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norma nº 2454/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2454 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2107

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2454, de 27 de junho de 2017
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2017 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal nº 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar
nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1064.01 — Pavimentação Asfáltica Ruas 12 e 14 — Jd. Alvorada — Etapa 4
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 782 R$ 22.000,00
15.451.2016.1064.05 — Pavimentação Asfáltica Ruas 12 e 14 — Jd. Alvorada — Etapa 4
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 783 R$ 245.850,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 267.850,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 267.850,00 ( Duzentos e sessenta e sete
mil e oitocentos e cinquenta reais ).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.331/16 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de junho de 2017.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
VANIA AAA del
| LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecyetária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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