares de ensino, caberá a cada Coordenação Pedagógica determinar a época e o período para a aplicação da Semana de Conscientização proposta pelo caput deste artigo. Art. 2º - Durante a “Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos”, o Centro de Operações da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Civil Municipal, e GARE — Grupo de Atendimento de Resgate e Emergências, poderão junto a Secretaria Municipal de Educação, ministrar palestras aos alunos da Rede Municipal, no sentido de conscientizar e combater os malefícios dos trotes nas instituições mencionadas no artigo 1º. Parágrafo único. Por tratar-se de uma atividade de cooperação mútua, caberão aos órgãos responsáveis por esses Serviços de Emergência, o atendimento das solicitações de participação em conformidade total com seu calendário e cronograma interno. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 06 de junho de 2017. THIAG TI ASSIS Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAXAM ( IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56