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norma nº 2450/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2450 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2103

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2450, de 27 de junho de 2017
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2017 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.301.2011.1004.05 — U.B.S. — Construção Ampliação/Reforma
4490.92.00 —Despesas de Exercício Anteriores R$ 3.648.64
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 3.648,64
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação Apurado no valor de R$ 3.648,64 (Três mil e seiscentos e
quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de junho de 2017.
THIL TTI ASSIS
Pre icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAAAMAAAAA BICA
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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