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norma nº 2449/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2449 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir o bem imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id2102

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qibliats PREFEITURA DE
a. MONTE MOR
“a GOVERNO DE AÇÃO
mes
[E]
LEI Nº 2449, de 20 de junho de 2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir mediante desapropriação
amigável ou judicial o bem imóvel com as seguintes características:
“Uma área de terra, destinada ao prolongamento da Rua José Geovane da Silva até a Rua
João Soares da Silva, resultante do fracionamento do Lote nº 1 (um) da Quadra “A” do
loteamento denominado “PARQUE RESIDENCIAL SÃO CLEMENTE”, situado no Bairro BOA VISTA,
zona de expansão urbana do Município e Comarca de Monte Mor, com área superficial de 849,83
m? (oitocentos e quarenta e nove metros e oitenta e três decímetros quadrados), com as
seguintes medidas e confrontações: começa no ponto 01(um), na confluência da Rodovia
Jornalista Francisco Aguirre Proença (lado par), com a Rua João Soares da Silva (lado par), e segue
em reta com uma distância de 14,32 m (quatorze metros e trinta e dois centímetros), com
azimute 89º 26' 14” até o ponto 02 (dois), confrontando transversalmente com a Rua João Soares
da Silva; daí deflete à direita e segue em reta, até o ponto O8(oito), com uma distância de 4,80 m
(quatro metros e oitenta centímetros), com azimute de 10º 55' 27”, confrontando com a Área “B”,
do loteamento Parque Residencial São Clemente; daí, deflete à esquerda e segue em curva de
raio 9,00 m (nove metros) com uma distância de 14,14 m (quatorze metros e quatorze
centímetros), até o ponto 07 (sete), confrontando com a Área “B”, do loteamento Parque
Residencial São Clemente; daí segue em reta até o ponto 09 (nove), com uma distância de 32,30
m (trinta e dois metros e trinta centímetros) com azimute de 280º 93' 25”, confrontando com a
Área “B” do loteamento Parque Residencial São Clemente; daí deflete à direita e segue em reta
até o ponto 10 (dez), com uma distância de 14,00 m (quatorze metros), com azimute de 190º 44
14”, confrontando transversalmente com a Rua José Geovane da Silva; daí deflete à direita e
segue em reta até o ponto 11 (onze), com uma distância de 32,27 m (trinta e dois metros e vinte e
sete centímetros), com azimute de 280º 93' 25”, confrontando com a Área “A”, quadra “A”, do
loteamento Parque Residencial São Clemente; daí deflete à direita em curva de raio 23,00 m
(vinte e três metros) com uma distância de 35,67 m (trinta e cinco metros e sessenta e sete
centímetros) até o ponto 12 (doze), confrontando com a Área “A”, quadra “A” do loteamento
Parque Residencial São Clemente; daí segue em reta com uma distância de 2,40 m (dois metros e
quarenta centímetros) com azimute de 9º 47' 45” no alinhamento da Rodovia Jornalista Francisco
Aguirre Proença (lado par), até o ponto 01 (um), ou seja, ponto de partida. Essa área de terras
situa-se no prolongamento da Rua José Geovane da Silva até Rua João Soares da Silva”.
Ss
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
E,
“oxmea GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2449/2017-f1s02
Artigo 2º - O imóvel de que trata esta lei será destinado ao prolongamento da Rua José
Geovane da Silva do loteamento Parque Residencial São Clemente.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de junho de 2017.
THIAG: TTI ASSIS
Prefeito icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
UA
APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
“Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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