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norma nº 2453/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2453 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2106

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2453, de 27 de junho de 2017
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2017 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2093.05 — QUESE — Salário Educação
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 424 R$ 899.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 899.900,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2093.05 — QUESE — Salário Educação
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 426 R$ 499.900,00
12.361.2004.2093.05 — QUESE — Salário Educação
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente-F. 427 R$ 400.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 899.900,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de junho de 2017.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAAAAAA JA) ,
UCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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