| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | Autoriza o desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências |
| native_id | 2097 |
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EM” PREFEITURA DE GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2444, de 06 de junho de 2017. “Autoriza o desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Artigo 1º - O lote com área igual ou superior a 250,00 metros quadrados cuja comunhão entre duas pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei, mediante escritura pública ou instrumento de compra e venda, neste último caso, observado o disposto no parágrafo seguinte, poderá ser objeto de desdobro dentro do período de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta Lei, sendo que a metragem mínima dos lotes resultantes do desdobro não poderá ser inferior a 125,00 metros quadrados. 8 1º - O instrumento de compra e venda servirá à comprovação da propriedade em comum antes da data de publicação desta Lei, desde que haja edificações em que a situação autorize essa conclusão a ser atestada após inspeção a cargo da Secretaria de obras do município. $ 2º - O pedido de regularização formulado durante o período mencionado no caput deverá obedecer aos índices urbanísticos e demais condicionantes previstas para a Zona de Uso ZPR, bem como deverá ser instruído com os documentos e demais elementos considerados indispensáveis à respectiva análise e aprovação, na forma a ser disciplinada em Decreto do Executivo. $ 3º - Eventual restrição no registro da Circunscrição Imobiliária não impedirá a regularização de que trata este artigo. 8 4º — O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período através de Decreto do Executivo. ” Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, suspendendo os efeitos de eventuais disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 06 de junho de 2017. THIAG PTI ASSIS Prefeito Munitipal Registrada'em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56