| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o bem imóvel que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2102 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
qibliats PREFEITURA DE a. MONTE MOR “a GOVERNO DE AÇÃO mes [E] LEI Nº 2449, de 20 de junho de 2017 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir mediante desapropriação amigável ou judicial o bem imóvel com as seguintes características: “Uma área de terra, destinada ao prolongamento da Rua José Geovane da Silva até a Rua João Soares da Silva, resultante do fracionamento do Lote nº 1 (um) da Quadra “A” do loteamento denominado “PARQUE RESIDENCIAL SÃO CLEMENTE”, situado no Bairro BOA VISTA, zona de expansão urbana do Município e Comarca de Monte Mor, com área superficial de 849,83 m? (oitocentos e quarenta e nove metros e oitenta e três decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: começa no ponto 01(um), na confluência da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença (lado par), com a Rua João Soares da Silva (lado par), e segue em reta com uma distância de 14,32 m (quatorze metros e trinta e dois centímetros), com azimute 89º 26' 14” até o ponto 02 (dois), confrontando transversalmente com a Rua João Soares da Silva; daí deflete à direita e segue em reta, até o ponto O8(oito), com uma distância de 4,80 m (quatro metros e oitenta centímetros), com azimute de 10º 55' 27”, confrontando com a Área “B”, do loteamento Parque Residencial São Clemente; daí, deflete à esquerda e segue em curva de raio 9,00 m (nove metros) com uma distância de 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros), até o ponto 07 (sete), confrontando com a Área “B”, do loteamento Parque Residencial São Clemente; daí segue em reta até o ponto 09 (nove), com uma distância de 32,30 m (trinta e dois metros e trinta centímetros) com azimute de 280º 93' 25”, confrontando com a Área “B” do loteamento Parque Residencial São Clemente; daí deflete à direita e segue em reta até o ponto 10 (dez), com uma distância de 14,00 m (quatorze metros), com azimute de 190º 44 14”, confrontando transversalmente com a Rua José Geovane da Silva; daí deflete à direita e segue em reta até o ponto 11 (onze), com uma distância de 32,27 m (trinta e dois metros e vinte e sete centímetros), com azimute de 280º 93' 25”, confrontando com a Área “A”, quadra “A”, do loteamento Parque Residencial São Clemente; daí deflete à direita em curva de raio 23,00 m (vinte e três metros) com uma distância de 35,67 m (trinta e cinco metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto 12 (doze), confrontando com a Área “A”, quadra “A” do loteamento Parque Residencial São Clemente; daí segue em reta com uma distância de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) com azimute de 9º 47' 45” no alinhamento da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença (lado par), até o ponto 01 (um), ou seja, ponto de partida. Essa área de terras situa-se no prolongamento da Rua José Geovane da Silva até Rua João Soares da Silva”. Ss Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR E, “oxmea GOVERNO DE AÇÃO LEI 2449/2017-f1s02 Artigo 2º - O imóvel de que trata esta lei será destinado ao prolongamento da Rua José Geovane da Silva do loteamento Parque Residencial São Clemente. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de junho de 2017. THIAG: TTI ASSIS Prefeito icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. UA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, “Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56